José Pires Gonçalves Filho, faz saber a todos os interessados que fora instaurado Processo Administrativo de n°. 52.666/2021 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente ao reconhecimento da posse por meio do Programa “TÍTULO JÁ” – Lei Municipal n° 4.773 de 18 de dezembro de 2017, do imóvel denominado Lote 03 – Quadra 17 – Setor 35.
Fica o (a) Sr (a). Marcione Maria de Freitas e terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste, sob pena de não fazendo, ser declarada à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 28 de novembro de 2022.
