{"id":12553,"date":"2014-02-19T09:59:57","date_gmt":"2014-02-19T13:59:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=12553"},"modified":"2014-02-20T09:28:39","modified_gmt":"2014-02-20T13:28:39","slug":"s-o-s-saude-municipio-de-vilhena-e-condenado-por-mortes-em-acidente-com-ambulancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/02\/19\/s-o-s-saude-municipio-de-vilhena-e-condenado-por-mortes-em-acidente-com-ambulancia\/","title":{"rendered":"S.O.S SA\u00daDE: munic\u00edpio de Vilhena \u00e9 condenado por mortes em acidente com ambul\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

\"acidente<\/a>“A responsabilidade do Estado decorrente dos danos causados a cidad\u00e3o que viajava, de forma gratuita, em ve\u00edculo oficial, \u00e9 objetiva, n\u00e3o obstante o teor da S\u00famula n. 145, do STJ, visto que esta somente se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre particulares”. Com este entendimento, por unanimidade de votos, os membros da 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia mantiveram inalterada a senten\u00e7a que condenou o munic\u00edpio de Vilhena ao pagamento de danos materiais e morais e lucros cessantes a uma mulher que viajava de carona numa ambul\u00e2ncia pertencente ao ente p\u00fablico.<\/p>\n

O julgamento do reexame necess\u00e1rio n.0085791-96.2006.8.22.0014 teve in\u00edcio na \u00faltima sess\u00e3o, ocorrida dia 11 de fevereiro de 2014. Naquela ocasi\u00e3o, o desembargador Renato Mimessi, relator do recurso, votou pela reforma da senten\u00e7a, sendo acompanhado pelo desembargador Roosevelt Queiroz Costa. O desembargador Walter Waltenberg Silva Junior pediu vista dos autos e, nesta ter\u00e7a-feira, 18, trouxe seus argumentos. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstrar a culpa do Estado, pois est\u00e3o presentes o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre eles, tratando-se neste caso, de responsabilidade objetiva.<\/p>\n

De acordo com o desembargador Waltenberg, a teoria do risco administrativo somente permite o afastamento da responsabilidade objetiva do Estado nas hip\u00f3teses de culpa exclusiva da v\u00edtima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e for\u00e7a maior. “Assim, para o Estado eximir-se do dever de indenizar, \u00e9 fundamental que comprove ter ocorrido alguma das excludentes de responsabilidade, demonstrando a inexist\u00eancia de comportamento produtor da les\u00e3o, afastando, assim, o nexo de causalidade que caracteriza a sua responsabilidade objetiva”.<\/p>\n

Walter Waltenberg disse n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 145, do STJ, nas rela\u00e7\u00f5es existentes entre particular e Estado, uma vez que, ao afirmar que no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s\u00f3 ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. “O STJ, com a S\u00famula n. 145, refere-se \u00e0 responsabilidade extracontratual entre particulares, que, em regra, \u00e9 subjetiva”.<\/p>\n

Ainda segundo Waltenberg, a 2\u00aa C\u00e2mara Especial do TJRO j\u00e1 decidiu caso id\u00eantico ao presente, \u00e0 unanimidade, em que firmou o entendimento da inaplicabilidade da referida S\u00famula nas rela\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O DO VOTO<\/p>\n

Ap\u00f3s ouvir o voto divergente, os desembargadores Renato Mimessi e Roosevelt Queiroz Costa, que j\u00e1 tinham votados na sess\u00e3o passada pela reforma da senten\u00e7a, resolveram alterar seus votos e acompanhar a diverg\u00eancia.<\/p>\n

O CASO<\/p>\n

A autora estava em uma ambul\u00e2ncia de propriedade do munic\u00edpio de Vilhena, juntamente com a irm\u00e3 e a m\u00e3e, que viajavam para tratamento de sa\u00fade, al\u00e9m de uma enfermeira municipal. Durante a viagem, por culpa do motorista, preposto municipal, aconteceu um acidente de tr\u00e2nsito, o qual resultou na morte de alguns dos presentes e, \u00e0 autora, causou redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, al\u00e9m de sofrimento moral e preju\u00edzos materiais.<\/p>\n

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Texto: Assessoria (TJ\/RO)<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

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