{"id":191116,"date":"2017-09-14T20:44:46","date_gmt":"2017-09-15T00:44:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=191116"},"modified":"2017-09-15T11:51:37","modified_gmt":"2017-09-15T15:51:37","slug":"mp-consegue-liminar-para-exonerar-sete-servidores-comissionados-em-desvio-de-funcao-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/09\/14\/mp-consegue-liminar-para-exonerar-sete-servidores-comissionados-em-desvio-de-funcao-em-vilhena\/","title":{"rendered":"MP consegue liminar para exonerar sete servidores comissionados em desvio de fun\u00e7\u00e3o em Vilhena"},"content":{"rendered":"

\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Vilhena, obteve junto ao Judici\u00e1rio decis\u00e3o liminar, determinando que a Prefeita de Vilhena imediatamente exonere sete servidores do Munic\u00edpio que est\u00e3o em desvio de fun\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o destes ocuparem cargos comissionados de Assessoria e estarem, entretanto, executando tarefas e atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o t\u00edpicas do cargo efetivo de Servi\u00e7os Gerais.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi concedida em Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, impetrado pelo MP, por meio da Curadoria da Probidade de Vilhena. O Minist\u00e9rio P\u00fablico passou a apurar o caso, ap\u00f3s recebimento de reclama\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, inicialmente formulada perante a Ouvidoria, posteriormente distribu\u00edda \u00e0 Promotoria de Vilhena, noticiando que o servidor comissionado municipal Elias Alves Damascena (assessor executivo) estaria \u201cganhando R$ 4.500,00 para carpir a beira da BR [364] (\u2026) fazendo servi\u00e7o de bra\u00e7al\u201d.<\/p>\n

Visando elucidar os fatos noticiados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual solicitou da Semosp de Vilhena que informasse o nome de todos os servidores municipais, e de seus respectivos cargos, que realizavam algum tipo de servi\u00e7o \u00e0s margens da rodovia federal, tendo a Secretaria encaminhado a resposta, enfatizando que os servi\u00e7os consistem apenas em \u201cro\u00e7adeira\u201d e \u201cpoda\u201d, e que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de apenas um, todos os servidores que estavam executando tal atividade ocupavam cargos comissionados de Assessoria, sendo eles Elias Alves Damascena (assessor executivo); Giovani Mateus dos Santos (assessor especial III); Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo Pinto (assessor especial III); Jo\u00e3o Paulo Vaz Martins (assessor especial III); Luciano Vargas (assessor especial III); Milton Gimenes (assessor especial III); Rubens Pereira Lima (assessor especial III).<\/p>\n

Diante dessas informa\u00e7\u00f5es, a Promotoria de Vilhena verificou que os referidos servidores municipais n\u00e3o estavam desempenhando as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo comissionado de Assessoria, conforme preconiza o art. 37, inc. II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, sim, executando tarefas e atribui\u00e7\u00f5es que s\u00e3o t\u00edpicas do cargo efetivo de Servi\u00e7os Gerais, fato que, no entender do Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, configura burla \u00e0 exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, para que o cidad\u00e3o possa ser investido, legitimamente, em cargo p\u00fablico, conforme exige o art. 37, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Com base no que restou ent\u00e3o apurado, a Curadoria da Probidade de Vilhena impetrou Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, por se tratar de a\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, destinada a casos em que os fatos encontram-se indubitavelmente comprovados e o direito a amparar a pretens\u00e3o do autor se mostra \u201cl\u00edquido e certo\u201d, isto \u00e9, inquestion\u00e1vel, como no caso, em que as regras insculpidas no art. 37, incisos II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mencionadas acima, restaram afrontosamente desrespeitadas.<\/p>\n

Ao analisar o Mandado de Seguran\u00e7a impetrado, o Juiz de Direito, Vin\u00edcius Bovo de Albuquerque Cabral, Titular da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Vilhena, acolhendo os argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, determinou que a Prefeita de Vilhena imediatamente exonere os servidores relacionados, sendo que o prazo para que a Chefe do Executivo cumpra a ordem judicial em comento \u00e9 contado a partir da data em que for regularmente intimada da decis\u00e3o.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o esclarece que as investiga\u00e7\u00f5es ministeriais ainda prosseguir\u00e3o, com o objetivo de \u201cverificar se, al\u00e9m da ilegalidade do ato, j\u00e1 reconhecida judicialmente em sede liminar, houve tamb\u00e9m m\u00e1-f\u00e9 dos envolvidos, apta a caracterizar-se como ato desonesto e imoral que afrontou gravemente os princ\u00edpios administrativos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 buscada a responsabiliza\u00e7\u00e3o de todos os agentes que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429\/92).<\/p>\n

Autor: MP\/RO<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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