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O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia, Valter Ara\u00fajo, foi condenado pela Justi\u00e7a rondoniense a devolver mais de 25 mil reais aos cofres p\u00fablicos por contratar funcion\u00e1rios fantasmas no ano de 2011, quando exercia a presid\u00eancia da casa.<\/p>\n
A senten\u00e7a foi proferida pelo Juiz de Direito Edenir Sebasti\u00e3o Albuquerque da Rosa, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, em Porto Velho. A decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n
Consta na denuncia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, ap\u00f3s uma investiga\u00e7\u00e3o ficou constatado que os denunciados atuaram como servidores \u201cfantasmas\u201d na Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia em determinados per\u00edodos do ano de 2011, ao fundamento de que, ao mesmo tempo em que eram comissionados na Casa de Leis, tamb\u00e9m possu\u00edam v\u00ednculos empregat\u00edcios com empresas privadas.<\/p>\n
Ainda segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, todos foram nomeados por ato do Presidente da ALE\/RO \u00e0 \u00e9poca, Deputado Valter Ara\u00fajo, n\u00e3o exigindo dos referidos comissionados o controle de pontos, com o fim de comprovar que efetivamente cumprissem o hor\u00e1rio de expediente, o que leva acreditar tratar-se de servidores fantasmas.<\/p>\n
Em sua defesa, Valter Araujo, alegou que os servidores residiam no interior do Estado e que n\u00e3o torna o ato administrativo de nomea\u00e7\u00e3o ilegal e de mesmo modo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar serem os demais Requeridos servidores fantasmas, pois nestes casos os mesmos s\u00e3o admitidos para trabalhem nas respectivas bases pol\u00edticas, depois n\u00e3o \u00e9 demonstrado preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Em sua senten\u00e7a o magistrado destacou:<\/p>\n
Incontroverso nos autos que Valter Ara\u00fajo Gon\u00e7alves, enquanto Deputado Estadual junto a Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia, ocupando o cargo de Presidente, manteve lotado em seu gabinete no cargo de Assistente\/Assessor Parlamentar os servidores: Ana Paula Cheregatto, Ivani Costa Ramires e Jeferson Duarte da Silva, respectivamente.<\/p>\n
Anota, o Autor que o ponto controverso esta assentado em incompatibilidade de hor\u00e1rio e, consequentemente, teriam os Comissionados se mantidos na condi\u00e7\u00e3o de servidores fantasmas.<\/p>\n
No caso em exame, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Requerido Valter Ara\u00fajo Gon\u00e7alves utilizando da condi\u00e7\u00e3o de agente pol\u00edtico, nomeou para atuar no seu gabinete, pessoas que efetivamente n\u00e3o trabalharam de forma regular com a necess\u00e1ria efetividade em favor do interesse p\u00fablico, ou seja, ficaram a sua disposi\u00e7\u00e3o atuando em atendimento a ordem pessoais e pol\u00edticas.<\/p>\n
A gravidade da conduta imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o plena das demais san\u00e7\u00f5es ao Requerido.<\/p>\n
<\/p>\n
Nesse entendimento, tenho por razo\u00e1vel imputar a restitui\u00e7\u00e3o do valor despendido a t\u00edtulo de sal\u00e1rio em favor de Ana Paula, Ivani e Jeferson, pois revelado com sufici\u00eancia que se tratou de servidores com atua\u00e7\u00e3o particular e pol\u00edtica em favor do ent\u00e3o Deputado Valter Ara\u00fajo.<\/p>\n
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos arts 11, I e 12, III da Lei 8.429\/92, para condenar VALTER ARA\u00daJO GON\u00c7ALVES:<\/p>\n
No ressarcimento dos valores relacionados aos sal\u00e1rios no importe total de R$ 25.284,38, devidamente corrigido;<\/p>\n
No pagamento de multa civil no valor equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e incidentes juros contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;<\/p>\n
Na veda\u00e7\u00e3o de recebimento, direta ou indiretamente, de benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios do Poder P\u00fablico, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos;<\/p>\n
Autor e foto: Rondoniavip<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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