{"id":119272,"date":"2016-01-29T11:21:48","date_gmt":"2016-01-29T15:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=119272"},"modified":"2016-01-30T09:13:32","modified_gmt":"2016-01-30T13:13:32","slug":"caso-de-policia-marcos-cabeludo-e-alvo-de-investigacao-por-gastos-excessivos-quando-presidia-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/01\/29\/caso-de-policia-marcos-cabeludo-e-alvo-de-investigacao-por-gastos-excessivos-quando-presidia-a-camara\/","title":{"rendered":"CASO DE POL\u00cdCIA: Marcos Cabeludo \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o por gastos excessivos quando presidia a C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
\"Marcos<\/a>
Marcos Cabeludo teve sua presta\u00e7\u00e3o de contas reprovada pelo TCE<\/figcaption><\/figure>\n

O vereador Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque (PHS), o popular Marcos Cabeludo, \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades locais de Vilhena.<\/p>\n

O motivo: gastos excessivos na contrata\u00e7\u00e3o de servidores comissionados nos 180 dias anteriores ao final de mandato, em 2012, quando era presidente da C\u00e2mara. Na ocasi\u00e3o, o edil disputou a reelei\u00e7\u00e3o, conseguindo resultado favor\u00e1vel nas urnas.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o deste fato, o Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE) reprovou sua presta\u00e7\u00e3o de contas em outubro de 2015.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es extraoficiais garantem que o aumento de despesa chega aos R$ 400 mil. O TCE encaminhou c\u00f3pia da decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tendo em vista que o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato, \u00e9 objeto de tutela penal espec\u00edfica conforme o artigo 359-G, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O caso gerou abertura de inqu\u00e9rito civil. Caso seja condenado, o vereador pode pegar de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Nesta semana, Marcos Cabeludo, acompanhado do seu advogado, se apresentou \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Vilhena onde prestou depoimento.<\/p>\n

O Extra de Rond\u00f4nia <\/em><\/strong>ligou para o telefone do vereador, mas o aparelho estava desligado. Entretanto, site deixa espa\u00e7o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, DECIS\u00c3O DO TCE QUE REPROVOU AS CONTAS DO VEREADOR:<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: 1430\/2013 (APENSOS N. 0082\/2012)<\/p>\n

INTERESSADA: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VILHENA<\/p>\n

ASSUNTO: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS – EXERC\u00cdCIO DE 2012<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 156\/2015 \u2013 2\u00aa C\u00c2MARA<\/p>\n

EMENTA: Presta\u00e7\u00e3o de Contas. C\u00e2mara Municipal de Vilhena – Exerc\u00edcio de 2012. Envio a destempo de balancetes mensais.<\/p>\n

Aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final de mandato. Julgamento pela Irregularidade das contas. Comina\u00e7\u00e3o de multa. Determina\u00e7\u00f5es. UNANIMIDADE.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Presta\u00e7\u00e3o de Contas, exerc\u00edcio de 2012, da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, como tudo dos autos consta.<\/p>\n

ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, por UNANIMIDADE de votos, em:<\/p>\n

I – Julgar irregular a Presta\u00e7\u00e3o de Contas da C\u00e2mara Municipal de Vilhena, exerc\u00edcio de 2012, de responsabilidade do Senhor Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque, Vereador Presidente, nos termos do artigo 16, III, b, da Lei Complementar n\u00ba\u00a0154<\/a>\/96, em raz\u00e3o das seguintes irregularidades:<\/p>\n

    \n
  1. aumento de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do final do mandato, uma vez que despendeu com pessoal 2,64% (R$ 3.583.779,23) da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) (R$ 135.525.626,32), no 1\u00ba semestre, e 2,87% (R$ 3.913.618,55) da RCL (R$ 136.540.311,79), no 2\u00ba semestre, tendo o aumento, pelo menos em parte, decorrido da admiss\u00e3o de servidores comissionados no per\u00edodo sob restri\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
  2. envio a destempo dos balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2012.<\/li>\n<\/ol>\n

