{"id":141405,"date":"2016-09-03T11:53:02","date_gmt":"2016-09-03T15:53:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=141405"},"modified":"2016-09-04T18:56:31","modified_gmt":"2016-09-04T22:56:31","slug":"em-vilhena-lei-que-proibe-carro-de-som-e-ignorada-mas-juiz-ressalta-validade-em-rolim-de-moura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/09\/03\/em-vilhena-lei-que-proibe-carro-de-som-e-ignorada-mas-juiz-ressalta-validade-em-rolim-de-moura\/","title":{"rendered":"Em Vilhena, Lei que pro\u00edbe carro de som \u00e9 ignorada, mas Juiz ressalta validade em Rolim de Moura"},"content":{"rendered":"

\"carro-de-propaganda-2\"<\/a>Ignorada em Vilhena pelas autoridades judiciais, Lei municipal que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em carro de som \u00e9 v\u00e1lida no munic\u00edpio de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 30, o Juiz da 29 Zona Eleitoral, Jeferson Tessila de Melo, denegou mandado de seguran\u00e7a pretendida pela coliga\u00e7\u00e3o \u201cRolim Merece Mais\u201d, que tentava derrubar a obrigatoriedade da lei municipal n\u00ba 3.026\/2015, autoria do vereador \u00a0S\u00e9rgio Sequessabe (SD)<\/p>\n

A referida lei, conhecida no munic\u00edpio da regi\u00e3o da Zona da Mata como \u201cCidade Limpa\u201d, \u00e9 c\u00f3pia da lei municipal aprovada na C\u00e2mara de Vilhena, autoria do presidente da Casa, Junior<\/a> Donadon (PSD).<\/p>\n

Em Vilhena, a lei n\u00ba 4.160\/2015 foi sancionada pelo chefe do executivo no dia 17 de julho e estabelecem crit\u00e9rios importantes durante a campanha eleitoral, como a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda por meio de som.<\/p>\n

Em Rolim de Moura, a coliga\u00e7\u00e3o \u201cRolim Merece Mais\u201d tentou derrubar alegando que a lei invadiu compet\u00eancia de Lei Federal \u2013 eleitoral e resolu\u00e7\u00e3o do TSE. Por\u00e9m, ao analisar a mat\u00e9ria, o magistrado ressaltou que a Lei municipal \u00e9 constitucional e v\u00e1lida.<\/p>\n

Para ele, a compet\u00eancia exercia pelo munic\u00edpio de Rolim de Moura ao editar a Lei Municipal \u00e9 concorrente com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, agindo o Poder Legislativo local em seu \u00e2mbito de soberania e independ\u00eancia. \u201cAs Leis Federal e Municipal n\u00e3o s\u00e3o antag\u00f4nicas. Elas apenas se complementam dentro das particularidades de cada ente federativo\u201d, frisou.<\/p>\n

Ele complementou dizendo que n\u00e3o \u00e9 apenas em Rolim de Moura que existe lei municipal regulamentando a propaganda em geral, inclusive eleitoral, mencionando leis municipais em cidades como S\u00e3o Paulo e Ribeir\u00e3o Preto. \u201cDa\u00ed fica a pergunta: se a Lei Eleitoral permite propagandas, poderia uma lei municipal proib\u00ed-las? A resposta \u00e9 positiva: em tese, salvo entendimento em contr\u00e1rio, lei municipal pode restringir propagandas eleitorais. A compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria eleitoral \u00e9 da Uni\u00e3o. Todavia, \u00e0 lei municipal \u00e9 assegurada a possibilidade de dispor sobre mat\u00e9ria de interesse local. Este Ju\u00edzo procura respeitar ao m\u00e1ximo a soberania e independ\u00eancia dos poderes\u201d, ratificou.<\/p>\n

