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O Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Estado de Rond\u00f4nia concedeu parecer favor\u00e1vel a uma crian\u00e7a vilhenense que precisou recorrer a inst\u00e2ncias superiores com Mandado de Seguran\u00e7a para garantir o tratamento para sua sa\u00fade. A crian\u00e7a sofre com diabetes Mellitus, tipo 1, uma doen\u00e7a metab\u00f3lica caracterizada por um aumento anormal do a\u00e7\u00facar ou glicose no sangue. Atualmente existem 150 mil casos por ano da doen\u00e7a no Brasil.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a na \u00faltima quinta-feira, 28. O Juiz entendeu que \u00e9 \u201cinquestion\u00e1vel o direito da pessoa acometida de enfermidade, que n\u00e3o det\u00e9m recursos financeiros suficientes para custear o tratamento, de obter, do Poder P\u00fablico, assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a todos esse direito, conforme estabelece o art. 196\u201d.<\/p>\n
Veja na \u00edntegra a decis\u00e3o da justi\u00e7a:<\/em><\/strong><\/p>\n Decido nos termos do art. 932, Inciso IV, do NCPC, e em observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula 568 do e. STJ. Pac\u00edfico \u00e9 o entendimento quanto \u00e0 responsabilidade do Estado custear tratamento de sa\u00fade sempre que o cidad\u00e3o n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de prov\u00ea-lo. (Mandado de seguran\u00e7a n. 0002420- 72.2012.8.22.0000, j. 03\/02\/2014; Mandado de seguran\u00e7a n. 0001173-56.2012.8.22.0000. j.22\/01\/2014; Mandado de seguran\u00e7a n. 0008266-70.2012.8.22.0000, j. 09\/01\/2014 Agravo de instrumento n. 0012511-90.2013.8.22.0000, j.07\/01\/2014, todos de minha relatoria.) Como dito, verifica-se que o foco da discuss\u00e3o \u00e9 o direito \u00e0 sa\u00fade como parte do direito \u00e0 vida, que no caso do impetrante, prescinde da demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade, em raz\u00e3o de sua enfermidade, o requerente \u00e9 portador de diabetes Mellitus tipo I, e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir as fitas reagentes para monitorar a glicemia, conforme fls.16\/21 (laudo m\u00e9dico e or\u00e7amento). Al\u00e9m disso, o impetrante demonstrou a necessidade de seu uso, para o tratamento indicado pelo profissional do pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Vejamos entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORR\u00caNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A jurisprud\u00eancia desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem \u00e9 soberano na an\u00e1lise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produ\u00e7\u00e3o de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do C\u00f3digo de Processo Civil consagra o princ\u00edpio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua sufici\u00eancia ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obt\u00ea-los do Estado, \u00e0 vista da demora da\u00ed resultante; basta para a proced\u00eancia do pedido a receita fornecida pelo m\u00e9dico (AgRg no AREsp 96.554\/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 4. In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, por entender suficientes os laudos m\u00e9dicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados. 5.Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, cuja an\u00e1lise \u00e9 vedada nesta inst\u00e2ncia especial, tendo em vista a circunst\u00e2ncia obstativa disposta na S\u00famula 7 desta Corte. 6.Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg no Ag 1377592\/RS, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19\/05\/2015, DJe 05\/06\/2015) Bem como a 1\u00aa C\u00e2mara Especial j\u00e1 decidiu em caso similar: Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento antecipadamente. Comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o da tutela. Possibilidade. Recurso provido. A concess\u00e3o da tutela antecipada deve ocorrer quando presentes seus requisitos, e, em caso de fornecimento de medicamento necess\u00e1rio para preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do paciente, comprovado por meio de laudo m\u00e9dico que demonstra a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por similar, o deferimento \u00e9 a medida a ser imposta. (processo n. 0012116-64.2014.8.22.8.22.0000, Relator Oudivanil de Marins, julgado em 19\/03\/2015)<\/em><\/p>\n Assim, inquestion\u00e1vel o direito da pessoa acometida de enfermidade, que n\u00e3o det\u00e9m recursos financeiros suficientes para custear o tratamento, de obter, do Poder P\u00fablico, assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a todos esse direito, conforme estabelece o art. 196. N\u00e3o h\u00e1 como rejeitar a pretens\u00e3o do autor, haja vista que o comando constitucional \u00e9 no sentido de que a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, n\u00e3o podendo se eximir da responsabilidade de prest\u00e1-la com efetividade aos cidad\u00e3os que comprovem dela necessitar. Ante o exposto, julgo monocraticamente, o que fa\u00e7o com arrimo no art. 932, Inciso IV, do NCPC, em observ\u00e2ncia \u00e0 S\u00famula 568 do e. STJ. e art. 139, inc. IV do RITJ\/RO, mantenho a decis\u00e3o de 1\u00ba grau pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. Transitada em julgado devolva-se \u00e0 origem. Publique-se. Porto Velho\/RO, 26 de abril de 2016. Desembargador Eurico Montenegro J\u00fanior Relator<\/em><\/p>\n <\/p>\n Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n Foto: Arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Estado de Rond\u00f4nia concedeu parecer favor\u00e1vel a uma crian\u00e7a vilhenense que precisou recorrer a inst\u00e2ncias superiores com Mandado de Seguran\u00e7a para garantir o tratamento para sua sa\u00fade. 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