{"id":196564,"date":"2017-10-28T10:27:44","date_gmt":"2017-10-28T14:27:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=196564"},"modified":"2017-10-30T09:25:24","modified_gmt":"2017-10-30T13:25:24","slug":"policia-militar-decisao-devera-favorecer-ro-em-acao-contra-termo-lavrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/10\/28\/policia-militar-decisao-devera-favorecer-ro-em-acao-contra-termo-lavrado\/","title":{"rendered":"POL\u00cdCIA MILITAR: Decis\u00e3o dever\u00e1 favorecer RO em a\u00e7\u00e3o contra termo lavrado"},"content":{"rendered":"

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\"\"Decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux sobre uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) patrocinada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol) dever\u00e1 favorecer o estado de Rond\u00f4nia, que atribuiu \u00e0 Pol\u00edcia Militar a tarefa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) nos crimes de menor potencial ofensivo, medida questionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Fux desconheceu a a\u00e7\u00e3o (ADI3982) que tentou invalidar decreto 660, de 2007, do governo de Santa Catarina, que segundo a associa\u00e7\u00e3o ofenderia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este decreto normatiza fun\u00e7\u00e3o policial, atribuindo a Pol\u00edcia Militar a compet\u00eancia de lavrar Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), o que trouxe mais agilidade e economia processual aos Juizados Especiais Civis e Criminais (Jecrim) daquele estado, e qualidade no atendimento ao cidad\u00e3o. A decis\u00e3o do ministro \u00e9 do dia 25 de outubro.<\/p>\n

Rond\u00f4nia<\/strong><\/p>\n

A reportagem apurou que h\u00e1 pouco mais de dois anos, Rond\u00f4nia come\u00e7ou um processo de implanta\u00e7\u00e3o do TCO pelos policiais militares com a inten\u00e7\u00e3o de garantir direito ao cidad\u00e3o de registrar e obter resposta a crimes de menor potencial ofensivo de forma \u00e1gil, em conson\u00e2ncia com a lei 9099, de 1995, que criou os Jecrim, liberando a Pol\u00edcia Civil para investigar crimes.<\/p>\n

Editado pelo governador Conf\u00facio Moura em 13 de setembro de 2016, o decreto 21256 estabeleceu procedimentos para lavratura do termo circunstanciado pelas for\u00e7as policiais. Ele \u00e9 alvo de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justi\u00e7a Airton Pedro Marin Filho, relatada na justi\u00e7a pelo desembargador Isaias Fonseca Moraes.<\/p>\n

\u201cEu entendo que a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em desfavor do decreto n\u00e3o cabe controle de constitucionalidade, por meio de ADI, uma vez que o governador apenas regulamenta a a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, n\u00e3o cria direito e tampouco nova atribui\u00e7\u00e3o para ningu\u00e9m\u201d, disse o capit\u00e3o Rafael de Gracia Tossatti, com bacharelado em Seguran\u00e7a P\u00fablica pela Universidade Federal de Rond\u00f4nia, cujo trabalho acad\u00eamico versou sobre a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o do TCO em Rond\u00f4nia.<\/p>\n

O trabalho e estudos feitos por oficiais como o capit\u00e3o Marcelo Victor Duarte foram a semente para que, liderados pelo vice-governador Daniel Pereira, \u00e0 Pol\u00edcia Militar fosse delegada a incumb\u00eancia de lavrar o termo circunstanciado no momento de atender a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA alega\u00e7\u00e3o de que isso n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Policia Militar n\u00e3o procede. Que \u00e9 invas\u00e3o de compet\u00eancia da pol\u00edcia judici\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 nada disso. O TCO n\u00e3o \u00e9 um ato de investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um registro mais elaborado do que o boletim de ocorr\u00eancia, um registro para ser enviado diretamente a autoridade competente, que no caso \u00e9 o pr\u00f3prio juiz do Juizado Especial\u201d, explica Tossatti.<\/p>\n

