A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho determinou o afastamento imediato de uma servidora municipal (arquiteta) por infringir o Decreto Municipal nº 17.527/2021, que obriga os servidores da administração pública direta e indireta a apresentar o cartão de vacinação contra o Covid-19, antes de ingressarem nas repartições públicas do Município.
O Decreto foi publicado em agosto pelo prefeito Hildon Chaves com as recomendações e previa punições para quem o desobedecesse. A servidora vai enfrentar um processo disciplinar que será conduzida por uma comissão de servidores por um prazo de 60 dias.
O anúncio do afastamento foi publicado em diário oficial através da Portaria 288/CD/SPPD/PGM/2021.
A Portaria não fala em suspensão do pagamento dos salários da servidora. Segundo a denúncia, a servidora além de não apresentar a carteira de vacinação quando solicitada na porta da secretaria, ainda rasgou a publicação do Decreto Municipal que estava afixada na parede, jogado-o no lixo.
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