EM VILHENA, VEREADOR JUSTIFICOU BENEF\u00cdCIOS\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Em agosto de 2015, Junior Donadon utilizou a tribuna da Casa de Leis para defender e justificar os benef\u00edcios do projeto, dizendo que \u201co principal motivo \u00e9 ter uma esp\u00e9cie de elei\u00e7\u00f5es limpas, tendo em considera\u00e7\u00e3o a igualdade e isonomia do processo eleitoral. O Munic\u00edpio tem autonomia e independ\u00eancia para criar suas pr\u00f3prias leis eleitorais, tendo em vista a regulamenta\u00e7\u00e3o de tudo aquilo que repercute de forma negativa na sociedade\u201d.<\/p>\n

O vereador citou, ainda, o caso da propaganda eleitoral em muros, proibida em Vilhena desde a d\u00e9cada de 90 em fun\u00e7\u00e3o de uma Lei sancionada pelo Executivo, mas criada no parlamento municipal.<\/p>\n

COLIGA\u00c7\u00c3O DE JAPON\u00caS QUESTIONA LEI<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 duas semanas, a assessoria jur\u00eddica da coliga\u00e7\u00e3o \u201cPra fazer diferente\u201d liderada pelo candidato a prefeito Eduardo Japon\u00eas (PV,) garantiu que a propaganda eleitoral em carros de som \u00e9 um ato permitido.<\/p>\n

Para o advogado do grupo, Newton Schramm, \u201cessa lei municipal \u00a0\u00e9 flagrantemente inconstitucional, pois adentrou numa seara que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Schramm, inclusive, questionou o autor da lei, Junior Donadon, que tamb\u00e9m \u00e9 advogado e Procurador de carreira do Munic\u00edpio, ao dizer que \u201ccausa estranheza que a legisla\u00e7\u00e3o criada no munic\u00edpio \u00e9 de autoria de um legislador conhecedor do direito, que tinha o dever de evitar a les\u00e3o a preceitos fundamentais, bem como, garantir a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n

INTIMA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – SEGURAN\u00c7A DENEGADA<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Autos n.\u00ba\u00a0181-34.2016.622.0029<\/a>\u00a0Ref: Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 classe 22<\/p>\n

Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a c\/c pedido de liminar impetrado pela COLIGA\u00c7\u00c3O ROLIM MERECE MAIS indicando como Autoridade Coatora o Sr. PREFEITO DE ROLIM DE MOURA.<\/p>\n

Em s\u00edntese, alega a Impetrante que o Sr. Prefeito editou a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015, vedando propagandas eleitorais em vias p\u00fablicas.<\/p>\n

Segundo o alegado, a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 invadiu compet\u00eancia de Lei Federal \u2013 eleitoral e resolu\u00e7\u00e3o do TSE.\u00a0Medida liminar indeferida (fls. 37 e 37-v). Notificado, o Impetrado prestou as seguintes informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em s\u00edntese, alega n\u00e3o ser cab\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a contra lei em tese. No m\u00e9rito, alega que a lei sancionada \u00e9 conhecida como Lei da Cidade Limpa, tendo por base a est\u00e9tica urbana e \u00e9 constitucional, invocando precedente do TJSP. O Impetrado concorda, em parte e de modo alternativo, com \u201ca suspens\u00e3o da Lei Municipal durante o per\u00edodo eleitoral\u201d (fls. 34 a 41).<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o do MP pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a (fls. 44 a 51-v).\u00a0Juntada do processo legislativo que culminou com a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 (fls. 54 a 86). Fundamento e decido:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es prejudiciais a serem apreciadas. Partes regularmente representadas.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 ilegitimidades ou nulidades processuais pendentes de an\u00e1lise. Feito em ordem.<\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a tem previs\u00e3o legal (Lei Federal n.\u00ba\u00a012.016<\/a>\/2009) e constitucional (art.\u00a05.\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXIX<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>\n

Para concess\u00e3o da seguran\u00e7a, tem-se que direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que \u201cse apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercido no momento da impetra\u00e7\u00e3o\u201d, conforme ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Seguran\u00e7a. 16.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 28).<\/p>\n

Em outras palavras, os requisitos para concess\u00e3o da tutela pretendida s\u00e3o:\u00a0\u201c- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder P\u00fablico ou por particular decorrente de delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico; – ilegalidade ou abuso de poder; – les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito; – car\u00e1ter subsidi\u00e1rio: prote\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data\u201d (ALEXANDRE DE MORAES. Direito Constitucional. 9.\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Editora Atlas, 2001, p. 157).<\/p>\n

