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Publicada no \u00faltimo dia 15, a Lei Estadual 4.055 pro\u00edbe estabelecimentos de Rond\u00f4nia, com estacionamento ou similares pagos ou gratuitos, de fixarem placas ou cartazes, impress\u00e3o de bilhetes e cupons com dizeres que eximem o estabelecimento da responsabilidade por furto, roubo, danos materiais e\/ou objetos deixados no interior do ve\u00edculo que utilizar da vaga destinada no local.<\/p>\n
Segundo o coordenador estadual do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor (Procon), Rui Costa, o direito do consumidor j\u00e1 era resguardado pela S\u00famula 130 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que ao contr\u00e1rio das placas comumente usadas nos estabelecimentos se eximindo da responsabilidade, disp\u00f5e que as placas deveriam conter o enunciado \u201cA empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculos ocorridos em seu estabelecimento\u201d.<\/p>\n
\u201cSe tiver que fixar alguma placa, que seja sobre a responsabilidade, porque o estacionamento faz parte do local, e mesmo que esteja sob responsabilidade de servi\u00e7o terceirizado, este ser\u00e1 responsabilizado\u201d, explica Rui Costa. O coordenador garante que, o Procon atrav\u00e9s de suas regionais, ir\u00e1 notificar a todos as associa\u00e7\u00f5es comerciais, e estabelecimentos do estado para que se atentem \u00e0 nova lei, com prazo de 60 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o para entrar em vigor.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba da lei diz que \u201cO disposto nesta Lei se estende \u00e0s empresas especializadas no servi\u00e7o de estacionamento, ainda que prestem servi\u00e7os terceirizados a empresas ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos ou filantr\u00f3picos\u201d. Diante do descumprimento, a lei prev\u00ea que a pena de multa ser\u00e1 aplicada mediante procedimento administrativo de R$ 1.000 a R$ 300 mil de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica do infrator e a vantagem obtida com a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rui Costa adianta ainda que \u201co consumidor, poder\u00e1 informar ao Procon sobre a pr\u00e1tica de estabelecimentos atrav\u00e9s do telefone 151, e ainda quando se sentir lesado, dever\u00e1 procurar a administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento, registrar o boletim de ocorr\u00eancia, e caso n\u00e3o seja resolvido o problema, procurar o Procon para que possamos intervir e fazer valer o direito do consumidor\u201d.<\/p>\n
Muitos consumidores j\u00e1 conhecem o direito de ressarcimento nesses casos, e para eles a nova lei s\u00f3 refor\u00e7a o que j\u00e1 era resguardado. \u201cIsso a\u00ed [a placa] e nada para mim \u00e9 a mesma coisa. Se acontecer qualquer coisa com meu ve\u00edculo eu vou atr\u00e1s do meu direito\u201d, declarou Chico Coelho.<\/p>\n
Para o acad\u00eamico Jair Fran\u00e7a, os consumidores com menos conhecimentos ser\u00e3o beneficiados com essa lei, j\u00e1 que a aplica\u00e7\u00e3o deve multa vai inibir as empresas de praticarem esse tipo de atitude que vai contra o direito do consumidor\u201d, considerou.<\/p>\n
O gerente de um dos supermercados de uma grande rede na capital (e que preferiu n\u00e3o ter o nome divulgado) esclareceu que \u201co departamento jur\u00eddico est\u00e1 avaliando se realmente s\u00e3o obrigados a retirarem as placas, mas considera que se a lei exige que se ad\u00e9quem, certamente a empresa o far\u00e1\u201d.<\/p>\n
Para o advogado Gabriel Tomasete, membro do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rond\u00f4nia (OAB-RO), a nova lei s\u00f3 veio afirmar o que j\u00e1 era de direito pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Tomasete esclareceu ainda que os recursos que forem arrecadados com multas ser\u00e3o destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec), que servem para auxiliar em campanhas e a\u00e7\u00f5es de entidades voltadas para a defesa do consumidor, inclusive com orienta\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade sobre os direitos garantidos.<\/p>\n
Fonte:\u00a0<\/strong>Rondoniagora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada no \u00faltimo dia 15, a Lei Estadual 4.055 pro\u00edbe estabelecimentos de Rond\u00f4nia, com estacionamento ou similares pagos ou gratuitos, de fixarem placas ou cartazes, impress\u00e3o de bilhetes e cupons com dizeres que eximem o estabelecimento da responsabilidade por furto, roubo, danos materiais e\/ou objetos deixados no interior do ve\u00edculo que utilizar da vaga […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":174849,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-174848","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=174848"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/174848\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/174849"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=174848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=174848"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=174848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}