{"id":11654,"date":"2014-02-11T16:12:31","date_gmt":"2014-02-11T20:12:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=11654"},"modified":"2014-02-12T09:01:07","modified_gmt":"2014-02-12T13:01:07","slug":"por-endividar-municipio-ze-rover-tem-contas-reprovadas-pelo-tce-confira-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/02\/11\/por-endividar-municipio-ze-rover-tem-contas-reprovadas-pelo-tce-confira-decisao\/","title":{"rendered":"Por endividar munic\u00edpio, Z\u00e9 Rover tem contas reprovadas pelo TCE; confira decis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"ROVER<\/a>O prefeito de Vilhena, Z\u00e9 Rover, teve suas contas de 2012 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Segundo o Tribunal, as contas de Rover apresentam as seguintes irregularidades: intempestiva de documentos (apresentados fora do prazo legal), Saldo financeiro em conta corrente do (Sundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) a menor, aumento de d\u00edvida do INSS e IPMV, onerando os cofres do Munic\u00edpio com o pagamento de juros e multas e aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato.<\/p>\n

As contas foram reprovadas em 21 de novembro do ano passado, mas a decis\u00e3o, un\u00e2nime, s\u00f3 foi publicada na \u00faltima sexta-feira, 07.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> Leia a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n

 <\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: 1554\/2013<\/p>\n

INTERESSADO: MUNIC\u00cdPIO DE VILHENA<\/p>\n

ASSUNTO: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXERC\u00cdCIO DE 2012<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEL: JOS\u00c9 LUIZ ROVER<\/p>\n

PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO<\/p>\n

PARECER PR\u00c9VIO N\u00ba 28\/2013 – PLENO<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Munic\u00edpio de Vilhena \u2013 exerc\u00edcio de 2012. Remessa intempestiva de documentos. Saldo financeiro em conta corrente do Fundeb a menor. Aumento de d\u00edvida do INSS e IPMV, onerando os cofres do Munic\u00edpio com o pagamento de juros e multas. Aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Parecer pela reprova\u00e7\u00e3o das contas. Determina\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o. Unanimidade.<\/p>\n

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA, reunido em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 21 de novembro de 2013, dando cumprimento ao disposto no artigo\u00a031<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02\u00ba<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, combinado com o artigo 35 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0154<\/a>\/96, apreciando a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Vilhena, referente ao exerc\u00edcio de 2012, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio, Senhor Jos\u00e9 Luiz Rover, tendo examinado e discutido a mat\u00e9ria, por unanimidade de votos, em conson\u00e2ncia com o voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, e<\/p>\n

Considerando o envio intempestivo de documentos a este Tribunal;<\/p>\n

Considerando que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o vem avaliando, em termos quantitativos, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como os resultados, quanto \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, comparativamente ao longo dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios;<\/p>\n

Considerando que houve aumento de despesa com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final de mandato; Considerando a exist\u00eancia de saldo financeiro a menor, no valor de R$ 20.486,00 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), na conta do Fundeb; e<\/p>\n

Considerando, ainda, o aumento crescente, de 2011 para 2012, dada a omiss\u00e3o no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, do parcelamento de d\u00edvida com o INSS e o IPMV, onerando de forma desnecess\u00e1ria os cofres do Munic\u00edpio com pagamento de juros e multas.<\/p>\n

\u00c9 DE PARECER que as Contas do Munic\u00edpio de Vilhena, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2012, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, Senhor Jos\u00e9 Luiz Rover, est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de merecer a reprova\u00e7\u00e3o pela Augusta C\u00e2mara Municipal, com fulcro no artigo\u00a01\u00ba<\/a>, VI, da Lei Complementar n\u00ba.\u00a0154<\/a>\/96, combinado com o artigo 49, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n

Participaram da Sess\u00e3o os Senhores Conselheiros ED\u00cdLSON DE SOUSA SILVA, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro Presidente JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; a Procuradora-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, \u00c9RIKA PATR\u00cdCIA SALDANHA DE OLIVEIRA.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 21 de novembro de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO<\/p>\n

Conselheiro Presidente<\/p>\n

 <\/p>\n

DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA N. 027\/2014\/GCWCSC<\/p>\n

Trata-se de raz\u00f5es de justificativas apresentadas pela parte interessada nos autos em ep\u00edgrafe, registrado sob o Protocolo n. 13813\/2013, em aten\u00e7\u00e3o aos Of\u00edcios n. 157\/2013\/2\u00aa CSPJ e 980\/2013\/2\u00aa CSPJ.<\/p>\n

19. Deste modo, o comando processual consoante aos ditames da Corte de Contas imp\u00f5e, ap\u00f3s a juntada dos documentos carreados pelo respons\u00e1vel, o exame do Corpo T\u00e9cnico e posteriormente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

III. DO DISPOSITIVO<\/p>\n

Ante o exposto, pelos fundamentos aquilatados, sob os alcances ditados pela hermen\u00eautica jur\u00eddica, por consect\u00e1rio, DETERMINO, que:<\/p>\n

I. JUNTE-SE aos autos a documenta\u00e7\u00e3o anexa, para completude da instru\u00e7\u00e3o processual e oportuna an\u00e1lise merit\u00f3ria;<\/p>\n

II \u2013 D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, do inteiro teor deste decisum, ao Senhor Jos\u00e9 Luiz Rover \u2013 Prefeito Municipal de Vilhena, provid\u00eancia esta a ser adotada pelo Departamento da 2\u00aa C\u00e2mara;<\/p>\n

III – REMETA-SE, os presentes autos \u00e0 Secretaria Geral de Controle Externo \u2013 SGCE, para a an\u00e1lise t\u00e9cnica das Raz\u00f5es de Defesa do jurisdicionado e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico e posteriormente ao Parquet de Contas, na forma regimental;<\/p>\n

IV – PUBLIQUE-SE, na forma da lei;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – CUMPRA-SE.<\/p>\n

\u00c0 Assist\u00eancia de Gabinete para que adote as provid\u00eancias devidas.<\/p>\n

Porto Velho, 07 de fevereiro de 2014.<\/p>\n

Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA<\/p>\n

Relator<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito de Vilhena, Z\u00e9 Rover, teve suas contas de 2012 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia. Segundo o Tribunal, as contas de Rover apresentam as seguintes irregularidades: intempestiva de documentos (apresentados fora do prazo legal), Saldo financeiro em conta corrente do (Sundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) a menor, aumento […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}