Em resumo, impugna-se o ato do Poder Executivo de Rolim de Moura, especialmente, a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 (c\u00f3pia \u00e0 fl. 9).<\/p>\n

o contr\u00e1rio do alegado na inicial (compet\u00eancia federal \u2013 fl. 3, 1.\u00ba par\u00e1grafo), o que a Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral estabelece s\u00e3o os requisitos m\u00ednimos para propaganda. Dentro de seu poder de autorregulamenta\u00e7\u00e3o, os demais Entes Federativos podem estabelecer outros limites, por ser tratar de compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n

A Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 se encontra em conson\u00e2ncia com a Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral e C\u00f3digo de Posturas Municipais.\u00a0A prop\u00f3sito, n\u00e3o \u00e9 apenas em Rolim de Moura que existe lei municipal regulamentado a propaganda em geral, inclusive eleitoral, podendo ser mencionadas as Leis Municipais n.\u00ba\u00a014.223<\/a>, de 26\/9\/2006 (de S\u00e3o Paulo) e 12.730, de 11\/1\/2012 (de Ribeir\u00e3o Preto). De reiterado modo, o TJSP vem declarando constitucionais as referidas leis municipais. Neste sentido:<\/p>\n

Lei cidade limpa ou\u00a0lei eleitoral<\/a>: o que prevalece?<\/p>\n

Em cidades que a lei municipal restringe o uso de propagandas com o intuito de proteger a est\u00e9tica urban\u00edstica, a proximidade das elei\u00e7\u00f5es gera a d\u00favida: se alei eleitoral<\/a>\u00a0permite propagandas, pode lei municipal proib\u00ed-las?<\/p>\n

Importantes cidades como S\u00e3o Paulo e Ribeir\u00e3o Preto desenvolveram legisla\u00e7\u00f5es para proteger a est\u00e9tica urbana, contendo restri\u00e7\u00f5es ao uso de propagandas, distribui\u00e7\u00e3o de panfletos, etc. Tais leis s\u00e3o conhecidas como “Cidade Limpa”. Por outro lado, na \u00e9poca de campanhas eleitorais, a utiliza\u00e7\u00e3o de faixas, placas, pinturas em muro, distribui\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de panfletos acaba por ser a regra \u2013 diga-se de passagem, amparada pela\u00a0lei Eleitoral<\/a>. Da\u00ed fica a pergunta: se a\u00a0lei Eleitoral<\/a>\u00a0permite propagandas, poderia uma lei municipal proib\u00ed-las?<\/p>\n

A resposta \u00e9 positiva: em tese, salvo entendimento em contr\u00e1rio, lei municipal pode restringir propagandas eleitorais. Vejamos os fundamentos.<\/p>\n

Primeiramente, de se ressaltar que, lei municipal em tese, n\u00e3o pode contrariar lei federal, principalmente se ambas dispuserem sobre o mesmo tema. \u00c0s mat\u00e9rias de compet\u00eancia federal (que n\u00e3o seja de compet\u00eancia privativa) s\u00e3o permitidas a lei municipal suplementar, desde que cab\u00edvel (art.\u00a030<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0CF<\/a>\u00a0–Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>\n

A compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria eleitoral \u00e9 da Uni\u00e3o (art.\u00a022<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF<\/a>). Todavia, \u00e0 lei municipal \u00e9 assegurada a possibilidade de dispor sobre mat\u00e9ria de interesse local, notadamente na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, est\u00e9tica urbana, desde que n\u00e3o contrarie expressamente lei Federal ou estadual (art.\u00a030<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0e\u00a0VIII<\/a>c.c. art.\u00a024<\/a>,\u00a0VIII<\/a>, e art.\u00a0182<\/a>, todas da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>).<\/p>\n

