{"id":121311,"date":"2016-02-19T15:43:38","date_gmt":"2016-02-19T19:43:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=121311"},"modified":"2016-02-19T15:43:38","modified_gmt":"2016-02-19T19:43:38","slug":"concurso-da-prefeitura-e-suspenso-por-tempo-indeterminado-pelo-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/02\/19\/concurso-da-prefeitura-e-suspenso-por-tempo-indeterminado-pelo-mp\/","title":{"rendered":"Concurso da Prefeitura \u00e9 suspenso por tempo indeterminado pelo MP"},"content":{"rendered":"

\"concurso-da-prefeitura-de-cujubim-e-suspenso-por-tempo-indeterminado-pelo-mp-ro489x346_99641aicitonp1absm3654oqfgs55n11c3nb8i2\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP-RO) recomendou na manh\u00e3 desta sexta-feira- (19) a SUSPENS\u00c3O do Concurso P\u00fablico N\u00ba 001\/2015 da Prefeitura Municipal de Cujubim que seria realizado nos pr\u00f3ximos dias 20 e 21 de fevereiro de 2016.<\/p>\n

Vale apena lembrar que no dia 14 de Setembro do ano de 2015 , o TCE-RO suspendeu o certame para adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CONSIDERANDO a preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, bem como a necessidade de se implementar provid\u00eancias visando tutelar a probidade administrativa;<\/p>\n

RESOLVE: RECOMENDAR ao SENHOR PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUJUBIM que:<\/p>\n

SUSPENDA o certame p\u00fablico em andamento (EditaL de Concurso P\u00fablico n\u00b0. 001\/2015), porquanto presente o risco de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos cidad\u00e3os que ir\u00e3o se submeter \u00e0s provas, ante \u00e0 evidente inexist\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da MGA CONCURSOS para executar regularmente o contrato firmado com o Munic\u00edpio de Cujubim;<\/p>\n

DETERMINE o bloqueio dos valores arrecadados a t\u00edtulo de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do Munic\u00edpio, para eventual ressarcimento aos interessados; SUSPENDA QUALQUER PAGAMENTO a ser realizado a pessoa jur\u00eddica MGA CONCURSOS, evitando, assim, dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n

RESCINDA UNILATERALMENTE O CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JUR\u00cdDICA MGA CONCURSOS, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia concernentes \u00e0 falta de capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da empresa contratada;<\/p>\n

DETERMINE A DEFLAGRA\u00c7AO IMEDIATA DE NOVO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa id\u00f4nea para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o do concurso em andamento;<\/p>\n

REQUISITAR seja informado \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a todas as provid\u00eancias adotadas, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, tendo em vista que as provas est\u00e3o marcadas para o pr\u00f3ximo final de semana, evidenciando assim a urg\u00eancia da medida.<\/p>\n

Embora o presente instrumento n\u00e3o possua poder coercitivo, torna inconteste a ci\u00eancia do administrador quanto \u00e0s ilegalidades apontadas, de forma que o n\u00e3o atendimento \u00e0 presente Recomenda\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a tomada de todas das medidas legais necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Confira na \u00edntegra a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

3a PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE ARIQUEMES 1a Titularidade<\/p>\n

Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n\u00b0. 2016001010003442<\/p>\n

