Em release enviado ao Extra de Rondônia, o diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena (SAAE), Maciel Wobeto, explicou a importância de licitação para a contratação de jornal impresso de grande circulação no Estado no valor estimado de R$ 23.430,00 (leia mais AQUI).
Especificamente, a autarquia quer a contratação do jornal para publicações de aviso de Licitação, Homologação, Adjudicação, Extrato de Contrato, Erratas, dentre outros referentes ao convênio milionário de ampliação e readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto.
Wobeto afirmou que a contratação atende exigência legal de grandes investimentos e recursos federais.
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SAAE: divulgação de licitações é exigência legal nas maiores obras de infraestrutura do município de Vilhena
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do município de Vilhena, divulga a abertura do processo de licitação modelo pregão eletrônico a nível nacional para contratação de empresa de jornal de grande circulação estadual para divulgar as ações realizadas pela autarquia e atender, principalmente, as obras com valor acima de R$ 650 mil.
De acordo com o setor financeiro e orçamentário da autarquia, a abertura da licitação cumpre o que determina a lei federal de licitações e contratos nº 8.666/93, especialmente o artigo 21, onde fica claro que resumos dos editais das concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões deverão ser publicados com antecedência e, no mínimo, uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra.
O diretor geral do SAAE, Maciel Wobeto, explica que mesmo que o diário oficial do município também tenha a finalidade dar publicidade legal, ele só atende as necessidades de licitações de valor inferior a R$ 650 mil, enquanto as publicações de grandes investimentos e recursos federais, independentemente de valor, devem ser divulgadas em jornais de grande circulação no Estado e no Diário Oficial da União.
“O outro ponto legal que embasa a abertura da licitação é o decreto nº 5.450, que lembra que valores entre R$ 650 mil e R$ 1,3 milhão podem ser publicados no Diário Oficial, Internet e jornal de grande circulação local, além de que valores superiores a R$ 1,3 milhão poderão ser publicados no Diário Oficial, internet e jornal de grande circulação regional ou nacional”, revela Maciel.
O setor de Controladoria de Licitação do SAAE esclareceu que essa ampla divulgação tem custo estimado de R$ 23.430, portanto os lances do pregão que estabelece a concorrência para divulgar as licitações do Saae deverão ter valores abaixo deste, e nunca acima. A empresa ganhadora deverá ainda receber apenas nos meses que houver publicações. Por isso, nos meses que editais não forem publicados, não haverá pagamentos de divulgação.
