O presidente da Câmara de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), em contato com o Extra de Rondônia, comentou a denúncia protocolada em março passado pelo líder comunitário Ivan Bezerra, o “Ceará” da Assossete (que tem como advogado Carlos França) apontando supostas ilegalidades nos pagamentos de energia elétrica e água na reforma e ampliação do prédio do Legislativo (leia AQUI)
De acordo com Macedo, em decisão proferida em 26 de março, o Juiz de Direito, Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral, negou o pedido de suspensão dos pagamentos de energia e água que vêm sendo pagos pela Câmara através da seguinte decisão: “Nesta causa não poderão ser aplicadas eventuais sanções penais, administrativas da lei de licitações e tampouco as sanções administrativas e políticas previstas na lei de improbidade”.
O parlamentar disse que as despesas de energia e água na reforma e ampliação da Câmara não foram previstas no Projeto Básico do edital, por isso não podem ser embutidas nas despesas pagas pela empresa contratada. “Por isso não há dano ao erário”, analisa.
Ele citou a lei nº 8.666/93, onde estabelece que “a Administração não pode descumprir as normas do edital”, e que, portanto, cabe à Câmara arcar com as despesas de água e energia durante a execução da obra, já que não foram incluídas no edital.
CPI
Na noite de terça-feira, 2, em sessão ordinária, os vereadores – por unanimidade – decidiram por não receber a denúncia de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar Ronildo Macedo e Adilson de Oliveira, pelas supostas ilegalidades na aplicação de recursos públicos na obra referente ao pagamento de energia e água (leia AQUI).
Para Macedo, na denúncia não foi apresentada a possível afronta ao Regimento Interno da Câmara, nem Certidão Negativa de Quitação com a Justiça Eleitoral, apenas se embasou nos fundamentos da Lei de Improbidade que o Poder Judiciário já entendeu que não se aplicam ao caso.