Sobre a compet\u00eancia municipal para criar restri\u00e7\u00f5es de tal envergadura, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou: “(…) \u00d4NUS DO PROPRIET\u00c1RIO DE IM\u00d3VEL URBANO. Instrumento pr\u00f3prio \u00e0 pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, cuja execu\u00e7\u00e3o incumbe ao Poder P\u00fablico municipal, nos termos do disposto no artigo\u00a0182<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0do Brasil. Instrumento voltado \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es que o crescimento urbano desordenado acarreta, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es da cidade e a dar concre\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 170, III, da CB). 4. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido, mas n\u00e3o provido”. (RE 387.047\/SC, Pleno, Min. Eros Grau, DJ 02.05.08, Ement. Vol. 02317-04, pp. 00799).<\/p>\n

Do mesmo modo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 decidiu que a lei de Cidade Limpa na capital paulista \u00e9 constitucional – \u00d3rg\u00e3o Especial do E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (ADI n. 146.794-0\/8-00).<\/p>\n

Assim, uma lei local que seja mais restritiva quanto \u00e0 forma de divulga\u00e7\u00e3o de determinada propaganda pode, eventualmente, ter reflexos eleitorais. Isso n\u00e3o significa que o munic\u00edpio goze de compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de natureza eleitoral. At\u00e9 porque, a compet\u00eancia para legislar sobre tema eminentemente eleitoral \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o. Afirmar que o munic\u00edpio pode restringir eventual propaganda eleitoral pressup\u00f5e que dita lei tamb\u00e9m abarque outras formas de propaganda que n\u00e3o necessariamente eleitorais.<\/p>\n

A previs\u00e3o da lei municipal poder estampar restritividade extra \u00e0 lei Federal, no que tange \u00e0 est\u00e9tica e higiene urbana encontra amparo no\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(lei de natureza e compet\u00eancia federal). A sa\u00edda invocada para incidir a lei municipal era o artigo\u00a0243<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(CE) – Art. 243. N\u00e3o ser\u00e1 tolerada propaganda:<\/p>\n

VIII – que prejudique a higiene e a est\u00e9tica urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restri\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n

At\u00e9 porque o munic\u00edpio \u00e9 ente que goza de compet\u00eancia para legislar sobre quest\u00f5es urban\u00edsticas e como tal, deve ser compreendida que a compet\u00eancia do art.\u00a030<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0IX<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0denotam a este ente da federa\u00e7\u00e3o a “predomin\u00e2ncia de interesse” – na feliz acep\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva5\u2013 para cuidar de suas quest\u00f5es locais. Quem melhor para ordenar qual forma de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel ou n\u00e3o em sua cidade? Ademais, a compet\u00eancia concorrente a que alude o art.\u00a023<\/a>,\u00a0VI<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>\u00a0cuida de dar guarida ao munic\u00edpio em proporcionar todos os meios de combater a polui\u00e7\u00e3o, em todas as suas formas.<\/p>\n

Logo, a limita\u00e7\u00e3o municipal encontrava respaldo na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e no\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>.<\/p>\n

A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abonava a validade da lei municipal, quando decidiu que “n\u00e3o \u00e9 permitido propaganda em desafio \u00e0s posturas municipais (art. 243, VIII, CE) \u2013” – TSE, ARESPE n\u00ba 24801 – Mauril\u00e2ndia\/GO, Ac\u00f3rd\u00e3o de 14\/03\/2006, Relator (a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Publica\u00e7\u00e3o: DJ – Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, Volume 1, Tomo -, Data 07\/04\/2006, P\u00e1gina 166 e O art.\u00a0243<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0foi recepcionado pela CF\/88, vide Ac.-TSE, de 19.8.2010, no AgR-REspe n\u00ba 35.182<\/p>\n

O mesmo entendimento ocorreu para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2008, consoante precedente do TSE:<\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es 2008. Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Preval\u00eancia da lei org\u00e2nica municipal no concernente \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade eleitoral.<\/p>\n

