{"id":125172,"date":"2016-03-31T09:16:09","date_gmt":"2016-03-31T13:16:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=125172"},"modified":"2016-03-31T09:22:05","modified_gmt":"2016-03-31T13:22:05","slug":"claro-tv-e-condenada-a-pagar-por-incluir-cliente-no-serasa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/03\/31\/claro-tv-e-condenada-a-pagar-por-incluir-cliente-no-serasa\/","title":{"rendered":"Claro TV \u00e9 condenada a pagar R$ 8 mil por incluir nome de vilhenense no Serasa"},"content":{"rendered":"

\"TV<\/a>Em decis\u00e3o publicada na quarta-feira, 30, o Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia condenou a Claro TV a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 8 mil por incluir indevidamente um cliente de Vilhena no Serasa, que restringe cr\u00e9dito \u00e0s pessoas inadimplentes. A decis\u00e3o \u00e9 de primeiro grau e cabe recurso.<\/p>\n

De acordo com M.S.C., que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Embratel TVSat Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A. Claro TV, alegou, que no dia 02\/09\/2014 ao tentar efetuar uma compra a prazo no com\u00e9rcio local teve sua compra negada sob a alega\u00e7\u00e3o de que seu nome estava inclu\u00eddo pela empresa na Serasa por suposto d\u00e9bito, no valor de R$ 35,80.<\/p>\n

Afirmou que n\u00e3o adquiriu qualquer servi\u00e7o ou produto oferecido pela r\u00e9 raz\u00e3o em que n\u00e3o \u00e9 devedor de qualquer valor ou contrato mencionado na restri\u00e7\u00e3o da Serasa.<\/p>\n

Alegou que n\u00e3o bastando a inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico com a Claro TV que viesse a justificar a negativa\u00e7\u00e3o do seu nome, em nenhum momento houve a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o dessa inclus\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o que lhe permitiria defender-se na esfera extrajudicial.<\/p>\n

M.S.C. ainda discorreu sobre a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para inclus\u00e3o do nome do consumidor n\u00f3s \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e da responsabilidade objetiva da r\u00e9 em raz\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o indevida. Colacionou julgados e entendimentos doutrin\u00e1rios. Postulou pela aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Requereu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a gratuidade da Justi\u00e7a, antecipa\u00e7\u00e3o de alguns efeitos da tutela para levantamento de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito. Juntou documentos. Foi determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, deferida a gratuidade e antecipada a tutela pretendida (retirada do nome da Serasa por decis\u00e3o liminar). Foi designada e realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teve sucesso.<\/p>\n

A Claro TV alegou que havia um contrato entabulado entre as partes, por meio do qual M.S.C. adquiriu o servi\u00e7o de TV por assinatura, denominado Claro TV. Alegou estar diante de um poss\u00edvel caso de uso indevido dos dados pessoais do autor em que um terceiro fez uso e requereu a empresa Embratel TV Sat os servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Destacou que n\u00e3o praticou qualquer ato il\u00edcito, sendo t\u00e3o v\u00edtima da situa\u00e7\u00e3o mencionada na demanda quanto o autor.<\/p>\n

Ainda discorreu sobre a excludente de responsabilidade por ato exclusivo de terceiro, da responsabilidade da Serasa pela pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, inexist\u00eancia de dano moral, a impossibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e do valor indenizat\u00f3rio. Concluiu pela improced\u00eancia dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Em sua impugna\u00e7\u00e3o, M.S.C recha\u00e7ou todo o alegado.<\/p>\n

Diante dos fatos apresentados e alega\u00e7\u00f5es, o juiz de Vilhena, Vin\u00edcius Bovo de Albuquerque Cabral, aceitou o pedido para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao cliente que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa: \u201cPosto isto julgo procedente o pedido de M.S.C. e, por consequ\u00eancia, CONDENO a r\u00e9 Embratel TVsat Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A Claro TV ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor atual de R$ 8 mil devendo, portanto ser corrigido desde o arbitramento (STJ, s\u00famula 362) e com incid\u00eancia de juros desde o ato il\u00edcito (STJ, s\u00famula 54), ou seja, desde a inscri\u00e7\u00e3o negativa. A r\u00e9 pagar\u00e1 ainda custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00faltimos fixados em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba), considerando o pr\u00f3prio valor condenat\u00f3rio e o zelo do advogado. Devendo as custas iniciais e finais, no valor de R$ 347,35, serem recolhidas ao TJRO, em guia espec\u00edfica, conforme c\u00e1lculo anexo. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a r\u00e9 para pagamento das custas. N\u00e3o comprovado o recolhimento, inscreva-se em d\u00edvida ativa e arquivem-se os autos\u201d, frisou o magistrado.<\/p>\n

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Texto: Rondoniavip<\/p>\n

Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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