{"id":147916,"date":"2016-10-28T15:10:17","date_gmt":"2016-10-28T19:10:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=147916"},"modified":"2016-10-29T10:10:13","modified_gmt":"2016-10-29T14:10:13","slug":"tce-pune-ex-prefeito-e-servidores-por-pagar-obra-nao-executada-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/10\/28\/tce-pune-ex-prefeito-e-servidores-por-pagar-obra-nao-executada-em-vilhena\/","title":{"rendered":"TCE pune ex-prefeito e servidores por pagar obra n\u00e3o executada em Vilhena"},"content":{"rendered":"
\"Irregularidades<\/a>
Irregularidades ocorrer\u00e3o na gest\u00e3o de Marlon Donadon<\/figcaption><\/figure>\n

O ex-prefeito de Vilhena, Marlon Donadon, os ex-secret\u00e1rios municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Arijo\u00e3o Cavalcante e Jos\u00e9 Arrigo, as servidoras municipais Maria de F\u00e1tima Oliveira e Cristiane Viana, al\u00e9m do empres\u00e1rio Fausto de Oliveira Moura, foram punidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO).<\/p>\n

Eles ter\u00e3o que pagar multa em raz\u00e3o do dano ao er\u00e1rio causado pelo pagamento de despesas de servi\u00e7os n\u00e3o executados \u00e0 prefeitura Municipal de Vilhena, em 2008.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi publicada nesta quinta-feira, 27, no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE.<\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio, a penalidade deve-se a irregularidades no contrato 102\/2008, firmado entre o Munic\u00edpio de Vilhena e a empresa Projetus Engenharia, na constru\u00e7\u00e3o de uma escola de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, com \u00e1rea de 604,44m\u00b2, no Lote 02, no Setor 03, na Quadra 73, com valor estimado de R$ 437.632,54.<\/p>\n

Apesar da empresa respons\u00e1vel pela obra ter ressarcido integralmente o d\u00e9bito, tamb\u00e9m foi punida com pagamento de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/u><\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio de Vilhena AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o – AC2-TC 01451\/16<\/p>\n

PROCESSO: 03864\/08\u2013 TCE-RO. SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.<\/p>\n

ASSUNTO: Tomada de Contas Especial – Em cumprimento \u00e0 Decis\u00e3o n. 144\/2014 – 2\u00aa C\u00e2mara, Proferida em 07.05.14 \/ n. 102\/2008<\/p>\n

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Vilhena<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS: Fausto de Oliveira Moura, Projetus Engenharia Com\u00e9rcio e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. -, Marlon Donadon, Arijoan Cavalcante dos Santos, Cristiane Viana Verbena, Jos\u00e9 Carlos Arrigo, Maria de F\u00e1tima Oliveira Alves.<\/p>\n

RELATOR: WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA GRUPO: II SESS\u00c3O: N. 18, de 28 de setembro de 2016.<\/p>\n

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES. CONTRATO N. 102\/2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA-RO. CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL. DANO QUANTIFICADO. REPARA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA E INTEGRAL DO DANO AO TESOURO DO MUNIC\u00cdPIO DE VILHENA. IRREGULARIDADE. MULTA. ARQUIVAMENTO.<\/p>\n

    \n
  1. Ressarcimento integral do d\u00e9bito aos cofres p\u00fablicos pela empresa respons\u00e1vel, situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que n\u00e3o ilide a consuma\u00e7\u00e3o do il\u00edcito praticado atinente a descumprimento ao disposto no artigo 66 da Lei n. 8.666\/93 c\/c o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320\/64. 2. In caso, mesmo tendo o respons\u00e1vel ressarcido o d\u00e9bito, as condutas ensejadoras da impropriedade remanesceram, configurando atos com grave infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, o que imp\u00f5e o julgamento Irregular das contas com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. 3. Arquivamento.<\/li>\n<\/ol>\n

    AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong><\/p>\n

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial \u2013 em cumprimento \u00e0 Decis\u00e3o n. 144\/2014-2\u00aaC\u00e2mara, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em:<\/p>\n

    I – JULGAR irregular a presente Tomada de Contas Especial relativa aos jurisdicionados; Senhora Cristiane Viana Verbena, engenheira civil e fiscal de obras (Decreto n. 14.661\/2008), Senhora Maria de F\u00e1tima Oliveira Alves, Secret\u00e1ria Adjunta da SEMED, \u00e0 \u00e9poca, Senhora Arijoan Cavalcante dos Santos, Ex-Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Vilhena, Senhor Jos\u00e9 Carlos Arrigo, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, do Munic\u00edpio de Vilhena-RO, Senhor Fausto de Oliveira Moura, s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da empresa Projetus Engenharia Com\u00e9rcio e Constru\u00e7\u00f5es LTDA, e Senhor Marlon Donadon, Ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Vilhena-RO, com suped\u00e2neo no artigo 16, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar n. 154\/1996, em raz\u00e3o do dano ao er\u00e1rio causado pelo pagamento de despesas de servi\u00e7os n\u00e3o executados \u00e0 prefeitura Municipal de Vilhena-RO, infringiu o disposto nos artigos 62, 63 e 64, da Lei Federal 4.320\/1964;<\/p>\n

