{"id":137382,"date":"2016-07-19T06:46:55","date_gmt":"2016-07-19T10:46:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=137382"},"modified":"2016-07-20T08:53:21","modified_gmt":"2016-07-20T12:53:21","slug":"pressao-para-mentir-confira-integra-da-decisao-que-afastou-vereadora-em-colorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/07\/19\/pressao-para-mentir-confira-integra-da-decisao-que-afastou-vereadora-em-colorado\/","title":{"rendered":"PRESS\u00c3O PARA MENTIR: confira \u00edntegra da decis\u00e3o que afastou vereadora em Colorado"},"content":{"rendered":"
\"A<\/a>
A petista Mariley Novaki n\u00e3o \u00e9 mais presidente do Legislativo<\/figcaption><\/figure>\n

A Ju\u00edza de Direito, M\u00e1rcia Regina Gomes Serafim deferiu liminar, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), e determinou o afastamento de Marileu Novaki Lima, do cargo de presidente da C\u00e2mara de Colorado do Oeste.<\/p>\n

Al\u00e9m de Novaki, tamb\u00e9m foi afastado de suas fun\u00e7\u00f5es o contador Evandro Almeri de Mor\u00e3es, pelo prazo de 360 dias.<\/p>\n

Ao deferir a liminar, na sexta-feira, 15 de julho, a Ju\u00edza teve como base depoimentos de vereadores e servidores, que confirmaram ao MP que ambos os requeridos teriam exercido press\u00e3o moral para que as testemunhas mentissem acerca da data da entrega da obra.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, \u00cdNTEGRA DA DECIS\u00c3O:<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

ESTADO DE ROND\u00d4NIA<\/u><\/strong><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio \u2014 I a Vara c\u00edvel, Juizado especial c\u00edvel, Juizado Especial da Fazenda<\/p>\n

FAZ PUBL – A\u00c7\u00c3O CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)<\/p>\n

Nome: MPRO – Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Nome: MARILEY NOVAKI LIMA<\/p>\n

Nome: Evandro Almeri de Moraes<\/p>\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n

1.- Notifique-se o requerido, nos termos do art. 17, S 7 0 , da Lei 8429\/92, para que, querendo, ofere\u00e7a manifesta\u00e7\u00e3o por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, a qual poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es (art. 17, S 70, da Lei n.8.429\/92);<\/p>\n

2. -Intime-se o Munic\u00edpio de Colorado do Oeste, nos termos do S 30 do artigo 17 da Lei 8.429\/92, combinado com o S 30 do artigo 60 da Lei no 4.717\/65, para, querendo, integre a lide na qualidade de litisconsorte.<\/p>\n

3. -Ap\u00f3s, venham os autos conclusos para exame de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o proposta (art. 17, S 90, da Lei n. 8.429\/09);<\/p>\n

4. -Quanto a liminar requestada, para afastamento da presidente da C\u00e2mara Municipal Mariley Novaky Lima e do contador Evandro Almeri de Morais, ora requeridos, tenho que esta medida deve ser deferida.<\/p>\n

\u00c9 assente na jurisprud\u00eancia desta colenda Corte Superior de Justi\u00e7a que o afastamento cautelar do agente p\u00fablico de sua fun\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 20, par. \u00fanico da Lei 8.42992, \u00e9 medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, possa comprometer a instru\u00e7\u00e3o do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483BA, IT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065ES, IT, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008.<\/p>\n

No caso em testilha, tenho que ficou comprovado o risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual uma vez que v\u00e1rios servidores e vereadores, ao deporem junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, confirmaram que ambos os requeridos tem coagido estes a mentirem nos seus dizeres, no sentido de que a obra foi entregue em outra data.<\/p>\n

Diante desta situa\u00e7\u00e3o fica claro o risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual na medida em que o primeiro r\u00e9u exerce atualmente o cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal e o segundo requerido fun\u00e7\u00e3o de analista, de forma que sua presen\u00e7a nos cargos pode influenciar os servidores e vereados que vir\u00e3o a prestar depoimento em Ju\u00edzo, coagindo-os a mentirem.<\/p>\n

Apesar de ser medida severa, tenho que esta faz-se necess\u00e1ria ao caso, nos termos requeridos pelo demandante, com a finalidade prec\u00edpua de garantir a imparcialidade na apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Neste ponto, deve prevalecer, pois, o principio da supremacia do interesse p\u00fablico, em detrimento do direito individual.<\/p>\n

Certo que embora se tenha em mente a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia que norteia qualquer processo, bem como n\u00e3o se olvidando que a medida cautelar, sem a oitiva da parte contr\u00e1ria, \u00e9 medida excepcional, sendo cab\u00edvel apenas se necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, fato \u00e9 que consoante o depoimento prestado pelos demais vereados e alguns servidores os requeridos Mariley e Evandro teriam exercido press\u00e3o moral para que mentissem acerca da data da entrega da obra.<\/p>\n

Ressalto que o afastamento dos requeridos de suas fun\u00e7\u00f5es de Presidente da C\u00e2mara Municipal e contador n\u00e3o possui car\u00e1ter antecipat\u00f3rio, mas cautelar, ou instrumental, em prol da validade do processo j\u00e1 instaurado, e com prazo determinado, de se constatar que n\u00e3o haver\u00e1, com o decidido, qualquer perda de mandato eletivo ou de cargo p\u00fablico, podendo ser revertido, consoante o que se apurar ao longo do processo.<\/p>\n

Isto posto, defiro a liminar para afastar os requeridos Mariley Novaki de Lima do cargo de Presidente da C\u00e2mara Municipal e Evandro Almeri de Moraes do cargo de contador, por 360 (trezentos e sessenta dias), na forma do art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.429\/92.<\/p>\n

5. -Serve a presente como mandado.<\/p>\n

Colorado do Oeste\/RO, 15 de julho de 2016.<\/p>\n

M\u00e1rcia Regina Gomes Serafim<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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