    II – Cominar multa ao Senhor Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 55, II, da Lei Complementar n\u00ba\u00a0154<\/a>\/96 c\/c os artigos 25, II, e 103, II, do Regimento Interno desta Corte, atualizados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0100<\/a>\/TCERO\/2012 e pela Portaria n\u00ba 1.162\/2012, por realizar aumento de despesa com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do final do mandato, uma vez que despendeu com pessoal 2,64% da RCL, no 1\u00ba semestre, e 2,87% da RCL, no 2\u00ba semestre, contrariando o art.\u00a021<\/a>\u00a0da Lei Complementar n\u00ba\u00a0101<\/a>\/00 (LRF<\/a>);<\/p>\n

    III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, para que o Senhor Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque comprove a esta Corte de Contas o recolhimento da multa ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas, no Banco do Brasil, ag\u00eancia n\u00ba 2757-X, conta corrente n\u00ba 8358-5, com fulcro no artigo 25 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0154<\/a>\/96;<\/p>\n

    IV – Autorizar, acaso n\u00e3o ocorrido o recolhimento da multa mencionada acima, a emiss\u00e3o de t\u00edtulo executivo e a conseq\u00fc\u00eancia cobran\u00e7a judicial, em conformidade com os artigos 23, III, b, e 27, II, da Lei Complementar n\u00ba154<\/a>\/96, sendo que incidir\u00e1 apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (artigo 56 da Lei Complementar n\u00ba\u00a0154<\/a>\/96);<\/p>\n

    V – Determinar ao atual Gestor da C\u00e2mara Municipal de Vilhena a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vistas a:<\/p>\n

      \n
    1. a) Prevenir a remessa a destempo dos balancetes mensais a esta Corte de Contas; e<\/li>\n
    2. b) Deixar de realizar atos que incrementem a despesa com pessoal, nos \u00faltimos 180 dias da gest\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

      VI – Encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual as c\u00f3pias do Voto e da Decis\u00e3o, tendo em vista que o aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato, \u00e9 objeto de tutela penal espec\u00edfica (art.359-G<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>);<\/p>\n

      VII – Dar ci\u00eancia, via Di\u00e1rio Oficial, do teor desta decis\u00e3o aos interessados, ficando registrado que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);<\/p>\n

      VIII – Dar ci\u00eancia, via of\u00edcio, desta Decis\u00e3o ao atual Presidente da C\u00e2mara Municipal, informando-lhe que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);<\/p>\n

      IX – Sobrestar os autos no Departamento da 2a C\u00e2mara para o acompanhamento do cumprimento integral da decis\u00e3o; e<\/p>\n

      X – Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas pertinentes.<\/p>\n

      Participaram da Sess\u00e3o o Conselheiro PAULO CURI NETO (Relator); o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara; a Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, \u00c9RIKA PATR\u00cdCIA SALDANHA DE OLIVEIRA.<\/p>\n

      Sala das Sess\u00f5es, 21 de outubro de 2015.<\/p>\n

      VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA<\/p>\n

      Conselheiro Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara<\/p>\n

      PAULO CURI NETO<\/p>\n

      Conselheiro Relator<\/p>\n

      \u00c9RIKA PATR\u00cdCIA S. DE OLIVEIRA<\/p>\n

      Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/p>\n

       <\/p>\n

      Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

      Foto: Extra de Rond\u00f4nia (Arquivo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O vereador Ant\u00f4nio Marco de Albuquerque (PHS), o popular Marcos Cabeludo, \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades locais de Vilhena. O motivo: gastos excessivos na contrata\u00e7\u00e3o de servidores comissionados nos 180 dias anteriores ao final de mandato, em 2012, quando era presidente da C\u00e2mara. Na ocasi\u00e3o, o edil disputou a reelei\u00e7\u00e3o, conseguindo resultado favor\u00e1vel nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":119273,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-119272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119272"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119272\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/119273"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}