![\"FORUM-DE-VILHENA\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/FORUM-DE-VILHENA-300x169.jpg\")
Em decis\u00e3o publicada na \u00faltima quarta-feira (08), o Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia condenou Andr\u00e9a Christina Coimbra Nepomuceno Santi e absolveu Sueli Nicolau de Ara\u00fajo da acusa\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Prefeitura de Vilhena e o Governo do Estado.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o seria que Andr\u00e9a acumularia cargos p\u00fablicos em n\u00edvel municipal e estadual e Sueli, como superior dela, foi conivente com a suposta pr\u00e1tica. A decis\u00e3o \u00e9 em primeiro grau e cabe recurso.<\/p>\n
O MPE alegou que as acusadas praticaram atos de improbidade administrativa. Apontou que a primeira requerida (Andr\u00e9a) acumulou indevidamente cargos p\u00fablicos que n\u00e3o possuem natureza acumul\u00e1veis entre si, e posteriormente assumiu um terceiro cargo, descumprindo sua carga hor\u00e1ria e causando enriquecimento il\u00edcito e danos ao er\u00e1rio incorrendo desta forma em atos de improbidade administrativa.<\/p>\n
Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a segunda requerida (Sueli) era superior hier\u00e1rquica relativo ao cargo municipal ocupado pela primeira requerida e foi conivente com o descumprimento e com a pr\u00e1tica de conduta \u00edmproba por parte desta. Alegou que a requerida Andr\u00e9a acumulou cargos p\u00fablicos perante o Estado de Rond\u00f4nia e Munic\u00edpio de Vilhena. Quando do v\u00ednculo perante o Munic\u00edpio de Vilhena, esta exerceu cargo de auxiliar administrativo pelo per\u00edodo de 20.4.1994 a 3.4.2005, com carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e posteriormente no per\u00edodo de 4.4.2005 a 11.6.2012 exerceu o cargo efetivo de professora D com a mesma carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
Relativamente ao cargo junto ao Estado de Rond\u00f4nia, Andr\u00e9a exerceu cargo de T\u00e9cnico CDS1 no per\u00edodo de 2.5.2000 a 31.12.2002 e posteriormente passou a exercer fun\u00e7\u00e3o de Professora N\u00edvel III no per\u00edodo de 16.5.2003 a 16.1.2004 e 01.3.2004 a 31.12.2004. Consta ainda que Andr\u00e9a trabalhou na rede privada (FAEC) no per\u00edodo de 7.10.2008 a 4.7.2009.Alega que al\u00e9m do ac\u00famulo indevido houve o descumprimento da carga hor\u00e1ria. O MPE pediu liminarmente pela indisponibilidade de bens das requeridas, o que foi indeferido. No m\u00e9rito, requisitou pela declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do ac\u00famulo de cargos condenando-as pela pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa com ressarcimento ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Em sua defesa, Sueli disse que Andr\u00e9a trabalhou internamente na escola Ivete Brustolin de julho de 2007 a dezembro de 2007, quando ent\u00e3o entrou em per\u00edodo de f\u00e9rias. Falou ainda que em fevereiro de 2008 foi informada que Andrea estava trabalhando junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Alega ainda que Andrea retornou \u00e0s atividades junto \u00e0 Escola Ivete Brustolin em outubro de 2008 e permaneceu at\u00e9 dezembro de 2008. Ap\u00f3s este per\u00edodo, Sueli deixou de atuar como diretora da Escola Ivete Brustolin. Disse que as informa\u00e7\u00f5es quanto ao trabalho da requerida Andr\u00e9a eram repassadas pelos funcion\u00e1rios que atuavam na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. Alega ainda que n\u00e3o houve m\u00e1-f\u00e9 ou qualquer vantagem econ\u00f4mica em detrimento do er\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 Andr\u00e9a disse, em sua defesa, que foi investida no cargo de auxiliar administrativo em 20.4.1994 e foi exonerada em 3.4.2005.Disse que entre 2.5.2000 e 31.12.2002 exerceu de forma cumulada o cargo comissionado junto ao Estado de Rond\u00f4nia. A nomea\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s ter sido cedida pelo Munic\u00edpio de Vilhena ao Governo do Estado de Rond\u00f4nia quando da instala\u00e7\u00e3o do SINE (Sistema Nacional de Emprego). Disse ainda que no per\u00edodo de 16.5.2003 a 16.1.2004 e de 1.3.2004 a 31.12.2004 quando exercia o cargo de auxiliar administrativo junto ao Munic\u00edpio de Vilhena exerceu fun\u00e7\u00e3o de Professora N\u00edvel III no quadro do Estado de Rond\u00f4nia, por meio de contratos emergenciais.<\/p>\n
Andr\u00e9a ainda alegou que em 4.4.2005 foi exonerada do cargo municipal de auxiliar administrativo e passou a ocupar a fun\u00e7\u00e3o de Professora D tendo permanecido neste cargo at\u00e9 11.6.2012, quando foi exonerada. Disse que de 7.10.2008 a 4.7.2009 exerceu fun\u00e7\u00e3o de professora em universidade particular. Ressalta que no per\u00edodo entre 11.3.2009 e 10.3.2011 esteve de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo a cumula\u00e7\u00e3o indevida. Falou que entre 31.7.2007 a 31.12.2008 esteve lotada na Escola Ivete Brustolin e nesta ocais\u00e3o foi requerida para que prestasse servi\u00e7os junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed). Afirma que os alegados atos de improbidade teriam ocorrido quando a requerida esteve lotada na Escola Ivete Brustolin. Disse que esteve lotada na escola no per\u00edodo de julho de 2007 at\u00e9 dezembro de 2007. Em janeiro de 2008 encontrava-se de de f\u00e9rias e em fevereiro de 2008 foi requisitada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o (Semed) e l\u00e1 permaneceu at\u00e9 setembro de 2008, muito embora tivesse que assinar sua folha ponto na Escola Ivete Brustolin. Alega ainda que foi requisitada para trabalhar junto \u00e0 Secretaria em projetos que se destinavam a obter recursos financeiros ao Munic\u00edpio de Vilhena.<\/p>\n
Diante dos fatos e alega\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza de Vilhena, Sandra Beatriz Merenda, aceitou em parte o pedido contra Andr\u00e9a e absolveu Sueli da a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Prefeitura de Vilhena e Governo do Estado. Por\u00e9m, conforme apurou o Rond\u00f4niavip, n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos. \u201cAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em face a requerida ANDR\u00c9A CHRISTINA COIMBRA NEPOMUCENO SANTI. DECLARO a ilegalidade da cumulatividade dos cargos ocupados pela requerida perante o Estado de Rond\u00f4nia e Munic\u00edpio de Vilhena. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida SUELI NICOLAU DE ARA\u00daJO, JULGO IMPROCEDENTE a a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Deixo de condenar as requeridas ao ressarcimento de danos ao er\u00e1rio e crime de improbidade administrativa pelas raz\u00f5es acima expostas. Diante da sucumb\u00eancia m\u00ednima em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida Andrea Christina Coimbra Nepomuceno Santi deixo de exigir o recolhimento das custas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua pessoa. As requeridas arcar\u00e3o com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus respectivos procuradores, em valor que fixo no valor de R$ 5.000,00\u201d.<\/p>\n
Autor: Rondoniavip<\/p>\n
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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