{"id":140725,"date":"2016-08-29T11:16:00","date_gmt":"2016-08-29T15:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=140725"},"modified":"2016-08-30T14:42:02","modified_gmt":"2016-08-30T18:42:02","slug":"prefeito-e-condenado-por-nomear-comissionados-para-quitar-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/08\/29\/prefeito-e-condenado-por-nomear-comissionados-para-quitar-dividas\/","title":{"rendered":"Prefeito \u00e9 condenado por nomear comissionados para quitar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

\"vanderlei-palhari\"<\/a>O prefeito de Chupinguaia Vanderlei Palhari (foto), do PMDB, foi condenado pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa junto com outros dois r\u00e9us: Itamar da Silva e Ondina Martins.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi prolatada pelo juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es impostas foram:<\/p>\n

a) Proibi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de contratarem com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cia majorit\u00e1ria, pelo prazo de 10 (dez) anos;<\/p>\n

b) Multa civil de uma vez sobre o valor do acr\u00e9scimo patrimonial percebidos pelos r\u00e9us Itamar e Ondina, quando exerciam o cargo comissionado. No caso de Vanderlei Palhari, multa civil tamb\u00e9m no valor de uma vez sobre a soma do acr\u00e9scimo patrimonial dos outros dois r\u00e9us (Itamar + Ondina + uma vez = \u00a0valor devido);<\/p>\n

c) Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos r\u00e9us pelo prazo de 08 (oito) anos e;<\/p>\n

d) Ressarcimento ao er\u00e1rio consistente na devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente pelos r\u00e9us Itamar e Ondina durante o per\u00edodo da nomea\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, concorre solidariamente Vanderlei Palhari por ter proporcionado esse dano ao er\u00e1rio. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

ENTENDA<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) alegou que, tanto Itamar da Silva quanto Ondina Martins, na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablicos, descumpriram a carga hor\u00e1ria dos cargos comissionados para os quais foram nomeados pelo prefeito Vanderlei Palhari. Palhari os nomeou a fim de saldar uma d\u00edvida do munic\u00edpio com ambos.<\/p>\n

Itamar da Silva, em 2009, firmou contrato administrativo com o Munic\u00edpio de Chupinguaia, consistente no aluguel de um ve\u00edculo para proceder \u00e0 coleta de lixo, por\u00e9m, como a municipalidade n\u00e3o efetivou o pagamento dos servi\u00e7os prestados, Vanderlei Palhari entrou em \u201cacordo\u201d com da Silva e Ondina nomeando-os para cargos comissionados a fim de que recebessem a remunera\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico a t\u00edtulo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contratual, sem a necessidade de cumprirem a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cOra, se j\u00e1 n\u00e3o bastasse a confiss\u00e3o realizada na seara extraprocessual, onde os r\u00e9us Itamar e Ondina confirmaram que n\u00e3o prestaram o servi\u00e7o relativo aos cargos p\u00fablicos nomeados, ainda temos a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de tais afirma\u00e7\u00f5es, notadamente porque n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o especificada dos requeridos quanto a esse t\u00f3pico. De outro lado, vislumbra-se a tese defensiva do r\u00e9u Vanderlei Palhari no sentido de que n\u00e3o era de sua responsabilidade fiscalizar a carga hor\u00e1ria dos mencionados r\u00e9us, mas sim do chefe imediado deles. No meu sentir, perde relevo os argumentos suscitados pelo r\u00e9u Vanderlei Palhari nesse ponto, sobretudo porque o \u201cacordo\u201d firmado entre os r\u00e9us, na verdade, j\u00e1 liberava desde o in\u00edcio os requeridos Itamar e Ondina do dever de cumprirem a carga hor\u00e1ria dos cargos p\u00fablicos. N\u00e3o havia nem houve qualquer disposi\u00e7\u00e3o dos preditos \u00a0requeridos no sentido de exercer a fun\u00e7\u00e3o para qual foram nomeados\u201d, disse o magistrado antes de aplicar as san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em outra passagem da decis\u00e3o, asseverou que, no entanto, os envolvidos requeridos almejaram o reconhecimento de que o ato em si n\u00e3o se traduziu em improbidade administrativa, especialmente porque de uma forma ou de outra o valor utilizado (sal\u00e1rios) acabou sendo revertido, mesmo que, de maneira equivocada, para pagar outro d\u00e9bito da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Sobre isso, destacou o juiz: \u201cLedo engano! \u00c9 induvidoso que o procedimento adotado pelos requeridos no caso sub judice se revelou totalmente desarrazoado e digno de censura judicial, principalmente do Prefeito, certamente, por ser o mentor intelectual dessa malsinada manobra\u201d, apontou.<\/p>\n

Fecury concluiu suas considera\u00e7\u00f5es destacando que, h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o direta do prefeito Vanderlei Palhari no desvirtuamento de verba p\u00fablica, haja vista que sua nomea\u00e7\u00e3o contribuiu indiscutivelmente para que terceiros pudessem enriquecer-se indevidamente.<\/p>\n

\u201cAqui abre-se um revelante indaga\u00e7\u00e3o: quem garante que o r\u00e9u Itamar e seu s\u00f3cio n\u00e3o poderia acionar o munic\u00edpio devedor a qualquer momento, j\u00e1 que, para efeitos legais, a d\u00edvida n\u00e3o havia sido saldada? Enfim, comprovado o ato de improbidade na modalidade de enriquecimento il\u00edcito, que, registre-se, constitui a forma mais danosa de improbidade, n\u00e3o se pode afastar o preju\u00edzo ao er\u00e1rio decorrente da ilicitude do ato cometido pelos r\u00e9us\u201d, finalizou o membro do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Texto: Rond\u00f4nia Din\u00e2mica<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito de Chupinguaia Vanderlei Palhari (foto), do PMDB, foi condenado pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa junto com outros dois r\u00e9us: Itamar da Silva e Ondina Martins. A senten\u00e7a foi prolatada pelo juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena. As san\u00e7\u00f5es impostas foram: a) Proibi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us de contratarem com […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":140761,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-140725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140725"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140725\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/140761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}