![\"\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/hotel-carinam-300x204-300x204.jpg\")
Segundo informa\u00e7\u00f5es do advogado Caetano Neto, a C\u00e2mara Municipal de Vilhena <\/a>antecipou nesta segunda feira, 6, o pagamento de R$ 45 mil \u00e0 empresa S.A Monteiro Hotel e Comunica\u00e7\u00e3o ME, propriet\u00e1ria do hotel Cariman.<\/p>\nO dinheiro seria referente aos tr\u00eas primeiros meses de contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que tem in\u00edcio em 03 de outubro de 2017, onde ser\u00e1 instalada a Casa de Leis para os pr\u00f3ximos doze meses.<\/p>\n
De acordo com o contrato de loca\u00e7\u00e3o, v\u00e1lido por doze meses pelo valor global de R$ 180 mil, ficando ajustado para os tr\u00eas \u00faltimos meses de 2017 o empenho no valor de R$ 45 mil.<\/p>\n
Caetano Neto frisa o artigo quarto do contrato, ficando assegurado o adiantamento: “O valor global do presente contrato \u00e9 de R$ 180 mil, sendo que, pelo aluguel do im\u00f3vel, a locat\u00e1ria pagar\u00e1 a locadora, mensalmente, o valor de R$ 15 mil, podendo, ainda, a crit\u00e9rio da locat\u00e1ria, antecipar pagamentos. Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento ser\u00e1 realizado at\u00e9 o 15\u00b0 dia util”.<\/p>\n
A reportagem ligou no telefone do hotel e o atendente afirmou que est\u00e1 funcionando normal, inclusive realizando reservas.<\/p>\n
O contrato ocorreu por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dada ao inciso X do artigo 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Veja o texto do Inciso X \u2013 \u201cpara a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”.<\/p>\n
Consultado v\u00e1rios juristas na \u00e1rea administrativa, a maioria foi enf\u00e1tica em dizer que o pagamento \u00e9 legal. Para o advogado “pagar antecipado e sem ainda fazer uso do im\u00f3vel, mesmo com a validade do contrato, \u00e9 minimamente irrespons\u00e1vel e fere o princ\u00edpio da moralidade com a coisa p\u00fablica”.<\/p>\n
Ademais, afirmou um dos consultados, “a dispensa tem a prote\u00e7\u00e3o cuja necessidade se revele o atendimento das finalidades prec\u00edpuas, ou seja, essencial, principal, fundamental\u201d, e no presente caso a C\u00e2mara Municipal tem seu pr\u00e9dio pr\u00f3prio para realizar suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, suas sess\u00f5es legislativas e seus trabalhos administrativos.<\/p>\n
Caso nada disso esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, cabe a figura e o uso da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, dado as finalidades essenciais.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o parece ser este o caso da Casa de Leis em Vilhena. N\u00e3o se tem conhecimento que o pr\u00e9dio pr\u00f3prio da C\u00e2mara esteja condenado pela engenharia ou talvez impedida de atuar pelo Corpo de Bombeiros. Corre-se o risco de tal despesa ser glosada pelo Tribunal de Contas e o ordenador da despesa, no caso presidente do legislativo ser compelido a devolver aos cofres p\u00fablicos com juros e corre\u00e7\u00e3o o que receber julgamento de irregular por desatender princ\u00edpio da \u00e9tica e da moralidade com a coisa p\u00fablica.<\/p>\n
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Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n
Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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