{"id":120402,"date":"2016-02-10T17:59:44","date_gmt":"2016-02-10T21:59:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=120402"},"modified":"2016-02-11T16:22:49","modified_gmt":"2016-02-11T20:22:49","slug":"exclusivo-advogado-detalha-concessao-de-liberdade-a-ex-secretario-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/02\/10\/exclusivo-advogado-detalha-concessao-de-liberdade-a-ex-secretario-municipal\/","title":{"rendered":"EXCLUSIVO: advogado detalha concess\u00e3o de liberdade a ex-secret\u00e1rio municipal"},"content":{"rendered":"
\"Serafim<\/a>
Serafim saiu em liberdade no \u00faltimo s\u00e1bado<\/figcaption><\/figure>\n

A decis\u00e3o de permitir que Jos\u00e9 Lu\u00eds Serafim, ex-secret\u00e1rio municipal de Comunica\u00e7\u00e3o da prefeitura<\/a>, aguardar decis\u00e3o de recurso a senten\u00e7a em que foi condenado pela 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Vilhena, proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) no fim de semana foi detalhada pelo advogado de defesa do r\u00e9u, Jos\u00e9 Francisco C\u00e2ndido.<\/p>\n

Ao Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, ele explicou que houve duas iniciativas correlatas, por\u00e9m independentes, na estrat\u00e9gia adotada para o recurso. \u201cA liberta\u00e7\u00e3o foi concedida atrav\u00e9s de liminar, e permite exclusivamente ao meu cliente aguardar o desfecho do recurso \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em liberdade\u201d, declarou.<\/p>\n

Jos\u00e9 Francisco disse que o recurso a condena\u00e7\u00e3o foi protocolado no Tribunal de Justi\u00e7a na quinta-feira, 04. A defesa requer a nulidade do processo baseada em seis argumentos.<\/p>\n

Primeiro, o advogado alega que a senten\u00e7a foi proferida por autoridade incompetente para a mat\u00e9ria<\/a>. \u201cUma vez que o prefeito Z\u00e9 Rover foi citado no procedimento, desde o relat\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia que realizou as investiga\u00e7\u00f5es, a causa deveria ter sido encaminhada a inst\u00e2ncia superior em virtude do Chefe do Executivo dispor de foro privilegiado. S\u00f3 o TJ poderia decidir de tocava o processo na \u00edntegra ou desmembraria a a\u00e7\u00e3o, retornando ent\u00e3o o que se referia a outros r\u00e9us para a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Os dois quesitos seguintes dizem respeito a uso indevido de provas. De acordo com o defensor, o juiz teria pego \u201cemprestada\u201d grava\u00e7\u00e3o feita para outro processo, que tramita na Justi\u00e7a Federal, de forma indevida. \u201cA defesa foi cerceada neste aspecto, pois n\u00e3o teve acesso ao conte\u00fado da prova il\u00edcita\u201d, argumenta.<\/p>\n

Da mesma forma, o magistrado tamb\u00e9m teria usado documentos que estavam sob a cust\u00f3dia da Justi\u00e7a armazenados em cofre sem cumprir o rito devido e prejudicando a defesa, aliciada de atuar com plenitude.<\/p>\n

Prosseguindo, o defensor argumenta que n\u00e3o houve individualiza\u00e7\u00e3o de condutas dos r\u00e9us, que tiveram participa\u00e7\u00e3o distinta no suposto crime denunciado. O advogado tamb\u00e9m arguiu que a houve falta de correla\u00e7\u00e3o entre a senten\u00e7a e a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a decis\u00e3o extrapolando o pedido da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim h\u00e1 falta de Exame de Corpo de delito, outra transgress\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal no ponto de vista de Jos\u00e9 Francisco.<\/p>\n

Em virtude de tais motivos, o advogado pede a nulidade do processo, mas a peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o o m\u00e9rito da quest\u00e3o. \u201cCaso se entenda que meu cliente cometeu mesmo os crimes e o processo est\u00e1 regular, pleiteamos a reforma da senten\u00e7a atrav\u00e9s de considera\u00e7\u00f5es como agregar ao crime maior as infra\u00e7\u00f5es de menor monta e outros recursos permitidos\u201d, explicou C\u00e2ndido ao Extra de Rond\u00f4nia<\/strong><\/em>.<\/p>\n

Entretanto, o que levou a liberta\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Serafim foi o pedido de Habeas Corpus impetrado na sexta-feira, 05. Nesta a\u00e7\u00e3o o advogado argumentou que n\u00e3o havia mais a necessidade de manter a restri\u00e7\u00e3o de liberdade ao r\u00e9u sob as alega\u00e7\u00f5es que levaram a pris\u00e3o preventiva ocorrida meses antes do julgamento.<\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o ficou estabelecido suposto risco a ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica caso os acusados permanecessem soltos. \u201cProferida a senten\u00e7a, e como o r\u00e9u tem direito a apela\u00e7\u00e3o em liberdade, entendemos que o risco alegado n\u00e3o existe mais, argumento que foi aceito pelo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, disse Jos\u00e9 Francisco.<\/p>\n

Serafim est\u00e1 sujeito a restri\u00e7\u00f5es legais, como comparecer mensalmente ao f\u00f3rum, n\u00e3o sair da cidade ou mudar de endere\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a; al\u00e9m de estar impedido de frequentar o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em que trabalhava ou estabelecer qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o formal com o Poder P\u00fablico para fins de trabalho ou contrato. Ele n\u00e3o est\u00e1 com o direito de ir e vir cerceado, assim como n\u00e3o precisar\u00e1 fazer uso de dispositivo de monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o TJ julgue o recurso, que ainda deve ser encaminhado para contrarraz\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico antes da senten\u00e7a, no prazo de sessenta dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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