{"id":110424,"date":"2015-10-31T11:15:04","date_gmt":"2015-10-31T15:15:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=110424"},"modified":"2015-10-31T11:15:04","modified_gmt":"2015-10-31T15:15:04","slug":"stf-decide-proibicao-de-tatuagem-para-candidatos-a-cargo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/10\/31\/stf-decide-proibicao-de-tatuagem-para-candidatos-a-cargo-publico\/","title":{"rendered":"STF decide proibi\u00e7\u00e3o de tatuagem para candidatos a cargo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"executivo-com-tatuagem\"<\/a>O plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercuss\u00e3o geral de RExt no qual se discute se a proibi\u00e7\u00e3o de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo p\u00fablico contida em leis e editais de concurso p\u00fablico \u00e9 constitucional.<\/p>\n

No julgamento do recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte ir\u00e1 definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunst\u00e2ncia id\u00f4nea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O RExt foi interposto por um candidato a soldado da PM contra decis\u00e3o do TJ\/SP que manteve sua desclassifica\u00e7\u00e3o do concurso por possuir tatuagem. O candidato havia obtido mandado de seguran\u00e7a favor\u00e1vel contra sua exclus\u00e3o do concurso p\u00fablico depois que, em exame m\u00e9dico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital.<\/p>\n

Ao reverter a decis\u00e3o, o Tribunal paulista considerou que ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras impostas no edital. Assentou ainda que quem faz tatuagem tem ci\u00eancia de que estar\u00e1 sujeito a esse tipo de limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, o ministro Fux observou que o STF j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos p\u00fablicos deve estar contido em lei, e n\u00e3o apenas em editais de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, considera que o tema em an\u00e1lise \u00e9 distinto, pois embora haja previs\u00e3o legal no \u00e2mbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Pol\u00edcia Militar, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunst\u00e2ncia atrai a compet\u00eancia do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida veda\u00e7\u00e3o, ainda que eventualmente fundada em lei.<\/p>\n

“No momento em que a restri\u00e7\u00e3o a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressoa imprescind\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discr\u00edmen encontra amparo constitucional. Essa mat\u00e9ria \u00e9 de inequ\u00edvoca estatura constitucional”, avaliou<\/p>\n

Segundo Fux, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que o edital \u00e9 a lei do concurso n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exig\u00eancia n\u00e3o se revelar proporcional quando comparada com as atribui\u00e7\u00f5es a serem desempenhadas no cargo a ser provido.<\/p>\n

“Em casos como tais, n\u00e3o se est\u00e1 diante de mera an\u00e1lise pormenorizada de cl\u00e1usulas de edital de concurso p\u00fablico, mas da aferi\u00e7\u00e3o direta da compatibilidade da exig\u00eancia de o candidato n\u00e3o ter tatuagem fora de determinados par\u00e2metros com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, concluiu.<\/p>\n

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Texto: Assessoria STF<\/p>\n

Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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