{"id":121993,"date":"2016-02-26T14:04:35","date_gmt":"2016-02-26T18:04:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=121993"},"modified":"2016-02-28T10:46:03","modified_gmt":"2016-02-28T14:46:03","slug":"mais-uma-tce-aponta-indicios-de-fraude-em-pagamento-de-servicos-nao-executados-no-saae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/02\/26\/mais-uma-tce-aponta-indicios-de-fraude-em-pagamento-de-servicos-nao-executados-no-saae\/","title":{"rendered":"MAIS UMA: TCE aponta ind\u00edcios de fraude em pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados no SAAE"},"content":{"rendered":"
\"(Ex)diretores<\/a>
(Ex)diretores e servidores do SAAE envolvidos em acusa\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n

A decis\u00e3o foi publicada nesta quinta-feira, 25, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO).<\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizar das contas p\u00fablicas detectou ind\u00edcios de fraude no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgotos (SAAE), devido a pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados entre 2013 e 2015, em Vilhena.<\/p>\n

No relato, o Benedito Ant\u00f4nio Alves (Conselheiro Presidente da Primeira C\u00e2mara) e Francisco Carvalho da Silva (Conselheiro Relator) explicam que os supostos pagamentos irregulares tiveram como finalidade contrato firmado com a empresa Tend Tudo Auto Pe\u00e7as e Acess\u00f3rios.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico aponta tamb\u00e9m que servi\u00e7os foram feitos em ve\u00edculos estranhos \u00e0 frota da autarquia. \u201cIsto contraria os princ\u00edpios insertos no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c os artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320\/64; revelando s\u00f3lidos ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio\u201d, diz um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

(Ex)diretores e servidores do SAAE envolvidos na den\u00fancia t\u00eam direito a se defender das acusa\u00e7\u00f5es. O site deixa espa\u00e7o para eventuais esclarecimentos.<\/p>\n

Semana passada, o \u00f3rg\u00e3o municipal foi alvo de dilig\u00eancias<\/a>\u00a0desencadeada por efetivos da Pol\u00edcia Civil<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio de Vilhena<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O PROCESSO-E N.: 04649\/15<\/p>\n

UNIDADE: SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUAS E ESGOTOS DE VILHENA \u2013 SAAE<\/p>\n

\u00a0ASSUNTO: INSPE\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u2013<\/p>\n

PER\u00cdODO DE JANEIRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS: JOSAF\u00c1 LOPES BEZERRA \u00a0– DIRETOR DO SAEE\/VILHENA, VALDIR DE ARA\u00daJO COELHO -AUDITOR GERAL ,PEDRO HENRIQUE DA PAZ BATISTA – \u00a0ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIM\u00d4NIO, SINOMAR ROSA VIEIRA – COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTES, TEND TUDO AUTO PE\u00c7AS E ACESS\u00d3RIOS PARA VE\u00cdCULOS LTDAEPP – CONTRATADA<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA AC\u00d3RD\u00c3O N. 005\/2016 \u2013 1\u00aa C\u00c2MARA EMENTA: Inspe\u00e7\u00e3o especial. Servi\u00e7o aut\u00f4nomo de \u00e1guas e esgotos de Vilhena. An\u00e1lise da legalidade de contrato firmado com a empresa Tend Tudo auto pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos Ltda. Pagamentos irregulares no per\u00edodo de janeiro de 2013 a outubro de 2015. Dano ao er\u00e1rio. Omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle interno. Convers\u00e3o em tomada de contas especial.<\/p>\n

    \n
  1. Pagamentos de servi\u00e7os em ve\u00edculos pertencentes ao SAEE\/Vilhena e que, em tese, n\u00e3o foram executados, ou o foram de forma antiecon\u00f4mica, uma vez que em duplicidade ou desnecessariamente, bem como em ve\u00edculos estranhos \u00e0 frota da Autarquia, contrariando os princ\u00edpios insertos no \u201ccaput\u201d do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c os artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320\/64; revelando s\u00f3lidos ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio e tornando impositiva a convers\u00e3o do processo ordin\u00e1rio em Tomada de Contas Especial, com fulcro na norma inserta no artigo 44 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, c\/c 65 do RI\/TCE-RO.<\/li>\n<\/ol>\n