    \n
  1. O recurso especial que reconhece a preval\u00eancia das normas municipais no atinente a propaganda eleitoral n\u00e3o importa em reexame da lei local estrito senso.(…)<\/li>\n
  2. O art.\u00a0243<\/a>, inc.\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, foi recepcionado pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>da Rep\u00fablica, especialmente porque homenageia a reserva constitucional do art.\u00a030<\/a>, o qual assegura aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local.<\/li>\n
  3. A edi\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o se pode presumir como de conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com a clara inten\u00e7\u00e3o de desequilibrar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos; pelo contr\u00e1rio, pressup\u00f5e ampla discuss\u00e3o pelo legislativo local, representa a vontade da maioria e aplica-se a todos, indistintamente.<\/li>\n
  4. A inobserv\u00e2ncia de norma municipal regulamentar de veicula\u00e7\u00e3o de propaganda autoriza n\u00e3o s\u00f3 a supress\u00e3o da publicidade irregular, mas igualmente a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, dada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts.\u00a0243<\/a>, inc.\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>e 37 da Lei n.\u00a09.504<\/a>\/97.(…)<\/li>\n
  5. A legisla\u00e7\u00e3o posterior, ainda que mais ben\u00e9fica, n\u00e3o conduz, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o consolidada sob a \u00e9gide de norma regulamentar vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/li>\n
  6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    O Tribunal Superior Eleitoral, julgando em 2011 ainda quest\u00f5es pendentes das elei\u00e7\u00f5es de 2008, assinalou que no conflito, aplicava-se a postura municipal sobre o art.\u00a037<\/a>\u00a0da\u00a0Lei das Eleicoes<\/a>.<\/p>\n

    Ocorre que a reforma na\u00a0lei das Eleicoes<\/a>\u00a0realizada em 2009 (lei\u00a012.034<\/a>), deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 41, que passou a figurar da seguinte forma:<\/p>\n

    Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de multa nem cerceada sob alega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de viola\u00e7\u00e3o de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.<\/p>\n

    A nova reda\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei das Eleicoes<\/a>\u00a0diz que as permiss\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral quanto \u00e0 forma e extens\u00e3o da propaganda se sobrep\u00f5em a qualquer postura municipal. Agasalhou a acep\u00e7\u00e3o esta reda\u00e7\u00e3o o E. Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo, em 31 de agosto de 2010, em decis\u00e3o de Relatoria do Eminente Desembargador Mathias Coltro, sob o argumento de que “n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel admitir que tal dispositivo legal [art. 243, VIII, CE] possa conferir autonomia ao governo local para vedar a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens particulares”. Naquele mesmo julgado perante a Corte Eleitoral Bandeirante, aventou-se a possibilidade, de se considerar quase um “C\u00f3digo Eleitoral Municipal”, caso n\u00e3o prevalecesse a restri\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n

    Em tese, o art.\u00a041<\/a>\u00a0da lei\u00a09.504<\/a>\/97 teria revogado tacitamente o disposto no inciso VIII do art. 243 do CE, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (decreto 4.657\/42).<\/p>\n

    Nos parece, no entanto, ante todo o exposto conquanto \u00e0 compet\u00eancia constitucional municipal, na necessidade da coes\u00e3o din\u00e2mica das normas urban\u00edsticas, que a legisla\u00e7\u00e3o local det\u00e9m preval\u00eancia para dispor sobre seu espa\u00e7o e as veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto a polui\u00e7\u00e3o visual, urban\u00edstica, paisag\u00edstica, higiene e est\u00e9tica da cidade. H\u00e1 de se aplicar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0no art.\u00a041<\/a>\u00a0da\u00a0lei das Eleicoes<\/a>. Deve-se assegurar a validade do art.\u00a0243<\/a>,\u00a0VIII<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>, e possibilitar ao munic\u00edpio melhor regrar sua est\u00e9tica urbana.<\/p>\n

    Todavia, existe clara e inequ\u00edvoca proibi\u00e7\u00e3o de que posturas municipais afrontem \u00e0 lei Federal quando especificamente queiram restringir apenas propaganda eleitoral. Se a norma municipal \u00e9 abrangente e abra\u00e7a proibir in\u00fameras formas de polui\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive a eleitoral \u2013 conferir-se-ia preval\u00eancia desta norma local.<\/p>\n

