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![\"\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/21984365_1454788274558732_610676521_n-300x200.jpg\")
Os ex-deputados estaduais Daniel Neri de Oliveira e Amarildo Almeida, ambos condenados por crimes referentes aos esc\u00e2ndalos desvendados pela famigerada Opera\u00e7\u00e3o Domin\u00f3, apresentaram pedidos \u00e0 Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia referentes ao cumprimento de suas penas..<\/p>\n
Daniel Neri argumentou que cumpre pena em regime fechado desde o dia 07 de abril de 2016. N\u00e3o obstante a condena\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, teve o Recurso Especial n. 1.196.136\/ RO parcialmente provido no dia 24 de maio deste ano para diminui\u00e7\u00e3o da pena total para sete anos, seis meses e cinco dias de reclus\u00e3o, fazendo jus ao benef\u00edcio da progress\u00e3o para o regime aberto, j\u00e1 que houve o cumprimento de pelo menos 1\/6 da pena, possui \u00f3timo comportamento, atendendo a todos os requisitos objetivos e subjetivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) e C\u00f3digo Penal (CP)..<\/p>\n
A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a manifestou-se em parecer pela proced\u00eancia do pedido de progress\u00e3o ao regime aberto e corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o de pena..<\/p>\n
J\u00e1 Amarildo de Almeida afirmou que fora condenado no processo n. 0102967-33.2006.8.2.22.0000 pela pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 316, 317 e 288, todos do CP, \u00e0 pena de quinze anos, um m\u00eas e quinze dias de reclus\u00e3o; e condenado no processo n. 0039696-65.2007.8.22.0501 pela pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 312, do CP, e nos artigos 1\u00ba, V e 4\u00ba, da Lei n. 9.613\/1998, \u00e0 pena de dezenove anos, seis meses e 10 dias de reclus\u00e3o..<\/p>\n
Defendeu a unifica\u00e7\u00e3o de penas visando repara\u00e7\u00e3o \u201cde injusta aplica\u00e7\u00e3o\u201d, pois por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o das penas pelo ju\u00edzo a quo, n\u00e3o teria sido reconhecida a primariedade de Almeida, al\u00e9m de ter havido excesso de exa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o respeitado o atenuante da pena, o que levou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de agravantes e eleva\u00e7\u00e3o das penas \u00a0aplicadas..<\/p>\n
Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n Ao pedido realizado por Daniel Neri, o desembargador manifestou-se:.<\/p>\n \u201cTenho que assiste raz\u00e3o ao requerente, corroborado pelo bem colocado parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. […] Assim, a pr\u00f3xima progress\u00e3o de regime poss\u00edvel \u00e9 para o aberto, o qual deve ser deferido, j\u00e1 que atendidos os requisitos objetivos, nos termos do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal\u201d, convalidou a solicita\u00e7\u00e3o..<\/p>\n Amarildo Almeida n\u00e3o gozou da mesma sorte do ex-colega de Legislativo. No caso dele, o representante do Judici\u00e1rio enfatizou:.<\/p>\n \u201cQuanto ao requerimento de Amarildo de Almeida, tenho que n\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o. Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o ministerial, apesar de ausente a aprecia\u00e7\u00e3o do pretendido concurso formal entre os delitos apurados em ambos os processos, o que possibilitaria a an\u00e1lise nesta inst\u00e2ncia, n\u00e3o se reveste de fundamentos bastantes para ser deferido\u201d, pontou..<\/p>\n Concluindo em seguida:.<\/p>\n \u201cIsso porque os crimes em discuss\u00e3o foram praticados mediantes condutas distintas e em diferentes \u00e9pocas, que, apesar de terem ocorrido no mesmo ano, foram separadas por meses\u201d, finalizou..<\/p>\n Confira abaixo a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/strong><\/u>.<\/p>\n