O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) puniu o prefeito Zé Rover, há poucas semanas, em virtude da ausência de conteúdo mínimo acerca da contabilidade do Município na internet.
A medida está prevista pela Lei Complementar 131/2009, que estabelece a criação de “Portal da Transparência” em sites vinculados ao poder público. Além de multa a Corte determinou prazo para regularizar a falha sob pena de outras sanções.
O valor da multa, que conforme o prazo determinado pela decisão já deve ter sido recolhido, é de R$ 4.050,00. Quanto a atualização das informações financeiras do Município a administração terá até meados de agosto para realizar as correções.
O relator do processo foi o Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, sendo unanime a decisão do colegiado em torno da argumentação apresentada por ele.
A situação notificada pelo Tribunal de Contas foi remetida ao Ministério Público do Estado de Rondônia para apuração de eventual prática de improbidade administrativa. Caso o MP entenda que houve tal conduta por parte do prefeito a questão poderá render mais problemas para o gestor vilhenense. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE/RO da última sexta-feira, 26.
Fonte: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
