{"id":118848,"date":"2016-01-23T12:29:22","date_gmt":"2016-01-23T16:29:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=118848"},"modified":"2016-01-24T08:05:50","modified_gmt":"2016-01-24T12:05:50","slug":"ex-deputado-consegue-progressao-e-vai-cumprir-pena-domiciliar-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/01\/23\/ex-deputado-consegue-progressao-e-vai-cumprir-pena-domiciliar-em-vilhena\/","title":{"rendered":"Ex-deputado consegue progress\u00e3o e vai cumprir pena domiciliar em Vilhena"},"content":{"rendered":"
\"Marcos<\/a>
Marcos Donadon cumpre pena em Porto Velho<\/figcaption><\/figure>\n

O ex-deputado estadual Marcos Ant\u00f4nio Donadon vai cumprir pena no regime aberto na cidade de Vilhena.<\/p>\n

Ele, que est\u00e1 no semi-aberto em Porto Velho, conseguiu na justi\u00e7a a progress\u00e3o da pena e a transfer\u00eancia domiciliar.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 9, a Ju\u00edza de Direito, Denise Pipini Figueiredo, concedeu a progress\u00e3o, tendo em considera\u00e7\u00e3o que Marcos Donadon cumpriu mais de 2 anos de pris\u00e3o dos quase 7 que fora\u00a0 condenado em regime fechado.<\/p>\n

Em Vilhena, a pena seria feita no albergue, mas como o mesmo est\u00e1 interditado, ele dever\u00e1 cumpri-la em regime domiciliar.<\/p>\n

\u201cDECIDO. O art. 112 da LEP disp\u00f5e que a pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada de forma progressiva, com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso por cometimento de crime tiver cumprido ao menos 1\/6 da pena, se n\u00e3o hediondo, e 2\/5 da pena, se hediondo, no regime anterior e seu m\u00e9rito indicar a progress\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode olvidar que a progress\u00e3o de regime tem por finalidade a reinser\u00e7\u00e3o social do(a) condenado(a) que apresenta sinais de estar se adaptando a um regime mais brando. Dito isso, observo que no caso em esp\u00e9cie, presentes os requisitos necess\u00e1rios, deve ser deferido o pedido de progress\u00e3o de regime prisional. Veja-se, o requisito temporal est\u00e1 preenchido, observando que o(a) apenado(a) atingiu o lapso temporal necess\u00e1rio para progress\u00e3o ao aberto. Quanto ao requisito subjetivo, entendo-o tamb\u00e9m presente, posto que as certid\u00f5es anexadas ao processo confirmam a inexist\u00eancia de \u00f3bices legais \u00e0 concess\u00e3o da medida, apresentando o (a) apenado (a) BOM COMPORTAMENTO CARCER\u00c1RIO. Isso posto, com suped\u00e2neo no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, concedo ao (a) apenado (a) supracitado (a), progress\u00e3o de regime para o ABERTO\u201d, proferiu a magistrada.<\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o, Marcos Donadon ter\u00e1 que respeitar as seguintes regras: Recolher-se em sua resid\u00eancia at\u00e9 \u00e0s 20 horas, podendo dela sair somente no dia seguinte, \u00e0s 06 horas. Excetuando os casos de autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda para o trabalho ou estudo; Nos s\u00e1bados, a partir das 18:00 horas, domingos e feriados, o apenado dever\u00e1 permanecer recolhido em sua resid\u00eancia em per\u00edodo integral; No caso de altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o residencial, comunicar imediatamente o Ju\u00edzo; N\u00e3o se ausentar da Comarca, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo; Comparecer mensalmente na Casa de Pris\u00e3o Albergue Masculino\/Feminino ou de acordo com o calend\u00e1rio fornecido pelo estabelecimento para justificar as suas atividades; Comunicar, imediatamente, qualquer fato que impe\u00e7a o regular cumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas, sob pena de regress\u00e3o de regime; N\u00e3o cometer fato definido como crime; Exercer trabalho l\u00edcito.<\/p>\n

Marcos Donadon foi preso no dia 26 de junho de 2013, acusado de desviar verbas p\u00fablicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ex-deputado estadual Marcos Ant\u00f4nio Donadon vai cumprir pena no regime aberto na cidade de Vilhena. Ele, que est\u00e1 no semi-aberto em Porto Velho, conseguiu na justi\u00e7a a progress\u00e3o da pena e a transfer\u00eancia domiciliar. No \u00faltimo dia 9, a Ju\u00edza de Direito, Denise Pipini Figueiredo, concedeu a progress\u00e3o, tendo em considera\u00e7\u00e3o que Marcos Donadon […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":118849,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-118848","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118848\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/118849"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}