{"id":104219,"date":"2015-09-08T17:36:47","date_gmt":"2015-09-08T21:36:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=104219"},"modified":"2015-09-08T17:36:47","modified_gmt":"2015-09-08T21:36:47","slug":"decisao-judicial-garante-mudanca-de-nome-e-sexo-em-documentos-a-transexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/09\/08\/decisao-judicial-garante-mudanca-de-nome-e-sexo-em-documentos-a-transexual\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial garante mudan\u00e7a de nome e sexo em documentos a transexual"},"content":{"rendered":"
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\"DSC_0778\"Para garantir o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, no que diz respeito \u00e0 dignidade da pessoa (art. 1\u00ba, III), o juiz da 2\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e Registros P\u00fablicos, Amauri Lemes, concedeu a Hebert Guimar\u00e3es Pereira o direito de mudar o seu nome e sexo no registro de nascimento, autorizando \u00e0 requerente a constar no documento a identidade sexual feminina.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o sexo definido da parte foi registrado com base na observa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os genitais externos, no momento do nascimento, por\u00e9m, ao longo de sua vida, essa identidade n\u00e3o estava em conformidade com seu estado psicol\u00f3gico, como comprovado em relat\u00f3rio realizado pela equipe do servi\u00e7o de apoio \u00e0s varas de fam\u00edlia, configurando assim manifesta\u00e7\u00e3o de transexualismo.<\/p>\n

\u201cVerifica-se com meridiana clareza que ela apresenta-se socialmente como mulher, h\u00e1 mais de 18 (dezoito) anos\u201d, destacou o magistrado, ressaltando ainda que a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito essencial para a respectiva retifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o sexo que dirige o comportamento social externo do indiv\u00edduo \u00e9 o sexo psicol\u00f3gico, sob o ponto de vista ps\u00edquico da autora.<\/p>\n

Evocando novamente a constitui\u00e7\u00e3o, que apregoa uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (art. 3\u00ba, I), que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, IV), Amauri Lemes considerou constrangedor e vexat\u00f3rio para a requerente manter os documentos pessoais com uma identidade que n\u00e3o coaduna com sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O magistrado faz ainda um apanhado das decis\u00f5es que vem evoluindo no sentido de garantir esse direito. Primeiro o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, em 2007, concordou com a altera\u00e7\u00e3o, mas definiu na ocasi\u00e3o que deveria ficar averbado ao registro civil do transexual que a modifica\u00e7\u00e3o do seu nome e do seu sexo decorreu de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em 2009, em decis\u00e3o in\u00e9dita, a ministra Nancy Andrighi garantiu ao transexual a troca do nome e do g\u00eanero em registro, sem que constasse a anota\u00e7\u00e3o no documento, apenas nos livros cartor\u00e1rios. \u201cA altera\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o significaria a continuidade da exposi\u00e7\u00e3o da pessoa a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras e discriminat\u00f3rias\u201d, manifestou-se.<\/p>\n

Reconhecimento<\/strong><\/p>\n

Diante do pedido e das provas juntadas aos autos, al\u00e9m do conjunto legal j\u00e1 produzido com rela\u00e7\u00e3o ao tema, o juiz julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, determinando a retifica\u00e7\u00e3o do nome para C\u00ednzia Guimar\u00e3es Pereira, sexo feminino, permanecendo inalterados os demais dados do registro de nascimento.<\/p>\n

O magistrado manifestou-se ainda acerca do preconceito: \u201csexo \u00e9 uma eventualidade, o que prevalece \u00e9 a ra\u00e7a humana, qual seja, homem e mulher\u201d, ressalvou.<\/p>\n

Para Amauri Lemes, a discrimina\u00e7\u00e3o ao homem \u00e9 t\u00e3o abomin\u00e1vel quanto odiar um negro, um judeu, um palestino, um alem\u00e3o ou um homossexual. \u201cE um dos direitos fundamentais da pessoa humana; \u00e9 a sua identidade pessoal, ou seja, \u00e9 a maneira de ser, como a pessoa se realiza em sociedade, com seus atributos e defeitos, com suas caracter\u00edsticas e aspira\u00e7\u00f5es, com sua bagagem cultural e ideol\u00f3gica, e o direito que tem todo o sujeito de ser ele mesmo\u201d, concluiu.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O resultado da decis\u00e3o teve um sabor de vit\u00f3ria para C\u00ednzia. Ela conta que sempre passou por situa\u00e7\u00f5es muito constrangedoras quando tinha de mostrar os documentos pessoais, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o a trabalho. \u201cNas entrevistas era aprovada, mas quando levava os documentos, a vaga deixava de existir para mim\u201d, contou. \u201cPara ter uma autonomia financeira tive de construir meu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, hoje sou cabeleireira, uma \u00e1rea onde n\u00e3o enfrento tantos preconceitos\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Lembrou, ainda, que a discrimina\u00e7\u00e3o contra o transexual ocorre em todas as esferas sociais. \u201cPor isso muitos acabam caindo no mundo das drogas, da prostitui\u00e7\u00e3o, da viol\u00eancia. H\u00e1 muitos casos at\u00e9 de suic\u00eddio\u201d, comentou. \u201cGra\u00e7as \u00e0 minha determina\u00e7\u00e3o e for\u00e7a psicol\u00f3gica consegui enfrentar essas adversidades e n\u00e3o sucumbi \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o\u201d, destacou a aguerrida profissional, sempre na luta contra a opress\u00e3o social. \u201cGostaria que outras pessoas na mesma situa\u00e7\u00e3o se espelhassem nessa busca e vissem que \u00e9 poss\u00edvel ter o reconhecimento judicial\u201d.<\/p>\n

C\u00ednzia, que teve de parar de estudar por conta dessas situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, espera agora retomar o antigo sonho. \u201cQuero recuperar o tempo perdido\u201d, finalizou.<\/p>\n

Processo: 0000081-60.2014.8.22.0101<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: TJ-RO<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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