    2.Omiss\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno Municipal em adotar as medidas a ele afetas constitucionalmente, bem como no artigo 48 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96.<\/p>\n

      \n
    1. Processo convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no preceito normativo inserido no art. 44 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, c\/c o art. 65 do RI\/TCE-RO.<\/li>\n<\/ol>\n

      Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam Inspe\u00e7\u00e3o Especial realizada no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos de Vilhena, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, em:<\/p>\n

      I \u2013 Converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96 c\/c o artigo 65 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em face da exist\u00eancia de s\u00f3lidos ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos danosos na gest\u00e3o do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos de Vilhena, per\u00edodo de janeiro de 2013 a outubro de 2015, consoante irregularidades elencadas nos subitens 2.2.1.5 (p\u00e1gs. 1539\/1542) e 2.4.1.5 (p\u00e1g. 1547\/1548) do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de p\u00e1gs. 1532\/1553;<\/p>\n

      II \u2013 Determinar ao atual Diretor-Geral do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos de Vilhena \u2013 SAAE, que adote medidas administrativas visando o atendimento das recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas contidas nos subitens 2.2.2 (p\u00e1g. 1542) e 2.4.2 (p\u00e1g. 1548) do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de p\u00e1gs. 1532\/1553; bem como para que implante um controle efetivo de manuten\u00e7\u00e3o da frota de m\u00e1quinas, caminh\u00f5es e demais ve\u00edculos, norteando-se pelos termos do Acord\u00e3o n. 87\/2010-PLENO-TCE\/RO, sob pena de sujeitar-se \u00e0 san\u00e7\u00e3o inserta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96;<\/p>\n

      III \u2013 Determinar ao atual respons\u00e1vel pelo \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno Municipal, o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das medidas administrativas a serem implementadas para dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas no item II, supra, alertando-o ser de sua responsabilidade o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es requeridas pelas Equipes desta Corte quando de futuras auditorias;<\/p>\n

      IV \u2013 Dar ci\u00eancia, individualmente, via Of\u00edcio, ao atual Diretor-Geral do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos de Vilhena e ao atual Respons\u00e1vel pelo \u00d3rg\u00e3o de Controle Interno do Munic\u00edpio de Vilhena, acerca do teor das determina\u00e7\u00f5es contidas nos itens II e III, respectivamente, informando lhes que o presente processo eletr\u00f4nico encontra-se dispon\u00edvel para consulta no endere\u00e7o www.tce.ro.gov.br, por meio do Sistema Processo de Contas Eletr\u00f4nico – PCe;<\/p>\n

      V \u2013 Dar conhecimento deste Ac\u00f3rd\u00e3o ao Titular da Secretaria-Geral de Controle Externo, para que seja observado por ocasi\u00e3o de futuras auditorias\/inspe\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1guas e Esgotos de Vilhena, o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas nos itens II e III, supra, com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 83\/2011\/TCE-RO; e<\/p>\n

      VI – Determinar, depois de adotadas as medidas de praxe, o retorno imediato dos autos ao Gabinete do Conselheiro Relator, para Defini\u00e7\u00e3o da Responsabilidade individual ou solid\u00e1ria dos agentes que deram causa aos atos de gest\u00e3o inquinados e apontados no Relat\u00f3rio T\u00e9cnico (p\u00e1gs. 1532\/1553), seguida das demais medidas que garantam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, consoante o disposto no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96.<\/p>\n

      Participaram da Sess\u00e3o os Conselheiros JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO e FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator); os Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS e FRANCISCO J\u00daNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente da Primeira C\u00e2mara BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES; a Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.<\/p>\n

      Sala das Sess\u00f5es, 2 de fevereiro 2016.<\/p>\n

      FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n

      Conselheiro Relator<\/p>\n

      BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES<\/p>\n

      Conselheiro Presidente da Primeira C\u00e2mara<\/p>\n

       <\/p>\n

      Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

      Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A decis\u00e3o foi publicada nesta quinta-feira, 25, no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO). Conforme o relat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizar das contas p\u00fablicas detectou ind\u00edcios de fraude no Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgotos (SAAE), devido a pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados entre 2013 e 2015, em Vilhena. No […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":121994,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-121993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=121993"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121993\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=121993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=121993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}