Nesta sexta-feira, 16, a partir das 10h00 a Justiça do Trabalho em Vilhena realizará audiência pública na Rua Sérgio A Carniel, s/nº, lote 01, setor 04, para a entrega formal das obras dos novos prédios do Conselho Tutelar e da Casa do Acolhimento, destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
As obras são decorrentes de uma ação civil pública que tramita na Vara do Trabalho de Vilhena, por meio da qual a empresa JBS/SA ajustou o pagamento de R$ 3,5 milhões de indenização por danos morais coletivos, em face de violações à legislação trabalhista.
Para a construção do novo prédio do Conselho Tutelar, com aproximadamente 200 m², foram destinados pouco mais de R$ 235 mil, enquanto a nova Casa de Acolhimento, com aproximadamente 600 m², recebeu quase R$ 776 mil.
O restante do valor está sendo investido nas obras em andamento de construção de uma Unidade de Terapia Intensiva Neonatal intermediária e um centro obstétrico no Hospital Regional de Vilhena, totalizando cerca de R$ 2,4 milhões.
Segundo o acordo homologado em fevereiro em 2017 pela juíza do trabalho substituta, Fernanda Antunes Marques Junqueira, os pagamentos decorrentes das obras de construção do Conselho Tutelar e da Casa do Acolhimento foram efetuados diretamente pela JBS/SA às empresas contratadas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Vilhena (SEAS).
Nesse processo, a Vara do Trabalho de Vilhena criou uma comissão interna responsável pela fiscalização das obras, participando ativamente dos projetos, licitações, pagamentos e das compras diretas efetuadas.
Texto: Assessoria
Foto: Reprodução
