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VALDINEIA CAPELLARO ROSA faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo Digital n°. 14223/2022 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da possedo imóvel denominado Lote 02, Quadra 05, do Setor 29.
Em cumprimento à Lei Municipal n° 4.716/2017, Art° 4°, III, “b” fica JOSÉ ROMILDO OLIVEIRA DOS SANTOS e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 28 de outubro de 2022.