R E C O M E N D A \u00c7 \u00c3 O N\u00b00003\/2016\/PJA O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA, presentado pela Promotora de Justi\u00e7a subscrevente, com fundamento no artigo 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei n.\u00b0 8.625\/93; e no artigo 58, inciso VII da Lei Complementar Estadual n.\u00b0 25\/98; CONSIDERANDO as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de promover a prote\u00e7\u00e3o dos direitos difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis (art. 129, III, CF; art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, I, II e III c\/c art. 82, I, do CDC e; Lei Federal n. 7347\/85), a defesa da probidade administrativa e do patrim\u00f4nio p\u00fablico (art. 37, caput, da CF e Lei n\u00b0. 8429\/92); CONSIDERANDO os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os ditames preconizados na Lei de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia jur\u00eddica dos atos administrativos de programa\u00e7\u00e3o e de elabora\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, tendo em vista a obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso II, da CF: \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d ; CONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a terceiriza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos acima mencionados deve visar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, sem descurar das balizas da Legalidade, moralidade e da publicidade; CONSIDERANDO o indicado pela doutrina no sentido de que \u201cos contratos firmados com o Poder P\u00fablico, necess\u00e1rios para ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o administrativa, devem ser precedidos de procedimentos que leve \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o das melhores condi\u00e7\u00f5es, convivendo com a preserva\u00e7\u00e3o da impessoalidade entre os que predisp\u00f5em a contratar, a moralidade na condu\u00e7\u00e3o procedimental e a publicidade de todos os atos do certame\u201d (WALDO FAZZiO JUNIOR, editora Atlas, 2007, p\u00e1g. 138); CONSIDERANDO as informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, que d\u00e3o conta de que a pessoa jur\u00eddica MGA CONCURSOS foi contratada pelo Munic\u00edpio de Cujubim para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico daquela localidade, conforme Edital n\u00b0. 001\/2015, sendo que as provas est\u00e3o marcadas para os dias 20 e 21 do corrente m\u00eas; CONSIDERANDO o levantamento de informa\u00e7\u00f5es que revelaram que, na verdade, a MGA CONCURSOS \u00e9 a sucessora da pessoa jur\u00eddica SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DOS BANDEIRANTES \u2013 NOROESTE CONCURSOS, administrada pela pessoa de FERNANDO ROSSI, empresa esta com longo hist\u00f3rico de fraudes na realiza\u00e7\u00f5es de concursos p\u00fablicos em todo o pa\u00eds, sendo que o s\u00f3cio-gerente atualmente est\u00e1 preso preventivamente, por for\u00e7a de acusa\u00e7\u00e3o criminal da pr\u00e1tica de peculato (artigo 312 do CP); CONSIDERANDO a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via realizada pela promotoria de justi\u00e7a em que se constatou que a SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DOS BANDEIRANTES \u2013 NOROESTE CONCURSOS, que desviou aproximadamente R$400.000,00 dos valores relativos \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es do concurso no Munic\u00edpio de Ariquemes, conforme A\u00e7\u00e3o Penal n\u00b0. 001255013.2015.822.000-2, em tr\u00e2mite na 3a Vara Criminal de Ariquemes e de acordo com o narrado nos autos de na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00b0. 000420\u00ad 36.2015.8.22.0002, que tramita perante a 2a Vara C\u00edvel da Comarca de Ariquemes; CONSIDERANDO o conte\u00fado das provas amealhadas no bojo da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00b0. 001255013.2015.822.000-2, que revelou que a MGA CONCURSOS \u00e9 administrada por FERNANDO ROSSI e a pessoa de DEBORA (noiva de FERNANDO), e que essa pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada para a pr\u00e1tica de fraudes, agindo como verdadeira sucessora da SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DOS BANDEIRANTES \u2013 NOROESTE CONCURSOS, sendo que esta \u00faltima responde a diversos processos por fraudes em concursos e ostenta diversas penalidades administrativas por todo pa\u00eds: \u2013 penalizada pelo Estado do Esp\u00edrito Santo e pelas Prefeituras de Epit\u00e1cio\/SP, Rosana\/SP e Conc\u00f3rdia\/SC. Nos termos do art. 87, III, da Lei n\u00b0. 8666\/93. al\u00e9m de ter tido contrato rescindido unilateralmente por descumprimento de cl\u00e1usulas nos Munic\u00edpios de Cezarina\/GO, C\u00e2mara de Vereadores de Caxias do Sul\/RS; irregularidades nos certames licitados nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Joaquim\/SC e suspens\u00e3o judicial do concurso no Munic\u00edpio de Bom Jesus do Itabapoana\/RJ (autos n\u00b0. 003788-02.2014.8.19.0010 e Agravo de Instrumento julgado pelo TJ\/RJ n\u00b0. 0052169-71.2014.8.19.0000); a\u00e7\u00e3o civiL p\u00fabLica n\u00b0. 000420-36.2015.8.22.0002, que tramita perante a 2a Vara C\u00edveL da Comarca de Ariquemes, em raz\u00e3o do desvio dos vaLores das inscri\u00e7\u00f5es do certame do Munic\u00edpio de Ariquemes\/RO;<\/p>\n

CONSIDERANDO o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es prestas por Janiere Pe\u00e7anha Soler Fernandes, funcion\u00e1ria da MGA CONCURSOS, no sentido de que FERNANDO ROSSI teria quatro empresas que se utilizava para exercer suas atividades: MARING\u00c1 CONCURSOS, NOROESTE CONCURSOS, \u00c9TICA CONCURSOS e MGA CONCURSOS, sendo que esta \u00faltima \u00e9 que atualmente estaria em atividade;<\/p>\n

CONSIDERANDO estar inequ\u00edvoco nos autos o v\u00ednculo societ\u00e1rio f\u00e1ticos entre a MGA CONCURSOS e a SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DOS BANDEIRANTES \u2013 NOROESTE CONCURSOS, tanto \u00e9 que esse foi um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia para manter a pris\u00e3o preventiva de FERNANDO ROSSI no intuito de evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva (0008999-31.2015.8.22.0000 Habeas Corpus):<\/p>\n