    A validade ou n\u00e3o da lei municipal deve-se dar mediante intepreta\u00e7\u00e3o (sic!) conforme a Carta e de forma sist\u00eamica, inclusive a considerar que o art.\u00a0243<\/a>,VIII<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0n\u00e3o foi tacitamente revogado.<\/p>\n

    Assim, as normas proibitivas e mais severas de natureza municipal, como a “Lei Cidade Limpa”, afastam, naquela localidade, a aplica\u00e7\u00e3o completa da\u00a0lei das Eleicoes<\/a>\u00a0e eventuais Resolu\u00e7\u00f5es que disciplinem o tema propaganda eleitoral. No mais, aplicam-se as restri\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n

    O caso concreto de incid\u00eancia de lei municipal em preval\u00eancia \u00e0 federal incumbir\u00e1 ao juiz eleitoral da respectiva Zona a que o munic\u00edpio pertencer, at\u00e9 eventual novo posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, que poder\u00e1 dizer se a sua hist\u00f3rica intepreta\u00e7\u00e3o deve ser validada ou, se a altera\u00e7\u00e3o da\u00a0lei das Eleicoes<\/a>\u00a0poder\u00e1 episodicamente derrogar leis municipais protetivas quanto \u00e0 est\u00e9tica e paisagem urbana.<\/p>\n

    Em outras palavras e respeitada opini\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 \u00e9 constitucional.<\/p>\n

    A Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 se encontra formalmente perfeita.\u00a0o que consta dos autos, o processo legislativo que culminou com a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 foi regular.<\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de forma na tramita\u00e7\u00e3o do projeto de Lei que resultou na Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015.\u00a0Dois dos tr\u00eas autores do projeto de lei que resultou na ora impugnada Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 s\u00e3o candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o (vide fls. 87 e 87-v).<\/p>\n

    Um outro Vereador que ora pretende a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 (faz parte da coliga\u00e7\u00e3o autora) \u00e9 justamente quem a aprovou (vide ata fl. 83). Agora que este atual vereador n\u00e3o \u00e9\u00a0candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o e sim a Vice-Prefeito (vide fl. 88-v) e, juntos, querem utilizar-se do Poder Judici\u00e1rio para desfazer o que n\u00e3o deveriam ter feito em outras \u00e9pocas. Se aprovaram a Lei, t\u00eam o dever de cumpri-la.<\/p>\n

    O projeto que resultou na Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 fora aprovado, tanto nas comiss\u00f5es (fls. 62-63) como em plen\u00e1rio (fls. 66-67 e 82-83). E seguiu todo o tr\u00e2mite regulamentar.<\/p>\n

    Houve apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de Lei (fls. 55 a 57), tr\u00e2mite pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara (fls. 58 a 60), sess\u00f5es deliberativas (fl. 61), debates em plen\u00e1rio (fls. 62-63, 66), mensagem de veto (fls. 70 a 73 e 77 a 79), que fora derrubada e veto rejeitado (fl. 55). Ou seja, o rito legal, procedimental e legislativo foi fielmente cumprido e o Poder Legislativo local agiu de maneira soberana. Portanto, N\u00c3O H\u00c1 QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE RETIRAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL n.\u00ba 3.026\/2015.<\/p>\n

    Aliado a isso, durante a tramita\u00e7\u00e3o, em mensagem, o Poder Executivo, ora representado pelo Impetrado, recomendou Veto ao referido projeto de Lei (fls. 71 a 73).<\/p>\n

    A Assessoria da C\u00e2mara tamb\u00e9m recomendou veto ao r. projeto de Lei (fls. 77 a 79).\u00a0Mesmo assim, os Srs. Vereadores optaram por aprov\u00e1-lo na forma proposta, ignorando as mensagens e recomenda\u00e7\u00f5es de veto. N\u00e3o \u00e9 demais dizer que os Senhores Vereadores s\u00e3o representantes de um Poder e por isso, s\u00e3o SOBERANOS em suas decis\u00f5es e isso sempre ser\u00e1 respeitado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    Em suma, N\u00c3O H\u00c1 LES\u00c3O OU V\u00cdCIO ALGUM A SER REPARADO VIA MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, mas apenas vontade de descumprir a Lei.<\/p>\n

