O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu recomendação à Prefeitura de Vilhena para que se abstenha de aprovar e autorizar a implantação de todo e qualquer novo loteamento no município, incluindo os que se encontram em trâmite perante a municipalidade até a aprovação da Revisão do Plano Diretor da cidade.
Recomendação com o mesmo teor foi encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena, para que não seja aprovado qualquer projeto de lei que autorize a criação/implantação de todo e qualquer novo loteamento urbano no município até a Revisão do Plano Diretor.
As recomendações, expedidas pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, se deram em virtude de inúmeras Ações Civis Públicas propostas pela Curadoria do Meio Ambiente e Urbanismo por causa da implementação de loteamentos manifestamente irregulares no município de Vilhena, notadamente em relação ao desrespeito às obras de infraestrutura mínimas exigidas pela legislação federal.
O MP alerta que o não cumprimento da recomendação poderá ocasionar a propositura de Ações Judiciais cabíveis. Todavia, pondera que o mais prudente, equilibrado, adequado e eficiente é tentar a resolução do problema extrajudicialmente.
Autor: Ascom MPRO
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