\u201cA prop\u00f3sito, em consulta \u00e0 rede mundial de computadores, por interm\u00e9dio de sites motores de busca, obt\u00e9m-se a informa\u00e7\u00e3o de que o paciente, desta vez em nome de uma terceira pessoa jur\u00eddica que tamb\u00e9m teria criado, qual seja: MGA Concursos, estaria sendo tamb\u00e9m investigada por fraudes e irregularidades praticadas no decorrer dos concursos p\u00fablicos deflagrados pela Prefeitura de Ponte Branca e pela Prefeitura de AltoAraguaia, ambos localizados no Estado do Mato Grosso, j\u00e1 neste ano de 2015.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, da not\u00edcia em refer\u00eancia, extrai-se o seguinte excerto:<\/p>\n

O MPE-MT tamb\u00e9m acusa a MGA Concursos de agir como empresa de fachada, em raz\u00e3o da iSociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes Ltda. ou Empresa Brasileira de Concursos P\u00fablicos Eirelli i EPP (Concursos Noroeste), de propriedade do senhor Fernando Rossi, ter sido apenada com impedimento de contratar com o poder p\u00fablico at\u00e9 08\/01\/2020, conforme publica\u00e7\u00e3o no portal de transpar\u00eancia do Governo Federal, sendo que em raz\u00e3o de tais fatos o senhor Fernando Rossi possivelmente teria aberto a empresa MGA concursos em nome de terceiro, sendo informalmente o verdadeiro propriet\u00e1rio da empresa, conforme argumenta a promotoria.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico acredita que a MGA Concursos faz parte de um suposto grupo econ\u00f4mico que atua na realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, tendo como dono, de fato, a mesma pessoa, mas que se utiliza de propriet\u00e1rios laranjas para poder contratar com o Poder P\u00fablico.i (Trecho extra\u00eddo do site em 23\/11\/2015) Em consulta ao Portal da Transpar\u00eancia disponibilizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, especificamente no campo do \u00edCadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensasi, verifica-se que a empresa Social de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes Ltda., de propriedade do paciente, possui duas anota\u00e7\u00f5es dando conta de aplica\u00e7\u00e3o de duas san\u00e7\u00f5es, sendo uma aplicada pela Pol\u00edcia Militar do Estado do Esp\u00edrito Santo e outra das Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S.A., tendo-lhe sido aplicada a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de participar em licita\u00e7\u00e3o, bem como de impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo prazo de 02 e 05 anos, respectivamente, estando, assim, impedida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica at\u00e9 08\/01\/2020.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, eis o endere\u00e7o eletr\u00f4nico da consulta realizada no Portal de Transpar\u00eancia em comento: http:\/\/www.portaldatransparencia.gov.br\/ceis\/? cpfCnpj=13.309.336%2F0001%2F82&nome=&tipoSancao<\/p>\n

Todos estes ind\u00edcios, portanto, convergem no sentido de que o paciente Fernando Rossi h\u00e1 tempos dedica-se \u00e0 pr\u00e1tica de condutas criminosas, todas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de organiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, inclusive deixando um rastro de condutas delitivas espalhado por todo o pa\u00eds (Rond\u00f4nia, Mato Grosso, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1 e Esp\u00edrito Santo), e que inclusive j\u00e1 sofreu penalidade de impedimento de contratar com o poder p\u00fablico at\u00e9 08\/01\/2020.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, nem mesmo tal medida foi capaz de impedir o paciente a dar continuidade \u00e0s suas pr\u00e1ticas delitivas, visto que h\u00e1 ind\u00edcios a apontarem que o paciente registrou uma nova pessoa jur\u00eddica, denominada MGA Concursos, tudo no af\u00e3 de esquivar-se da penalidade que fora imposta \u00e0 sua empresa anterior e, desta forma, conseguir continuar a contratar com o poder p\u00fablico e, muito provavelmente, dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n

Dessa forma, ao contr\u00e1rio do alegado pela defesa, a pris\u00e3o preventiva encontra amparo legal nos requisitos f\u00e1ticos e instrumentais, n\u00e3o havendo ilegalidade a ser sanada, principalmente pelo resguardo \u00e0 ordem p\u00fablica, pois, em liberdade, certamente o paciente encontrar\u00e1 os mesmos est\u00edmulos, persistindo, assim, na reitera\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d \u2013 parte do voto do Desembargador Renato Mimessi \u2013 destaque nosso.<\/p>\n