    Julgada a lide, fique bem claro aos interessados que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o tem por maneira de proceder invadir o \u00e2mbito de compet\u00eancia do Legislativo; este Ju\u00edzo procura respeitar ao m\u00e1ximo a Soberania e Independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n

    A Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 foi aprovada pelos ent\u00e3o Vereadores (alguns candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o \u2013 o que \u00e9 fato p\u00fablico, bastando acessar o sistema o divulgacand do TSE, via internet).<\/p>\n

    Parte dos mesmos vereadores que outrora aprovaram a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015, agora representados e substitu\u00eddos pela coliga\u00e7\u00e3o autora, v\u00eam em ju\u00edzo pedir que esta seja tornada sem efeito. S\u00f3 resta aos interessados uma alternativa: revogar a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015, pois Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o se presta aos fins pretendidos.<\/p>\n

    Mantida a constitucionalidade da Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015, um fato chama aten\u00e7\u00e3o: a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de Lei pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    A Autoridade Coatora menciona a possibilidade de \u201csuspens\u00e3o da Lei Municipal durante o per\u00edodo eleitoral\u201d (fl. 41). E depois vigiria? Seria uma Lei casu\u00edsta??<\/p>\n

    Este ju\u00edzo n\u00e3o consegue entender (com base jur\u00eddica) a ideia defendida pelo Impetrado o qual defende a validade da Lei, por\u00e9m, concordando em parte com o pedido inicial e de modo alternativo, postula a \u201csuspens\u00e3o da Lei Municipal durante o per\u00edodo eleitoral\u201d (fl. 41).<\/p>\n

    Sinceramente, este Ju\u00edzo n\u00e3o consegue vislumbrar qualquer raz\u00e3o l\u00f3gica para que um projeto de lei seja discutido, votado, aprovado e a Lei criada para aplica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e depois o pr\u00f3prio Executivo (que tem o dever de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da referida lei \u2013 dentro de seu Poder de Pol\u00edcia) postula que lei seja aplicada apenas em certo per\u00edodo do ano e \u201csuspensa durante o per\u00edodo eleitoral\u201d, de acordo com a vontade dos gestores p\u00fablicos…<\/p>\n

    Ou a Lei da Cidade Limpa vale ou n\u00e3o vale. Qual a raz\u00e3o jur\u00eddica para a Lei da Cidade Limpa deixar de ser aplicada no per\u00edodo eleitoral? Os partidos, coliga\u00e7\u00f5es e interessados t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de observar a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, resolu\u00e7\u00f5es e demais atos do TSE, bem como as Leis Municipais, dentro das normas de postura e poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O mais absurdo \u00e9 o seguinte: conforme minuta \u201ca Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 pro\u00edbe a propaganda eleitorais (sic!) nas vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rolim de Moura\u201d (fielmente transcrito da fl. 9).<\/p>\n

    A Autoridade Coatora menciona a possibilidade de \u201csuspens\u00e3o da Lei Municipal durante o per\u00edodo eleitoral\u201d. Se a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 disciplina a propaganda eleitoral (que tem per\u00edodo certo), porque suspender sua aplica\u00e7\u00e3o justamente no per\u00edodo eleitoral? A se portar conforme o racioc\u00ednio do Impetrado, qual a utilidade teria esta Lei???<\/p>\n

    Os poderes s\u00e3o harm\u00f4nicos e independentes. Por\u00e9m, a menos que haja v\u00edcio de forma, em tese, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se sobrepor aos Poderes Legislativo (que aprovou a Lei) e Executivo (quem tem o dever de obedecer e fiscalizar a referida Lei). Em outras palavras: o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve ingressar no m\u00e9rito pol\u00edticoadministrativo (poder de autorregulamenta\u00e7\u00e3o de cada Ente) pelo qual foi aprovada a Lei da Cidade Limpa. A lei existe e \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n

