{"id":149243,"date":"2016-11-11T09:12:45","date_gmt":"2016-11-11T13:12:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=149243"},"modified":"2016-11-11T14:28:30","modified_gmt":"2016-11-11T18:28:30","slug":"chupinguaia-mp-pede-suspensao-de-salario-de-vereador-foragido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/11\/11\/chupinguaia-mp-pede-suspensao-de-salario-de-vereador-foragido\/","title":{"rendered":"CHUPINGUAIA: MP pede suspens\u00e3o de sal\u00e1rio de vereador foragido"},"content":{"rendered":"

\"pinto-roberto\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, por meio da Promotoria de Vilhena, ap\u00f3s reclama\u00e7\u00e3o que lhe fora formulada, instaurou Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico para apurar suposto ato de improbidade administrativa em tese praticado por pelo Vereador de Chupinguaia, Roberto Ferreira Pinto, consistente em receber subs\u00eddios mesmo n\u00e3o estando frequentando as Sess\u00f5es da C\u00e2mara, visto que encontra-se foragido da Justi\u00e7a, com mandado de pris\u00e3o pendente de cumprimento, expedido nos autos n. 0002297-32.2012.8.22.0014 – 2\u00aa Vara Criminal de Vilhena, no qual ele foi condenado, em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias, embora ainda pendente de recurso impetrado perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O vereador foi condenado por ter, juntamente com outros part\u00edcipes, em 19\/02\/2012, invadido a Fazenda Dois Pinguins, localizada no Munic\u00edpio de Chupinguaia, e ali praticado e participado dos crimes de esbulho possess\u00f3rio, quadrilha armada, c\u00e1rcere privado, les\u00e3o corporal grave, desobedi\u00eancia e dano qualificado. Mesmo estando foragido h\u00e1 mais de 90 dias, o referido Vereador, por meio de terceira pessoa (j\u00e1 que se ele for localizado ser\u00e1 preso imediatamente), vem apresentando \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores sucessivos atestados m\u00e9dicos, utilizando-os como embuste para justificar suas aus\u00eancias aos trabalhos legislativos e poder, assim, continuar recebendo seus vencimentos.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a atuante no caso, Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, entende que \u201cos fatos em apura\u00e7\u00e3o afrontam os princ\u00edpios administrativos, notadamente o Princ\u00edpio da Moralidade, bem como ensejam poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio estadual e enriquecimento il\u00edcito do investigado, o que, ao menos em tese, caracteriza pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo (Lei n. 8.429\/92), haja vista que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal tem o dever \u00e9tico-moral de n\u00e3o pagar subs\u00eddios mensais a servidores que n\u00e3o estejam efetivamente exercendo suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ressalvadas as hip\u00f3teses de afastamentos remunerados leg\u00edtimos, na qual n\u00e3o se enquadra a situa\u00e7\u00e3o do servidor que est\u00e1 foragido da Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Salienta ainda o Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos por parte do Vereador foragido, como forma de justificar suas aus\u00eancias e possibilitar-lhe o recebimento de proventos, revela verdadeiro \u201cembuste atentat\u00f3rio \u00e0 moralidade administrativa\u201d, at\u00e9 porque o investigado j\u00e1 fora instado, em outra investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Curadoria da Probidade, a devolver vencimentos recebidos quando esteve preso, noutra ocasi\u00e3o, pelo mesmo processo criminal, n\u00e3o podendo assim, uma vez mais, alegar boa-f\u00e9 no recebimento desses proventos indevidos.<\/p>\n

E acrescenta, mesmo que eventualmente se comprove, no curso das investiga\u00e7\u00f5es que ora se iniciam, a legitimidade dos atestados m\u00e9dicos apresentados pelo dito Vereador, o recebimento de proventos se mostra indevido, no entender do Promotor de Justi\u00e7a, haja vista que \u201cao menos por ora, ele est\u00e1 oficialmente \u2018foragido da Justi\u00e7a\u2019, situa\u00e7\u00e3o esta que tem-lhe impedido de comparecer ao seu local de trabalho e exercer suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares, fato este que se assemelha \u00e0 hip\u00f3tese de servidor p\u00fablico que se encontra impossibilitado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es por estar preso, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais balizado, obsta o pagamento\/recebimento de proventos enquanto perdurar a pris\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Com base em tal entendimento, foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Chupinguaia para que, imediatamente, suspenda os pagamentos dos subs\u00eddios do Vereador Roberto Ferreira Pinto, enquanto ele n\u00e3o passar a se fazer presente \u00e0s sess\u00f5es legislativas.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a informa que, caso a recomenda\u00e7\u00e3o encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o seja cumprida espontaneamente, a Curadoria da Probidade de Vilhena adotar\u00e1 todas as medidas judiciais necess\u00e1rias para punir o benefici\u00e1rio do ato \u00edmprobo e corresponsabilizar aquele que, tendo o dever legal de obstar a continuidade de tal ilicitude e mesmo sendo previamente orientado a esse respeito, n\u00e3o adotou medidas para fazer cess\u00e1-lo, concorrendo para que o Vereador foragido, que n\u00e3o vem exercendo suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares, continue recebendo, de forma ileg\u00edtima e imoral, seus vencimento.<\/p>\n

Autor e foto: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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