CONSIDERANDO que aportaram na Promotoria de Justi\u00e7a v\u00e1rios informes dando conta que a MGA CONCURSOS se utiliza do mesmo modus operandi utilizado por sua antecessora, inclusive tendo ensejado a anula\u00e7\u00e3o do concurso de Ponte Branca no Estado do Mato Grosso, conforme vasta documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelo MPMT CONSIDERANDO que tais elementos de convic\u00e7\u00e3o revelam a inaptid\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica da MGA CONCURSOS, conforme previs\u00e3o do<\/p>\n

artigo 4\u00b0 da Lei n\u00b0. 10520\/021 por n\u00e3o estar revestida de idoneidade suficiente para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em decorr\u00eancia do longo hist\u00f3rico j\u00e1 descrito de descumprimentos contratuais e de aplica\u00e7\u00e3o de 1 \u201cXIII \u2013 a habilita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 com a verifica\u00e7\u00e3o de que o licitante est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprova\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s exig\u00eancias do edital quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira\u201d; penalidades pelas Administra\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios entes. Nessa dire\u00e7\u00e3o oportuno citar o posicionamento aplic\u00e1vel ao caso, oriundo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em hip\u00f3teses como esta: \u201cN\u00e3o raro, integrantes de comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o verificam que sociedades empres\u00e1rias afastadas das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do direito de licitar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, retornam aos certames promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o valendo-se de sociedade empres\u00e1ria distinta, mas constitu\u00edda com os mesmos s\u00f3cios e com objeto social similar.<\/p>\n

Por for\u00e7a dos princ\u00edpios da moralidade p\u00fablica, preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o e indisponibilidade do interesse p\u00fablico, o administrador p\u00fablico est\u00e1 obrigado a impedir a contrata\u00e7\u00e3o dessas entidades, sob pena de se tornarem in\u00f3cuas as san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O instituto que permite a extens\u00e3o das penas administrativas \u00e0 entidade distinta \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Sempre que a Administra\u00e7\u00e3o verificar que pessoa jur\u00eddica apresenta-se a licita\u00e7\u00e3o com objetivo de fraudar a lei ou cometer abuso de direito, cabe a ela promover a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para lhe estender a san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o estar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o aplicando nova penalidade, mas dando efetividade \u00e0 san\u00e7\u00e3o anteriormente aplicada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.\u201d \u2013 Decis\u00e3o TCU n\u00b0. 2.218\/2011, TC 025.430\/2009-5, ReLator Conselheiro Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro \u2013 destaque nosso.<\/p>\n

CONSIDERANDO a preponder\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, bem como a necessidade de se implementar provid\u00eancias visando tutelar a probidade administrativa; RESOLVE: RECOMENDAR ao SENHOR PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUJUBIM que:<\/p>\n

SUSPENDA o certame p\u00fablico em andamento (EditaL de Concurso P\u00fablico n\u00b0. 001\/2015), porquanto presente o risco de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e aos cidad\u00e3os que ir\u00e3o se submeter \u00e0s provas, ante \u00e0 evidente inexist\u00eancia de capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da MGA CONCURSOS para executar regularmente o contrato firmado com o Munic\u00edpio de Cujubim;<\/p>\n

DETERMINE o bloqueio dos valores arrecadados a t\u00edtulo de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica do Munic\u00edpio, para eventual ressarcimento aos interessados;<\/p>\n

SUSPENDA QUALQUER PAGAMENTO a ser realizado a pessoa jur\u00eddica MGA CONCURSOS, evitando, assim, dano ao er\u00e1rio;<\/p>\n

RESCINDA UNILATERALMENTE O CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JUR\u00cdDICA MGA CONCURSOS, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia concernentes \u00e0 falta de capacidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da empresa contratada;<\/p>\n

DETERMINE A DEFLAGRA\u00c7AO IMEDIATA DE NOVO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa id\u00f4nea para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 conclus\u00e3o do concurso em andamento;<\/p>\n

REQUISITAR seja informado \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a todas as provid\u00eancias adotadas, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, tendo em vista que as provas est\u00e3o marcadas para o pr\u00f3ximo final de semana, evidenciando assim a urg\u00eancia da medida.<\/p>\n

Embora o presente instrumento n\u00e3o possua poder coercitivo, torna inconteste a ci\u00eancia do administrador quanto \u00e0s ilegalidades apontadas, de forma que o n\u00e3o atendimento \u00e0 presente Recomenda\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a tomada de todas das medidas legais necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n

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Autor: \u00a0Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP-RO) recomendou na manh\u00e3 desta sexta-feira- (19) a SUSPENS\u00c3O do Concurso P\u00fablico N\u00ba 001\/2015 da Prefeitura Municipal de Cujubim que seria realizado nos pr\u00f3ximos dias 20 e 21 de fevereiro de 2016. Vale apena lembrar que no dia 14 de Setembro do ano de 2015 , o TCE-RO […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":121312,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-121311","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=121311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121311\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121312"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=121311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=121311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}