    Se n\u00e3o querem aplicar a Lei da Cidade Limpa que a revoguem, o que \u00e9 bem mais simples do que parece.<\/p>\n

    Oportuno dizer que a Lei Federal\u00a09.504<\/a>\/1997 e Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 n\u00e3o s\u00e3o antag\u00f4nicas. Elas apenas se completam, dentro das particularidades de cada Ente Federativo. Com a manuten\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia de ambas leis, respeita-se a vontade de ambos legisladores, tanto Federal como Municipal \u2013 princ\u00edpio elementar do Estado de Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

    N\u00e3o custa dizer que a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase um ano (desde 16 de outubro de 2015 \u2013 fl. 9) e apenas agora foi atacada com o argumento de que seja \u201cURGENTE\/URGENT\u00cdSSIMO\u201d (transcrito da peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 fl. 2).\u00a0Aliado a isso, o meio para questionar ofensa material \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o (sem falar em ofensa de rito, v\u00edcio de iniciativa ou tramita\u00e7\u00e3o), em tese, \u00e9 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade e n\u00e3o Mandado de Seguran\u00e7a, caso n\u00e3o queiram revogar a aludida Lei.<\/p>\n

    Por todos motivos acima, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo em pretender retirar os efeitos da Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015, devendo ser denegada a seguran\u00e7a.<\/p>\n

    Dispositivo: Em suma:<\/a><\/p>\n

    – A compet\u00eancia exercida pelo Munic\u00edpio de Rolim de Moura ao editar a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 \u00e9 concorrente com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, agindo o Poder Legislativo local em seu \u00e2mbito de Soberania e Independ\u00eancia;<\/p>\n

    – A Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 se encontra em conson\u00e2ncia com a Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral e C\u00f3digo de Posturas Municipais, fato reconhecido pelo TJSP e TSE;<\/p>\n

    – Como o processo legislativo que culminou com a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 foi regular, n\u00e3o havendo v\u00edcio de iniciativa ou forma;<\/p>\n

    – Por n\u00e3o haver a possibilidade de \u201csuspens\u00e3o da Lei Municipal durante o per\u00edodo eleitoral\u201d, defendida pelo Impetrado e<\/p>\n

    – Porque n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o ou v\u00edcio algum a ser reparado via mandado de seguran\u00e7a, inexistindo direito l\u00edquido e certo, DENEGO a seguran\u00e7a pretendida pela COLIGA\u00c7\u00c3O ROLIM MERECE MAIS contra o Sr. PREFEITO DE ROLIM DE MOURA, mantendo a Lei Municipal n.\u00ba 3.026\/2015 e atos dela decorrentes por seus termos.<\/p>\n

    Deixo de condenar em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ante o entendimento das S\u00famulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplic\u00e1veis analogicamente.<\/p>\n

    Sem custas.<\/p>\n

    Extingo o processo com fundamento no art.\u00a0487<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0CPC<\/a>.<\/p>\n

    Publique-se. Registre-se.<\/p>\n

    Intimem-se, na pessoa dos Procuradores e MP (art.\u00a0270<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0\u2013 aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo eleitoral \u2013 art.\u00a015<\/a>).\u00a0Se houver recurso ou outro expediente, desde j\u00e1 mantenho a decis\u00e3o por seus fundamentos.<\/p>\n

    Rolim de Moura, 30 de agosto de 2016, 12:30h.<\/p>\n

    Jeferson C. Tessila de Melo — Juiz da 29.\u00aa Zona Eleitoral \u2013<\/p>\n

     <\/p>\n

    Texto:\u00a0Assessoria<\/p>\n

    Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ignorada em Vilhena pelas autoridades judiciais, Lei municipal que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em carro de som \u00e9 v\u00e1lida no munic\u00edpio de Rolim de Moura, Estado de Rond\u00f4nia. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 30, o Juiz da 29 Zona Eleitoral, Jeferson Tessila de Melo, denegou mandado de seguran\u00e7a pretendida pela coliga\u00e7\u00e3o \u201cRolim Merece Mais\u201d, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":141406,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-141405","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141405"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141405\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/141406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}