{"id":151513,"date":"2016-11-28T17:36:11","date_gmt":"2016-11-28T21:36:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=151513"},"modified":"2016-11-29T10:18:25","modified_gmt":"2016-11-29T14:18:25","slug":"tj-mantem-prisao-de-vice-prefeito-por-envolvimento-em-esquema-de-terrenos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2016\/11\/28\/tj-mantem-prisao-de-vice-prefeito-por-envolvimento-em-esquema-de-terrenos\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m pris\u00e3o de vice-prefeito por envolvimento em esquema de terrenos"},"content":{"rendered":"

\"JACIER-NO-EXTRA-DE-RONDONIA\"<\/a>O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ\/RO) negou pedido de liminar e manteve a pris\u00e3o do vice-prefeito de Vilhena,<\/a> Jacier Rosa Dias (PSC).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida na \u00faltima quinta-feira, 24, pelo desembargador Gilberto Barbosa, relator do caso.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Barbosa alegou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 fundamento leg\u00edtimo e concreto a embasar qualquer ilegalidade na manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia\u201d.<\/p>\n

A defesa alegou que n\u00e3o h\u00e1 motivos a justificar que a pris\u00e3o seja mantida, \u201cpois n\u00e3o h\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao paciente sequer ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva\u201d.<\/p>\n

Jacier Dias foi preso num hotel de sua propriedade<\/a>, por agentes da Pol\u00edcia Federal, no dia 02 de novembro passado.<\/p>\n

Pesa contra ele terrenos adquiridos do vereador Carmosino Alves Moreira, tamb\u00e9m preso envolvido no esquema de propinas para aprova\u00e7\u00e3o de terrenos na C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

Al\u00e9m de Jacier, est\u00e3o presos o prefeito Z\u00e9 Rover e os vereadores Carmozino Alves, Marcos Cabeludo, Junior Donadon, Marta Moreira, Jairo Peixoto<\/a>, Vanderlei Graebin e Jos\u00e9 Garcia.<\/p>\n

>>> LEIA ABAIXO A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DESPACHO DO RELATOR <\/strong>
\n N\u00famero do Processo: <\/strong>
\n Processo de Origem: 0003398-65.2016.8.22.0<\/a>014<\/strong>
\n Paciente: Jacier Rosa Dias<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eduardo Campos Machado e Aisla de Carvalho em favor de Jacier Rosa Dias.<\/p>\n

Afirmam que, por representa\u00e7\u00e3o do Delegado Federal, o impetrado, desconsiderando manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretou a pris\u00e3o preventiva do paciente.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o v\u00eam motivos a justificar seja ela mantida, pois n\u00e3o h\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao paciente sequer ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva, anotando que sequer a autoridade impetrada faz men\u00e7\u00e3o a fato envolvendo diretamente o paciente.<\/p>\n

Argumentam que sequer foi considerado o fato de que, como vice-prefeito, n\u00e3o tinha poder algum para decidir sobre o m\u00e9rito ou mesmo interferir na tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei relativo ao citado loteamento.<\/p>\n

Pontuam que h\u00e1 prova de que o paciente n\u00e3o recebeu lote, dinheiro ou qualquer outra esp\u00e9cie de vantagem pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto do denominado loteamento jardim das ac\u00e1cias.<\/p>\n

Chamando aten\u00e7\u00e3o para o fato de n\u00e3o ter o impetrado feito an\u00e1lise cr\u00edtica a respeito da dita atua\u00e7\u00e3o do paciente, negam seja ele integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, tampouco aliado dos demais representados.<\/p>\n

Dizem que o paciente, por oito e seis mil reais, adquiriu de Carmosino Alves Moreira dois lotes no citado loteamento, o que foi efetivamente confirmado por este \u00faltimo e comprovado por meio de canhoto de cheque e extrato de conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

Afirmam inver\u00eddica a afirma\u00e7\u00e3o de que o paciente tinha conhecimento da pr\u00e1tica criminosa envolvendo os vereadores em raz\u00e3o de ter avisado ao prefeito, salientando ser p\u00fablico e not\u00f3rio que n\u00e3o mant\u00e9m bom relacionamento com o alcaide e que h\u00e1 tempo est\u00e3o rompidos.<\/p>\n

