{"id":133165,"date":"2016-06-14T16:16:58","date_gmt":"2016-06-14T20:16:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=133165"},"modified":"2016-06-14T16:16:58","modified_gmt":"2016-06-14T20:16:58","slug":"opiniao-advogado-fala-sobre-pmi-na-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/06\/14\/opiniao-advogado-fala-sobre-pmi-na-administracao-publica\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: advogado fala sobre PMI na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

\"licitacao\"<\/a>Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse no desenvolvimento de novos projetos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) \u00e9 um instrumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes da fase de elabora\u00e7\u00e3o dos editais de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por meio dele, \u00e9 concedida ao setor privado autoriza\u00e7\u00e3o para se executar estudos t\u00e9cnicos, ambientais, econ\u00f4micos, jur\u00eddicos ou de engenharia, para o desenvolvimento do projeto de interesse p\u00fablico que se pretende implantar.<\/p>\n

O PMI est\u00e1 previsto no art. 21 da Lei Federal n. 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; art. 31 da Lei Federal n. 9.074\/95, que estabelece normas para outorga, prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos; art. 3\u00ba da Lei Federal n. 11.079\/04, que institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada; tendo sido regulamentado pelo Decreto n. 8.428\/15.<\/p>\n

Embora conste em lei h\u00e1 mais de vinte anos, apenas recentemente o setor privado entendeu a import\u00e2ncia de participar desse procedimento. Al\u00e9m de proporcionar \u00e0 empresa interessada uma vis\u00e3o global do projeto a ser executado, o PMI estabelece um relacionamento de confian\u00e7a entre o empreendedor e o \u00f3rg\u00e3o licitante. Isso ocorre porque a empresa tende a ser considerada, por esse \u00f3rg\u00e3o, s\u00e9ria, confi\u00e1vel e possuidora das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do projeto. Entretanto, o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse n\u00e3o garante que o interessado seja consagrado vencedor no processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PMI tamb\u00e9m proporciona agilidade na contrata\u00e7\u00e3o e permite a aplica\u00e7\u00e3o da expertise e das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas existentes no mercado no desenvolvimento de projetos p\u00fablicos, resultando em melhores servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. Seus principais objetivos s\u00e3o: recolher subs\u00eddios adicionais para a consolida\u00e7\u00e3o de ideias sobre o projeto; realizar sondagem de mercado de modo formal, sem garantir a participa\u00e7\u00e3o de particulares que tenham contribu\u00eddo com ideias e propostas; e transferir, parcialmente, ao futuro concession\u00e1rio, o \u00f4nus dos custos de elabora\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios ao processo.<\/p>\n

O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse inicia-se com a publica\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico no \u00d3rg\u00e3o Oficial dos Poderes do Estado. Nesta publica\u00e7\u00e3o estar\u00e3o contidos a indica\u00e7\u00e3o do objeto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o do procedimento, o valor nominal m\u00e1ximo para eventual ressarcimento, o endere\u00e7o e, se for o caso, a respectiva p\u00e1gina da Internet em que dispon\u00edveis as demais normas e condi\u00e7\u00f5es definidas, consolidadas no instrumento de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os estudos de viabilidade, levantamentos, investiga\u00e7\u00f5es, dados, informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, projetos ou pareceres, a crit\u00e9rio exclusivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e3o ser utilizados, total ou parcialmente, na elabora\u00e7\u00e3o de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Diferentemente das contrata\u00e7\u00f5es regidas pela Lei Federal n. 8.666\/93, os particulares que tiverem suas contribui\u00e7\u00f5es inseridas no instrumento de convoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficam impedidos de participar do processo que selecionar\u00e1 o parceiro privado, executor do projeto. Como consequ\u00eancia, por meio do PMI, o interc\u00e2mbio estabelecido entre o setor p\u00fablico e o privado ter\u00e1 o importante papel de ajustar os interesses de potenciais investidores e empreendedores aos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de reduzir os custos finais de elabora\u00e7\u00e3o da modelagem e dos documentos necess\u00e1rios ao procedimento de licita\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, pode-se concluir que o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse pode ser ben\u00e9fico \u00e0 empresa que visa executar eventual objeto licitado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pois, ao conhecer integralmente o projeto, ter\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es de ofertar a proposta que melhor atenda ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANDR\u00c9 COELHO JUNQUEIRA<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/p>\n

Andr\u00e9 Coelho Junqueira andre@junqueiraueda.com.br<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Andr\u00e9 Junqueira<\/p>\n

Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse no desenvolvimento de novos projetos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica   O Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI) \u00e9 um instrumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes da fase de elabora\u00e7\u00e3o dos editais de licita\u00e7\u00e3o. Por meio dele, \u00e9 concedida ao setor privado autoriza\u00e7\u00e3o para se executar estudos t\u00e9cnicos, ambientais, econ\u00f4micos, jur\u00eddicos ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":133166,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-133165","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-variedades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=133165"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/133165\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/133166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=133165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=133165"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=133165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}