{"id":126513,"date":"2016-04-14T15:01:04","date_gmt":"2016-04-14T19:01:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=126513"},"modified":"2016-04-15T12:19:13","modified_gmt":"2016-04-15T16:19:13","slug":"empresas-vilhenenses-insistem-em-cobrar-precos-diferenciados-no-cartao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/04\/14\/empresas-vilhenenses-insistem-em-cobrar-precos-diferenciados-no-cartao\/","title":{"rendered":"Empresas vilhenenses insistem em cobrar pre\u00e7os diferenciados no cart\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"proncon<\/a>A cobran\u00e7a de pre\u00e7os diferenciados nas compras \u00e0 vista e no cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 uma pr\u00e1tica ainda utilizada por algumas empresas.<\/p>\n

Mas, nessa modalidade de pagamento, deve prevalecer sempre o pre\u00e7o \u00e0 vista nas compras efetuadas.<\/p>\n

Atualmente os fiscais do Procon estadual em conjunto com a regional do Procon de Vilhena est\u00e3o verificando den\u00fancias de estabelecimentos que insistem na cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n

Algumas dessas den\u00fancias foram comprovadas e as provid\u00eancias cab\u00edveis ser\u00e3o adotadas. A cobran\u00e7a diferenciada \u00e9 pr\u00e1tica infrativa \u00e0 Portaria 118\/94, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, e tamb\u00e9m ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

A portaria disp\u00f5e que n\u00e3o poder\u00e1 haver diferen\u00e7a de pre\u00e7os entre transa\u00e7\u00f5es efetuadas com o uso do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e as que s\u00e3o em cheque ou dinheiro. J\u00e1 pelo disposto no artigo 39\u00ba do CDC, inciso V, \u00e9 pr\u00e1tica infrativa exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Mesmo as promo\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem discriminar o usu\u00e1rio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o de valores para compras tanto no cart\u00e3o de d\u00e9bito como de cr\u00e9dito \u00e9 outra pr\u00e1tica que vem sendo denunciada pelos consumidores. O C\u00f3digo, tamb\u00e9m no artigo 39, estabelece como pr\u00e1tica abusiva, \u201ccondicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o a limites quantitativos\u201d.<\/p>\n

Nos dois casos, o fornecedor est\u00e1 sujeito a penalidades previstas no CDC, com instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e multa. Em conson\u00e2ncia com o direito moderno, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a nota t\u00e9cnica n\u00ba 103\/2004 pacificando o entendimento dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no sentido de que a imposi\u00e7\u00e3o de valores diferenciados para pagamentos nos cart\u00f5es de cr\u00e9dito\/d\u00e9bito \u00e9 abusiva por afrontar diretamente a legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

De acordo com a Gerente Regional do Procon Vilhena, Ana Paula Campos de Oliveira, este assunto est\u00e1 pacificado e o \u00f3rg\u00e3o vai agir com rigor para coibir essa pratica abusiva, em primeiro plano a ideia e conscientizar tanto o consumidor como o fornecedor, permanecendo a pratica abusiva o fornecedor ser\u00e1 autuado pela pr\u00e1tica ilegal. \u201cA diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os pela utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito no pagamento ao fornecedor em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento por outros meios (dinheiro ou cheque) \u00e9 considerada abusiva por resultar em vantagem manifestamente excessiva. Transferir ao consumidor os custos do fornecedor que opta por utilizar esses meios de pagamento afronta a legisla\u00e7\u00e3o consumerista\u201d, destaca Ana Paula.<\/p>\n

Ainda, sobre o tema, \u00e9 de conhecimento das autoridades p\u00fablicas e da popula\u00e7\u00e3o que as administradoras de cart\u00e3o, ao venderem seus servi\u00e7os, informam ao consumidor que este poder\u00e1 fazer os pagamentos no cart\u00e3o com o mesmo pre\u00e7o de dinheiro, baseada em contrato firmado entre a administradora e o comerciante. Esse \u00e9 um dos grandes atrativos do uso de cart\u00f5es.<\/p>\n

O pagamento \u00e0 vista tem quatro modalidades: dinheiro, cheque ou cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Hoje, o consumidor pode negociar o valor \u00e0 vista dividido em algumas vezes no cart\u00e3o. No cheque, ele pode pedir que o dep\u00f3sito seja feito em alguns dias.<\/p>\n

Se o pagamento com cart\u00e3o n\u00e3o for considerado op\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, haver\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os diferenciados, o que ser\u00e1 prejudicial para a pr\u00f3pria economia. Esse \u00e9 o entendimento de todos os participantes do sistema Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Para aqueles que necessitarem dos servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e3o se dirigir at\u00e9 o Procon entre os hor\u00e1rios 07h30 \u00e0s 13h30, que est\u00e1 localizado na Avenida Celso Mazzuti, n\u00ba 5147. Mais informa\u00e7\u00f5es entrar em contato nos telefones (69) 3322- 3110 ou (69) 3322- 4941.<\/p>\n

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Texto: Assessoria<\/p>\n

Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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