{"id":175091,"date":"2017-06-01T13:24:12","date_gmt":"2017-06-01T17:24:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=175091"},"modified":"2017-06-01T13:25:08","modified_gmt":"2017-06-01T17:25:08","slug":"mp-obtem-liminar-para-exonerar-servidora-comissionada-com-condenacao-por-ato-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/06\/01\/mp-obtem-liminar-para-exonerar-servidora-comissionada-com-condenacao-por-ato-de-improbidade\/","title":{"rendered":"MP obt\u00e9m liminar para exonerar servidora comissionada com condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP\/RO), ap\u00f3s investigar reclama\u00e7\u00e3o de que a servidora Loreni Grosbelli se enquadraria na Lei Municipal da Ficha Limpa (Lei 3686\/2013), recomendou administrativamente que a Prefeita de Vilhena a exonerasse do cargo comissionado de Controladora de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 que ela ostenta, nada menos do que tr\u00eas condena\u00e7\u00f5es por pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 regularidade e licitude de procedimentos licitat\u00f3rios, sendo duas condena\u00e7\u00f5es judiciais (uma em 1\u00aa inst\u00e2ncia e outra j\u00e1 em grau recursal, ambas ainda pendentes de outros recursos) e uma outra condena\u00e7\u00e3o administrativa, imposta pelo Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

O Poder Executivo Municipal n\u00e3o cumpriu a recomenda\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a de Probidade Administrativa de Vilhena, apresentando como justificativa a alega\u00e7\u00e3o de que a servidora n\u00e3o se enquadra, integralmente, nas veda\u00e7\u00f5es da Lei da Ficha Limpa (Lei 3686\/2013), visto que tal Lei exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade; que essa condena\u00e7\u00e3o seja definitiva ou ao menos j\u00e1 confirmada em sede recursal; que o ato tenha sido doloso (intencional), n\u00e3o bastando que seja meramente culposo; que tenha sido aplicada a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; que o ato \u00edmprobo tenha gerado enriquecimento il\u00edcito para o agente e tamb\u00e9m tenha causado les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, embora reconhecendo que o caso n\u00e3o se enquadra perfeitamente nas veda\u00e7\u00f5es inseridas na Lei da Ficha Limpa, entendeu que havia grave afronta ao Princ\u00edpio Constitucional da Moralidade, raz\u00e3o pela qual postulou judicialmente a exonera\u00e7\u00e3o da servidora, assim argumentando: \u201cA Lei 3686\/2013, com sua reda\u00e7\u00e3o tacanha e canhestra, confere aparente legalidade ao ato de nomea\u00e7\u00e3o aqui vergastado, mas este n\u00e3o se sustenta ante o Princ\u00edpio Constitucional da Moralidade Administrativa\u2026 Nem tudo que \u00e9 legal \u00e9 Moral\u2026 \u2018violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave que transgredir uma norma\u2019\u2026 se por um lado \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a servidora n\u00e3o se enquadra na acanhada veda\u00e7\u00e3o da Lei 3686\/2013, a conduta praticada pela servidora, j\u00e1 reconhecida judicialmente inclusive em sede recursal, revela um desvalor e uma censurabilidade moral que, no nosso sentir, esvazia a moralidade que se deve exigir de todo ocupante de cargo p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

O pedido formulado pela Curadoria da Probidade de Vilhena se lastreou no fato de que as tr\u00eas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 servidora Loreni Grosbelli, mesmo considerando que uma das condena\u00e7\u00f5es adv\u00e9m da esfera administrativa (TCE) e outras duas s\u00e3o judiciais mas ainda pendentes de recursos, referem-se a condutas que implicaram em fraude a procedimentos licitat\u00f3rios, o que se mostra incompat\u00edvel com as atuais fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela servidora (Controladora de Licita\u00e7\u00f5es), entendendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico que esses fatos \u201cevidenciam, ao menos por ora, falta de predicados morais m\u00ednimos para o exerc\u00edcio do cargo comissionado que ela ora ocupa\u201d.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco, a situa\u00e7\u00e3o envolvendo a referida servidora se mostra ainda mais atentat\u00f3ria ao Princ\u00edpio da Moralidade se analisa em face do cen\u00e1rio pol\u00edtico que atualmente assola nosso pa\u00eds: \u201cA sociedade brasileira anseia fervorosamente um revigoramento da Moralidade Administrativa, sendo que a comunidade local coaduna, talvez com ainda mais eloqu\u00eancia, desse mesmo ideal, eis que, al\u00e9m dos percal\u00e7os enfrentados nacionalmente (crises pol\u00edtica e financeira), viveu um ano de 2016 atribulado por sucessivos esc\u00e2ndalos p\u00fablicos no \u00e2mbito municipal, que resultaram nas pris\u00f5es do ex-Prefeito, do ex-Vice-Prefeito e de sete Vereadores, escancarando as entranhas dos reais motivos das agruras e prova\u00e7\u00f5es que assolam a popula\u00e7\u00e3o local, carente de servi\u00e7os municipais b\u00e1sicos e minimamente eficientes\u201d.<\/p>\n

Acolhendo os argumentos trazidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, Titular da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Vilhena, bem resumiu toda a situa\u00e7\u00e3o, asseverando que \u201cse isso n\u00e3o \u00e9 imoral, n\u00e3o sei mais o que \u00e9!\u201d.<\/p>\n

Assim, ordenou que a Prefeita exonere a servidora do cargo comissionado atualmente ocupado, abstendo-se, por ora, de nome\u00e1-la para outro cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.500,00. O prazo para a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias, a contar da data em que os r\u00e9us forem intimados da decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Assessoria MP-RO<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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