    II – APLICAR multa individual, com fulcro no art. 55, II, da Lei Complementar n. 154\/1996, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) aos jurisdicionados a seguir listados, em raz\u00e3o de terem atuado de forma negligente ante suas obriga\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, objeto do Contrato n. 102\/2008, da Prefeitura Municipal de Vilhena-RO, o que deu ensejo ao pagamento irregular no montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), de servi\u00e7os n\u00e3o executados naquela Municipalidade: a) Senhora Cristiane Viana Verbena \u2013 engenheira civil e fiscal de obras (Decreto n. 14.661\/2008); ante a realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), que se configurou viola\u00e7\u00e3o aos artigos 62 c\/c 63 da Lei Federal n. 4.320\/1964; b) Senhora Maria de F\u00e1tima Oliveira Alves, Secret\u00e1ria Adjunta da SEMED, \u00e0 \u00e9poca,, por ter certifica\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal n. 4087, \u00e0 fl. n. 248v, referente \u00e0 1\u00aa medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), infringiu o disposto nos artigos 62 c\/c 63 da Lei Federal n. 4.320\/1964; c) Senhora Arijoan Cavalcante dos Santos, Ex-Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Vilhena-RO, ante a certifica\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal n. 54196, \u00e0 fl. n. 372v, referente \u00e0 2\u00aa medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), violou com sua conduta o disciplinado nos artigos 62 c\/c 63 da Lei Federal n. 4.320\/1964; d) Senhor Jos\u00e9 Carlos Arrigo, Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, do Munic\u00edpio de Vilhena-RO, ante a certifica\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal n. 69134, \u00e0 fl. n. 515-v, referente \u00e0 5\u00aa medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), maculou com sua conduta o disciplinado nos artigos 62 c\/c 63 da Lei Federal n. 4.320\/1964; e) Senhor Fausto de Oliveira Moura, s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da empresa Projetus Engenharia Com\u00e9rcio e Constru\u00e7\u00f5es LTDA, CNPJ n. 33.023.797\/0002-82, por ter recebido o pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados na Prefeitura Municipal de Vilhena-RO, referente \u00e0 1\u00aa, 2\u00aa e 5\u00aa medi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os certificados e n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), com clara viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 62 c\/c 63 da Lei Federal n. 4.320\/1964; e f) Senhor Marlon Donadon \u2013 Ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Vilhena-RO, por ter autorizado os pagamentos de servi\u00e7os n\u00e3o executados pela empresa Projetus Engenharia Com\u00e9rcio e Constru\u00e7\u00f5es LTDA, referente \u00e0 1\u00aa, 2\u00aa e 5\u00aa medi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os certificados e n\u00e3o executados, cujos pagamentos somaram o montante de R$ 3.043,64 (tr\u00eas mil, quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e quatro centavos), infringindo com isso o teor do artigo 62 c\/c 64 da Lei Federal n. 4.320\/1964.<\/p>\n

    III \u2013 DEIXAR de imputar aos agentes p\u00fablicos acima mencionados o dever de ressarcimento em raz\u00e3o do recolhimento j\u00e1 consumado do d\u00e9bito apurado por esta Corte, o que aproveita todos os respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo dano causado;<\/p>\n

    IV \u2013 FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das multas fixadas, contados da notifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, com fulcro no art. 31, III, \u201ca\u201d, do Regimento Interno; V \u2013 AUTORIZAR, acaso n\u00e3o ocorrido o recolhimento das multas mencionadas acima, a emiss\u00e3o do respectivo T\u00edtulo Executivo e a consequente cobran\u00e7a judicial, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n. 154\/1996 c\/c o art. 36, II, do Regimento Interno, devendo incidir apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (artigo 56 da Lei Complementar n. 154\/1996);<\/p>\n

    VI \u2013 DAR-SE ci\u00eancia, via Di\u00e1rio Oficial, desta decis\u00e3o aos respons\u00e1veis indicados no cabe\u00e7alho, ficando registrado que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal (www. tce.ro.gov.br); VII \u2013 PUBLICAR; e<\/p>\n

    VIII \u2013 ARQUIVAR, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais e administrativas necess\u00e1rias.<\/p>\n

    Participaram do julgamento os Conselheiros WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator) e PAULO CURI NETO; o Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.<\/p>\n

    Porto Velho, 28 de setembro de 2016.<\/p>\n

    WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA<\/strong><\/p>\n

    Conselheiro Relator (Assinado eletronicamente)<\/p>\n

    VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA<\/strong><\/p>\n

    Conselheiro Presidente da Segunda C\u00e2mara<\/p>\n

    \n

    Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

    Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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