{"id":172446,"date":"2017-05-09T10:44:53","date_gmt":"2017-05-09T14:44:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=172446"},"modified":"2017-05-09T18:49:39","modified_gmt":"2017-05-09T22:49:39","slug":"acao-que-cassou-mandato-de-carmozino-nao-esta-sujeita-a-efeito-suspensivo-e-exige-cumprimento-imediato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/05\/09\/acao-que-cassou-mandato-de-carmozino-nao-esta-sujeita-a-efeito-suspensivo-e-exige-cumprimento-imediato\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o que cassou mandato de Carmozino n\u00e3o est\u00e1 sujeita a efeito suspensivo e exige cumprimento imediato"},"content":{"rendered":"

\"\"Diante das d\u00favidas que pairam a respeito da situa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vilhena ap\u00f3s a decis\u00e3o do juiz Gilberto Gianasi que cassou o mandato parlamentar do vereador reeleito Carmozino Alves, o Extra de Rond\u00f4nia<\/strong> apurou na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira que o Poder Legislativo est\u00e1 descumprindo a decis\u00e3o.<\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas no F\u00f3rum Eleitoral da comarca, o tipo de processo ao qual o vereador reeleito responde \u00e9 o \u00fanico entre as demais modalidades onde n\u00e3o se aplica o efeito suspensivo, ou seja, antes de cumprir a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da causa. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 de cumprimento imediato, sem qualquer esp\u00e9cie de ressalva\u201d, garantiu a Chefe do Cart\u00f3rio Eleitoral, Fab\u00edola Canuto.<\/p>\n

E, realmente, isto est\u00e1 muito claro na senten\u00e7a, ao contr\u00e1rio do que advogados consultados pelo Extra de Rond\u00f4nia<\/strong> afirmaram, assim como parece estar sendo o entendimento da assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n

A pen\u00faltima frase do \u00faltimo par\u00e1grafo da decis\u00e3o judicial \u00e9, na \u00edntegra, a seguinte: \u201cNos termos da farta jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio Tribunal Superior Eleitoral, afasto a aplica\u00e7\u00e3o do art. 216 do C\u00f3digo Eleitoral, devendo a presente decis\u00e3o ter execu\u00e7\u00e3o imediata (TSE AgRgMc n. 1833\/MA, DJU 22\/08\/2006 e Respe 28391, DJE de 14\/04\/2008, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado)\u201d. Basta conferir o que diz a cita\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n

A servidora, no entanto, afirmou que n\u00e3o pode ser pronunciar acerca dos desdobramentos da decis\u00e3o do juiz no caso da anula\u00e7\u00e3o dos votos que Alves recebeu, que em tese afetam a matem\u00e1tica do coeficiente eleitoral. Da mesma maneira ela tamb\u00e9m n\u00e3o se pronuncia a respeito das implica\u00e7\u00f5es decorrentes da senten\u00e7a do juiz Gilberto Jos\u00e9 Giannasi, que em sua \u00faltima frase determina que \u201cComunique-se a ocorr\u00eancia da vac\u00e2ncia do cargo \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores deste Munic\u00edpio de Vilhena\u201d.<\/p>\n

Fab\u00edola n\u00e3o \u201ctraduz\u201d se tal assertiva determina a\u00e7\u00f5es como a posse do suplente, o cancelamento dos pagamento dos subs\u00eddios ao vereador cassado e a devolu\u00e7\u00e3o do que ele recebeu at\u00e9 agora. \u201cAs medidas a serem tomadas s\u00e3o da al\u00e7ada do Poder Legislativo, n\u00e3o nos compete comentar\u201d, declarou.<\/p>\n

Apesar da clareza com a qual a situa\u00e7\u00e3o se apresenta ap\u00f3s a conversa com a Chefe do Cart\u00f3rio Eleitoral, o Extra de Rond\u00f4nia<\/strong> foi atr\u00e1s do autor da a\u00e7\u00e3o julgada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para obter o ponto de vista da acusa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, isto n\u00e3o foi poss\u00edvel em virtude de uma inesperada coincid\u00eancia: justamente no momento em que uma das decis\u00f5es mais importantes em processo judicial relativo as elei\u00e7\u00f5es do ano passado, o titular da curadoria, Paulo Fernando Lermen, entra em recesso \u2013 a partir de hoje (09\/05) \u2013 e seu substituto s\u00f3 assume oficialmente no dia 19. Ou seja, durante dez dias o MPE \u00e9 institui\u00e7\u00e3o ac\u00e9fala sem que haja qualquer servidor p\u00fablico, independente de qual autoridade esteja investido, que possa oficialmente responder pelo caso.<\/p>\n

E A CPI?<\/strong> \u2013 Dada a complexidade da situa\u00e7\u00e3o e diante da fragilidade de argumentos apresentados por advogados consultados, que demonstraram desconhecimento a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada por Fab\u00edola Canuto, \u00e9 dif\u00edcil levar-se em considera\u00e7\u00e3o, pelo menos neste momento, a sustentabilidade do entendimento que as a\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito n\u00e3o s\u00e3o afetadas. O panorama confuso permite margem ao entendimento de que se a decis\u00e3o o cassou do cargo ao que foi eleito e n\u00e3o existe efeito suspensivo, logo a CPI perdeu a raz\u00e3o de sua exist\u00eancia, pelo menos no que diz respeito a Carmozino, pois n\u00e3o seria poss\u00edvel decidir se ele teria ou n\u00e3o direito a exercer um mandato que, neste momento, est\u00e1 extinto.<\/p>\n

Fonte: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto:\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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