{"id":112451,"date":"2015-11-16T17:06:39","date_gmt":"2015-11-16T21:06:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=112451"},"modified":"2015-11-16T17:06:39","modified_gmt":"2015-11-16T21:06:39","slug":"apesar-de-detectar-falhas-tce-aprova-contas-de-2014-em-cerejeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/11\/16\/apesar-de-detectar-falhas-tce-aprova-contas-de-2014-em-cerejeiras\/","title":{"rendered":"Apesar de detectar falhas, TCE aprova contas de 2014 em Cerejeiras"},"content":{"rendered":"
\"Airton<\/a>
Airton Gomes, prefeito de Cerejeiras<\/figcaption><\/figure>\n

Mesmo com falhas detectadas pela Comiss\u00e3o t\u00e9cnica do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO), as contas da prefeitura de Cerejeiras, exerc\u00edcio 2014, foram aprovadas pelo pleno.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada nesta segunda-feira, 16, no site do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, emitida pelo Conselheiro Relator, Francisco Cravalho da Silva, o TCE\/RO encontro falhas, como envio extempor\u00e2neo dos balancetes de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2014 ao TCE-RO, contrariando as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; Infring\u00eancia aos \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal pelo n\u00e3o atingimento da Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO, no exerc\u00edcio de 2014. O TCE determinou ao prefeito Airton Gomes a ado\u00e7\u00e3o de alguma medidas para resolver as falhas.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Cerejeiras<\/p>\n

DECIS\u00c3O PROCESSO N\u00ba: 1672\/2015 (PROCESSO ELETR\u00d4NICO)<\/p>\n

UNIDADE: PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CEREJEIRAS<\/p>\n

ASSUNTO: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS \u2013 EXERC\u00cdCIO DE 2014<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEL: AIRTON GOMES \u2013 PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA DECIS\u00c3O N\u00ba 200\/2015 \u2013<\/p>\n

PLENO Fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo do Tribunal. Das Contas do Governador do Estado e Prefeitos. Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cerejeiras. Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Exerc\u00edcio de 2014. Resultados da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Patrimonial Superavit\u00e1rios. Equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da Gest\u00e3o. Cumprimento dos \u00edndices de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de repasse ao Poder Legislativo. Parecer Pr\u00e9vio pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00f5es. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Cerejeiras, exerc\u00edcio de 2014, tendo como Ordenador de Despesas o Senhor Airton Gomes, na qualidade de Prefeito Municipal, como tudo dos autos consta. O egr\u00e9gio Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, decide:<\/p>\n

I – Emitir Parecer Pr\u00e9vio pela APROVA\u00c7\u00c3O COM RESSALVAS das contas do Munic\u00edpio de Cerejeiras, exerc\u00edcio de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Airton Gomes – Prefeito Municipal, CPF n\u00b0 239.871.629-53, nos termos do artigo 71, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c o artigo 1\u00ba, incisos III e VI, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, em virtude das seguintes falhas: a) Envio extempor\u00e2neo dos balancetes de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2014 ao TCE-RO, contrariando as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual c\/c o artigo 5\u00ba da IN n\u00ba 019\/TCERO-2006 e \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o concedida no item III.II da Decis\u00e3o n\u00ba 07\/2014-CSA; b) Infring\u00eancia aos artigos 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 9\u00ba e 53, III, da LRF, pelo n\u00e3o atingimento da Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista na LDO, no exerc\u00edcio de 2014. II – Determinar ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Cerejeiras a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas: a) Utilizar o protesto extrajudicial como medida pr\u00e9via ao ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es judiciais para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, objetivando incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa e, se necess\u00e1rio, outras provid\u00eancias que resultem na diminui\u00e7\u00e3o efetiva do saldo acumulado desses cr\u00e9ditos, promovendo o cancelamento de D\u00edvida Ativa somente nos casos que se enquadrem no disposto no artigo 14 da LRF; b) b) Observar os prazos de envio de documentos exigidos por esta Corte de Contas, notadamente quanto \u00e0s remessas dos balancetes mensais de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 019\/TCE-RO-2006;<\/p>\n

    \n
  1. c) c) Aprimorar o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Munic\u00edpio, com vista a evitar a altera\u00e7\u00e3o abusiva da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual por meio de cr\u00e9ditos adicionais, em atendimento aos princ\u00edpios da programa\u00e7\u00e3o e da razoabilidade; d) d) Realizar um levantamento hist\u00f3rico dos recebimentos dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa para registrar parte desses cr\u00e9ditos no Ativo Circulante, conforme disposto no MCASP; e) e) Adotar mecanismos t\u00e9cnicos eficazes, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Meta do Resultado Nominal, evitando a ocorr\u00eancia de inconsist\u00eancia dos valores previstos com os executados, utilizando as normas t\u00e9cnicas da Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do planejamento – artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 9\u00ba, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal; III – Dar ci\u00eancia, via of\u00edcio, do teor desta Decis\u00e3o \u00e0s partes interessadas; e IV – Determinar ao Departamento do Pleno que, ap\u00f3s ado\u00e7\u00e3o das medidas de praxe, reproduza m\u00eddia digital dos autos para ser remetida ao Legislativo Municipal, para provid\u00eancias de sua al\u00e7ada.<\/li>\n<\/ol>\n

    Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros EDILSON DE SOUSA SILVA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, o Conselheiro-Substituto DAVI DANTAS DA SILVA; o Conselheiro Presidente JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.<\/p>\n

    Porto Velho\/RO, 15 de outubro de 2015.<\/p>\n

    JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO – Conselheiro Presidente<\/p>\n

    FRANCISCO CARVALHO DA SILVA – Conselheiro Relator<\/p>\n

    ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS – Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

    Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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