PAULO BIANOR DE ARRUDA, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de n°. 52.693/2021 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse por meio do Programa “TÍTULO JÁ”- Lei Municipal n° 4.773 de 18 de dezembro de 2017, do imóvel denominado Lote 26 – Quadra 37 – Setor 17.
Fica o (a) Sr (a). ELIEZER MARCELINO SALINO e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste; sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme querido.
Vilhena, 09 de novembro de 2022.