Dizem que s\u00e3o imputados ao paciente os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317\/CP), lavagem de capitais (art.1\u00ba da Lei 9.613\/98) e crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288\/CP), sem, entretanto, ter a autoridade coatora indicado a data em que ocorreram os fatos, apenas indicando que foram praticados em 2011.<\/p>\n

Sustentam que n\u00e3o se caracterizam os tipos penais indicados, ressaltando que o paciente nunca foi vereador, jamais se associou com a finalidade de cometer crimes, n\u00e3o tinha conhecimento de que o loteamento era produto de crime, o que fasta o crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa em raz\u00e3o de ter adquirido dos terrenos recebidos como propina.<\/p>\n

Defendem a aus\u00eancia dos requisitos para decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pois, n\u00e3o sendo o paciente servidor p\u00fablico, n\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzo \u00e0 ordem p\u00fablica, tampouco preju\u00edzo \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

No mais, afirmam que n\u00e3o se pode justificar a cust\u00f3dia preventiva na gravidade do crime, salientando que se est\u00e1 a cuidar de pessoa prim\u00e1ria, com emprego e resid\u00eancia fixa.<\/p>\n

Ressaltando que o inqu\u00e9rito tramita regularmente, dizem que o artigo 282, \u00a76\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o preventiva quando cab\u00edvel outra medida cautelar e, para refor\u00e7ar a tese, citam li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e arestos que tratam da excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Asseveram que a decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 devidamente fundamentada, pois n\u00e3o indica fato ou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a demonstrar gravidade dos delitos, como\u00e7\u00e3o social e agress\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Com lastro no princ\u00edpio da inoc\u00eancia, insistem que a pris\u00e3o preventiva, sem o devido processo legal, configura condena\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n

Repisando que as condi\u00e7\u00f5es subjetivas s\u00e3o favor\u00e1veis ao paciente, argumentam que o afastamento das fun\u00e7\u00f5es o impede de exercer o m\u00fanus p\u00fablico legitimamente conquistado nas urnas.<\/p>\n

Sustentando que se mostram presentes o fumus boni iuris (condi\u00e7\u00f5es subjetivas) e o periculum in mora (constrangimento da cust\u00f3dia indevida), postulam, em s\u00edtio de liminar, que o paciente seja liberto para, em liberdade, aguardar o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o penal, bem como seja revogada a medida de afastamento das fun\u00e7\u00f5es do cargo de vice-prefeito.<\/p>\n

Em pedido alternativo, requerem, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, que a medida de constri\u00e7\u00e3o de liberdade seja substitu\u00edda pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, fls. 02\/28. Junta os documentos de fls.29\/84.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n

Conforme exaustivamente vem decidindo este e. Tribunal de Justi\u00e7a, para a concess\u00e3o de liminar em habeas corpus, medida de exce\u00e7\u00e3o, exige-se a pronta e manifesta constata\u00e7\u00e3o de ilegalidade no decreto constritivo da liberdade.<\/p>\n

No caso posto para exame, ao que se v\u00ea, de plano, n\u00e3o h\u00e1 fundamento leg\u00edtimo e concreto a embasar qualquer ilegalidade na manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, eis que estribada nos requisitos legais e, num primeiro exame, sobrep\u00f5e-se aos argumentos lan\u00e7ados no writ.<\/p>\n

Lado outro, em que pese favor\u00e1veis as condi\u00e7\u00f5es pessoais do paciente, n\u00e3o diviso constrangimento decorrente do decreto constritivo, sendo imprescind\u00edvel, ainda, a coleta de informa\u00e7\u00f5es do impetrado e o regular tr\u00e2mite do writ.<\/p>\n

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.<\/p>\n

Oficie-se \u00e0 autoridade tida como coatora para que, nos termos do art. 662 do C\u00f3digo de Processo Penal e 437 do Regimento Interno desta e. Corte, com a urg\u00eancia necess\u00e1ria, preste informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ap\u00f3s, ou\u00e7a-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Porto Velho, 24 de novembro de 2016.<\/strong><\/p>\n

Des. Gilberto Barbosa <\/strong>
\n Relator<\/strong><\/p>\n

\"Momento<\/a>
Momento da pris\u00e3o de Jacier Dias num hotel de sua propriedade<\/figcaption><\/figure>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Fotos: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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