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O Tribunal de Contas aplicou multa no valor de R$ 5 mil ao secret\u00e1rio municipal de Vilhena Vivaldo Carneiro, e ao R$ 10 mil ao ex-prefeito Jos\u00e9 Rover, pelo pagamento de vencimentos (sal\u00e1rios) a m\u00e9dicos do munic\u00edpio acima do limite constitucional. Ou seja, m\u00e9dicos que ganham mais do que o ex-prefeito da cidade, algo em torno de R$ 8,5 mil.<\/p>\n
No Ac\u00f3rd\u00e3o publicado hoje pelo Tribunal de Contas consta que a Prefeitura efetuou o pagamento a t\u00edtulo de pagamento de plant\u00f5es extraordin\u00e1rios. Mas, segundo os conselheiros, os plant\u00f5es extraordin\u00e1rios, que se destinam a remunerar os servi\u00e7os prestados al\u00e9m da jornada de trabalho normal, n\u00e3o se incluem entre as vantagens de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Tais pagamentos s\u00f3 s\u00e3o admitidos em hip\u00f3teses como n\u00e3o for poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria; restar comprovada a estrita necessidade de evitar o risco de preju\u00edzo \u00e0 continuidade de servi\u00e7os essenciais; e inexistir eventualidade dos pagamentos acima do teto.<\/p>\n
Confira o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n Munic\u00edpio de Vilhena<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o – APL-TC 00202\/17<\/p>\n PROCESSO: 0161\/2012 \u2013 TCE-RO (Apenso: Processo n. 249\/14).<\/p>\n ASSUNTO: Representa\u00e7\u00e3o \u2013 Sobre poss\u00edvel irregularidade no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dicos, a t\u00edtulo de \u201cplant\u00f5es extraordin\u00e1rios\u201d, acima do subs\u00eddio do Prefeito REPRESENTANTE: Promotoria de Justi\u00e7a de Vilhena RESPONS\u00c1VEIS: Jos\u00e9 Luiz Rover, CPF n\u00ba 591.002.149-49, Prefeito Municipal; Vivaldo Carneiro Gomes, CPF n\u00ba 326.732.132-87, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade; e Miguel C\u00e2mara Novaes, CPF n\u00ba 283.959.482-04, Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o RELATOR: Conselheiro PAULO CURI NETO TETO REMUNERAT\u00d3RIO. PLANT\u00d5ES EXTRAORDIN\u00c1RIOS. NATUREZA REMUNERAT\u00d3RIA. Os plant\u00f5es extraordin\u00e1rios, que se destinam a remunerar os servi\u00e7os prestados al\u00e9m da jornada de trabalho normal, n\u00e3o se incluem entre as vantagens de natureza indenizat\u00f3ria, sujeitando-se ao limite remunerat\u00f3rio dos agentes p\u00fablicos, salvo se excepcionalmente: a) n\u00e3o for poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria; b) restar comprovada a estrita necessidade de evitar o risco de preju\u00edzo \u00e0 continuidade de servi\u00e7os essenciais; c) inexistir eventualidade dos pagamentos acima do teto.<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Representa\u00e7\u00e3o ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado \u2013 Promotoria de Justi\u00e7a de Vilhena, a qual noticia o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o ao profissional m\u00e9dico, a t\u00edtulo de \u201cplant\u00f5es extraordin\u00e1rios\u201d, acima do limite constitucional, como tudo dos autos consta.<\/p>\n ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI NETO, por unanimidade de votos, em:<\/p>\n I \u2013 Conhecer a presente Representa\u00e7\u00e3o e consider\u00e1-la procedente;<\/p>\n II \u2013 Aplicar multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 55, II, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, ao Senhor Vivaldo Carneiro Gomes, Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, por ter concorrido com o pagamento de R$ 8.502.990,16, no per\u00edodo de 2011 e 2012, acima do teto constitucional municipal;<\/p>\n III \u2013 Aplicar multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 55, II e IV, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, ao Senhor Jos\u00e9 Luiz Rover, Prefeito Municipal, por ter concorrido para o pagamento de R$ 8.502.990,16, no per\u00edodo de 2011 e 2012, acima do teto constitucional municipal, bem como por ter descumprido o item I da Decis\u00e3o n\u00ba 17\/2013-Pleno;<\/p>\n IV \u2013 Advertir que as multas devem ser recolhidas ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas \u2013 Banco do Brasil, ag\u00eancia n\u00ba 2757-X, conta corrente n\u00ba 8358-5;<\/p>\n V \u2013 Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das multas cominadas, contado da notifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, com fulcro no art. 31, III, \u201ca\u201d, do Regimento Interno;<\/p>\n VI \u2013 Autorizar, acaso n\u00e3o ocorrido o recolhimento das san\u00e7\u00f5es mencionadas, a emiss\u00e3o dos respectivos T\u00edtulos Executivos e as consequentes cobran\u00e7as judiciais, em conformidade com o art. 27, II, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96 c\/c o art. 36, II, do Regimento Interno, incidindo-se sobre ela a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (artigo 56, da Lei Complementar n\u00ba 154\/96);<\/p>\n VII \u2013 Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que, caso persista, abstenha-se de efetuar pagamento de vencimentos aos profissionais m\u00e9dicos acima do teto remunerat\u00f3rio do Prefeito (art. 37, XI, da CF);<\/p>\n VIII \u2013 Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento das diretrizes constantes do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 33\/2009-PLENO;<\/p>\n IX \u2013 Dar ci\u00eancia deste Ac\u00f3rd\u00e3o aos interessados, via Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico deste Tribunal de Contas, cuja data de publica\u00e7\u00e3o deve ser observada como marco inicial para poss\u00edvel interposi\u00e7\u00e3o de recurso, com suped\u00e2neo no art. 22, inciso IV, c\/c o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n. 154\/1996, informando-os que seu inteiro teor est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.tce.ro.gov.br, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade ambiental;<\/p>\n X \u2013 Dar ci\u00eancia, via Of\u00edcio, ao atual Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Vilhena sobre o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o constante no item VIII, sob pena de multa, encaminhando-lhe c\u00f3pia do Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 33\/2009-pleno, informando-lhe que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br), sob pena de multa;<\/p>\n XI \u2013 Dar ci\u00eancia deste Ac\u00f3rd\u00e3o, via of\u00edcio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado \u2013 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Vilhena, informando-lhe que o Voto e o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br);<\/p>\n XII \u2013 Sobrestar os autos no Departamento do Pleno para o acompanhamento do cumprimento integral da decis\u00e3o; e<\/p>\n XIII \u2013 Arquivar os presentes autos, depois de adotadas as medidas pertinentes.<\/p>\n Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, PAULO CURI NETO (Relator), WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA e BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES; o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.<\/p>\n Porto Velho\/RO, 04 de maio de 2017.<\/p>\n (assinado eletronicamente)<\/p>\n PAULO CURI NETO<\/p>\n Conselheiro Relator<\/p>\n Mat. 450<\/p>\n (assinado eletronicamente)<\/p>\n EDILSON DE SOUSA SILVA<\/p>\n Conselheiro Presidente<\/p>\n Autor: Rondoniaovivo<\/p>\n Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas aplicou multa no valor de R$ 5 mil ao secret\u00e1rio municipal de Vilhena Vivaldo Carneiro, e ao R$ 10 mil ao ex-prefeito Jos\u00e9 Rover, pelo pagamento de vencimentos (sal\u00e1rios) a m\u00e9dicos do munic\u00edpio acima do limite constitucional. 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