O artigo 69 da lei 9099 (cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais) diz que o termo circunstanciado ser\u00e1 lavrado pela autoridade policial.\u00a0 Aqui tem residido parte da celeuma, j\u00e1 dirimida em decis\u00f5es superiores da justi\u00e7a \u2013 autoridade policial \u00e9 entendida como o conjunto de for\u00e7as policiais existentes, e n\u00e3o apenas a pol\u00edcia judici\u00e1ria (Civil). A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal tamb\u00e9m j\u00e1 lavra termo circunstanciado.<\/p>\n

O chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, Airton Marin, alega em sua a\u00e7\u00e3o que h\u00e1 uma inconstitucionalidade formal no decreto \u201cmesmo que seja pe\u00e7a meramente procedimental.\u201d O procurador argumenta que \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito processual penal, e diz que o estado \u201cextrapolou autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o estadual<\/strong><\/p>\n

Para Tossatti, o argumento n\u00e3o procede, e para o Supremo Tribunal Federal ato normativo secund\u00e1rio, no caso o decreto, n\u00e3o cabe controle de constitucionalidade. \u201cO estado n\u00e3o poderia inovar nessa regulamenta\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o existisse lei anterior, seria inova\u00e7\u00e3o, o que seria ilegal. Como foi feito apenas decreto, sem criar compet\u00eancia e sem inovar no mundo jur\u00eddico, n\u00e3o existe a inconstitucionalidade formal\u201d, diz<\/p>\n

\u201cA tese de inconstitucionalidade n\u00e3o utiliza como par\u00e2metro na causa de pedir a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d, rebateu em manifesta\u00e7\u00e3o \u00e1 Justi\u00e7a o procurador geral de Rond\u00f4nia Juraci Jorge da Silva.<\/p>\n

O procurador lembra que o governador, ao editar o decreto, considerou o artigo 65 da Constitui\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia, que trata de sua compet\u00eancia privativa \u201cexpedir decretos e regulamentos\u201d para fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, e argumenta ainda que o artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede aos estados compet\u00eancia para legislar em mat\u00e9ria de processo dos juizados especiais.<\/p>\n

Potencial ofensivo<\/strong><\/p>\n

Os crimes de menor potencial ofensivo \u2013 os que, pela lei, n\u00e3o ultrapassam o limite de dois anos de reclus\u00e3o, cumulativo ou n\u00e3o com multa -, respondem por 80% de todas as ocorr\u00eancias da seguran\u00e7a p\u00fablica. Como a Policia Militar tem a capilaridade que a Pol\u00edcia Civil n\u00e3o disp\u00f5e, a lavratura do termo circunstanciado por essa for\u00e7a policial acelera, desburocratiza o conhecimento, o processamento e o julgamento desses crimes.<\/p>\n

Nos estudos feitos para a implanta\u00e7\u00e3o, constatou-se na ocasi\u00e3o que 28 dos 52 munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o atendidos com delegado de pol\u00edcia, cinco est\u00e3o parcialmente atendidos e apenas 19 contavam com delegado no plant\u00e3o. Nos distritos, apenas o de Mutum Paran\u00e1 tinha delegacia.<\/p>\n

Com o TCO lavrado pela Policia Militar, quando o relato do crime \u00e9 encaminhado \u00e0 justi\u00e7a especial diminui a demanda de trabalho da Pol\u00edcia Civil, e evita desgaste das partes envolvidas que n\u00e3o precisam se expor a criminosos de natureza mais grave em uma delegacia. O documento pode tamb\u00e9m ser lavrado em uma delegacia, caso o cidad\u00e3o a ela recorra.<\/p>\n

Em Rond\u00f4nia, os policiais militares foram orientados no preenchimento do formul\u00e1rio do TCO, elaborado pela comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o, com consulta, avalia\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o da justi\u00e7a. No processo de implanta\u00e7\u00e3o, todas as institui\u00e7\u00f5es participaram dos debates e anu\u00edram favoravelmente para que os policiais militares pudessem, enquanto autoridade policial, atuar na lavratura deste documento.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte: Rond\u00f4niaovivo<\/p>\n

Fotos: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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