Além de análise e debates de projetos, a Câmara de Vilhena aprovou, por unanimidade, na última terça-feira, 14, o Decreto nº54.329/2021, que regulamenta o artigo 34 da Leis Complementares nº 259/2017, para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2022.
Na sessão, os parlamentares não debateram a matéria e a aprovação transcorreu de forma tranquila.
Conforme o Decreto, o pagamento do Imposto Predial Urbano será à vista e com desconto de 15%, em cota única, em 11 de abril. Também poderá ser parcelado em até 8 vezes, com vencimento da primeira parcela em 11 de abril, e as demais sucessivamente
Já o pagamento do Imposto Territorial Urbano será à vista, com desconto de 10%, quando for em cota única, com vencimento em 11 de abril, ou parcelado, em até 8 vezes, com a primeira parcela em 11 de abril, e as demais sucessivamente.
