![\"carnaval-capa\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2014\/02\/carnaval-capa.jpg\")
<\/a>\u00c9 por isso que organismos p\u00fablicos devem decretar ponto facultativo a fim de liberar funcion\u00e1rios e suspender o servi\u00e7o, e as prefeituras devem fazer o mesmo para permitir que com\u00e9rcio, bancos e outras institui\u00e7\u00f5es fa\u00e7am o mesmo. O foli\u00e3o vilhenense pode ficar tranq\u00fcilo que a prefeitura local j\u00e1 deve lan\u00e7ar o decreto no in\u00edcio da semana que vem.<\/p>\nAs controv\u00e9rsias geradas em torno do \u201cferiado de carnaval” em fun\u00e7\u00e3o da tradi\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios munic\u00edpios de n\u00e3o haver expediente laboral nas empresas, bancos ou reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas ter\u00e7as-feiras de carnaval e at\u00e9 nas quartas-feiras de cinzas, at\u00e9 meio dia, ainda s\u00e3o motivos de discuss\u00f5es entre empregados e empresas. Esta tradi\u00e7\u00e3o induz muitas pessoas a acreditar que \u00e9 feriado e que, portanto, n\u00e3o precisam exercer suas atividades nos seus locais de trabalho.<\/p>\n
Esta confus\u00e3o ocorre principalmente porque a maioria dos calend\u00e1rios apontavam em vermelho a ter\u00e7a-feira de carnaval indicando, genericamente, que se tratava de feriado nacional. O carnaval em 2014 ser\u00e1 dia 04\/03\/2014 (ter\u00e7a-feira), mas como se pode verificar abaixo, nem todo munic\u00edpio ou estado considera esta data como feriado.<\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O – A Lei n\u00ba 9.093\/95, que disp\u00f5e sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. S\u00e3o considerados tamb\u00e9m feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradi\u00e7\u00e3o local declarados em Lei Municipal, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser em n\u00famero maior do que 4 (quatro) dias no ano, j\u00e1 incluso neste, a sexta-feira da paix\u00e3o de acordo com o art. 2\u00ba da referida lei.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a Lei n\u00ba 10.607\/2002, que disp\u00f5e sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 662\/49, concomitante com a Lei 6.802\/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:<\/p>\n
1\u00ba de janeiro – Confraterniza\u00e7\u00e3o Universal – Ano Novo;<\/p>\n
21 de abril – Tiradentes;<\/p>\n
1\u00ba de maio – Dia do Trabalho;<\/p>\n
7 de setembro – Independ\u00eancia do Brasil;<\/p>\n
12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida;<\/p>\n
2 de novembro \u2013 Finados;<\/p>\n
15 de novembro – Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n
25 de dezembro – Natal.<\/p>\n
ENTENDIMENTO – Com base na legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto aos feriados nacionais uma vez que est\u00e3o expressos em Lei Federal. Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos munic\u00edpios, h\u00e1 que se verificar quais os feriados municipais est\u00e3o expressos em lei, limitados ao total de 4 (quatro) feriados no ano.<\/p>\n
Partindo desse pressuposto, se n\u00e3o houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado, o trabalho neste dia ser\u00e1 normal e o n\u00e3o comparecimento ao trabalho, acarretar\u00e1 preju\u00edzos salariais ao empregado. Haver\u00e1 preju\u00edzo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas. Normalmente temos os poss\u00edveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, os quais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradi\u00e7\u00f5es de cada regi\u00e3o:<\/p>\n
Sexta-Feira da Paix\u00e3o – Data m\u00f3vel;<\/p>\n
Corpus Christi – Data m\u00f3vel;<\/p>\n
Anivers\u00e1rio da Cidade – Data determinada pelo munic\u00edpio;<\/p>\n
Carnaval – Data m\u00f3vel;<\/p>\n
Padroeiro (a) da Cidade – Data determinada pelo munic\u00edpio;<\/p>\n
Outros – Data determinada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais, poder\u00e1 ser declarado, pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os competentes, ponto facultativo nesses dias.<\/p>\n
POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHO<\/b>\u00a0– Pela lei trabalhista nos munic\u00edpios em que n\u00e3o haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradi\u00e7\u00e3o seja feriado, h\u00e1 basicamente tr\u00eas possibilidades dos trabalhadores usufru\u00edrem desta folga sem preju\u00edzos salariais, possibilitando tamb\u00e9m \u00e0 empresa adequar a jornada de trabalho \u00e0s suas necessidades de produ\u00e7\u00e3o e demanda de servi\u00e7os:<\/p>\n
1\u00aa) Compensa\u00e7\u00e3o destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;<\/p>\n
2\u00aa) Compensa\u00e7\u00e3o destas horas mediante acordo de compensa\u00e7\u00e3o (compensa\u00e7\u00e3o do excesso de horas de trabalho em um dia\/per\u00edodo pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro) desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo di\u00e1rio estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.<\/p>\n
3\u00aa) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.<\/p>\n
As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3\u00ba item acima, pois a concess\u00e3o de folga autom\u00e1tica e reiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que n\u00e3o haja lei municipal ou estadual estabelecendo tal feriado ou previs\u00e3o em acordo coletivo, pode acarretar altera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato de trabalho.<\/p>\n
\u00c9 o caso, por exemplo, de uma empresa que passa 4 ou 5 anos concedendo folga autom\u00e1tica a seus empregados as v\u00e9spera e no dia de carnaval, sem qualquer previs\u00e3o contratual, ou seja, o empregado folga e n\u00e3o precisa compensar estes dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n
Neste caso, a Justi\u00e7a do Trabalho pode entender que houve altera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato de trabalho por vontade da empresa e que o direito de folgar \u00e0s v\u00e9speras e o dia do carnaval (sem necessidade de compensar) n\u00e3o poderia mais ser restringido aos empregados.<\/p>\n
TRABALHADORES QUE SE ENQUADRAM NESTA REGRA<\/b>\u00a0– A regra, a princ\u00edpio, vale para todos os trabalhadores em geral, inclusive para os dom\u00e9sticos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos dom\u00e9sticos o direito a uma folga semanal, mas n\u00e3o se manifesta em rela\u00e7\u00e3o aos feriados que, para muitos doutrinadores, tamb\u00e9m s\u00e3o direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n
JURISPRUD\u00caNCIA – <\/b>\u201cEmenta: FERIADOS – Em n\u00e3o sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados em lei federal, n\u00e3o h\u00e1 como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias como extraordin\u00e1rio. (TRT 9\u00aa R. – RO 2.651\/96 – Ac. 12.458\/97 – 3\u00aa T. – Rel\u00aa. Ju\u00edza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 23.05.1997).\u201d<\/p>\n
\u201cEmenta: FERIADOS – Havendo compensa\u00e7\u00e3o do feriado trabalhado com a concess\u00e3o de folga em outro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor, de forma dobrada, nenhuma diferen\u00e7a a tal t\u00edtulo lhe \u00e9 devida. DECIS\u00c3O: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Ju\u00edza Relatora Leila Calvo. TRT – RO – 00602.2005.004.23.00-0- SESS\u00c3O: 0060\/2006\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte \u2013 Guia Trabalhista<\/p>\n
Texto \u2013 Guia Trabalhista\/Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Imagem – Ilustra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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