{"id":203080,"date":"2017-12-13T10:52:17","date_gmt":"2017-12-13T14:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=203080"},"modified":"2017-12-14T14:00:40","modified_gmt":"2017-12-14T18:00:40","slug":"policia-militar-ambiental-de-vilhena-apreende-arma-de-fogo-e-passaros-silvestres-em-cativeiro-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/12\/13\/policia-militar-ambiental-de-vilhena-apreende-arma-de-fogo-e-passaros-silvestres-em-cativeiro-irregular\/","title":{"rendered":"Policia Militar Ambiental de Vilhena apreende arma de fogo e p\u00e1ssaros silvestres em cativeiro irregular"},"content":{"rendered":"

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\"\"Atendendo a den\u00fancia de captura e cativeiro de p\u00e1ssaros da fauna silvestre brasileira, no dia 12, a guarni\u00e7\u00e3o da Policia Militar Ambiental se deslocou at\u00e9 a estrada linha 3, ch\u00e1cara 145,\u00a0zona rural de\u00a0Vilhena,\u00a0onde foram localizados diversos viveiros feitos de telas, contendo\u00a0 18 aves.<\/p>\n

As aves conhecidas popularmente como sendo:\u00a0 01 (um) da esp\u00e9cie p\u00e1ssaro preto, 02 (dois) da esp\u00e9cie bigodinho, 04 (quatro) da esp\u00e9cie can\u00e1rios da terra, 04 (quatro) da esp\u00e9cie curi\u00f3 macho, 02 (dois) da esp\u00e9cie papa-capim, 02 (dois) da esp\u00e9cie peito roxo, 03 (tr\u00eas) da esp\u00e9cie cigarrinha do norte; tamb\u00e9m foi encontrado 01 (uma) ave\u00a0 da esp\u00e9cime papagaio boiadeiro que se encontrava solto. Todos os animais silvestres nativos da fauna brasileira e que n\u00e3o possu\u00edam registros e as devidas anilhas de identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

Foi localizada na resid\u00eancia do infrator uma espingarda calibre 20 com registro vencido juntamente com 40 cartuchos intactos. Tamb\u00e9m foram apreendidos e devidamente destru\u00eddos 02 al\u00e7ap\u00f5es (armadilha para captura de p\u00e1ssaros) e 01 transportador de aves. O infrator n\u00e3o possu\u00eda qualquer registro ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade ambiental competente para manter o criadouro das aves.<\/p>\n

Diante do ocorrido o infrator recebeu voz de pris\u00e3o por pr\u00e1tica de crime ambiental e posse de arma de fogo de uso permitido. O infrator tamb\u00e9m foi autuado administrativamente (multa) com base no Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n

Toda a dilig\u00eancia foi acompanhado pela m\u00e9dica veterin\u00e1ria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Vilhena que analisou a sa\u00fade e as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos animais, sendo elaborado o respectivo laudo veterin\u00e1rio atestando que as 18 aves que estavam presas eram animais bravios e que possu\u00edam condi\u00e7\u00f5es de serem soltos na natureza. De forma que foram levados para um local distante do per\u00edmetro urbano de Vilhena, nos habitats adequados, onde foram soltos novamente na natureza.<\/p>\n

O papagaio, como j\u00e1 se encontrava domesticado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia na natureza e, na ocasi\u00e3o da abordagem, se encontrava solto e n\u00e3o possu\u00eda sinais de maus tratos, ficou na responsabilidade do infrator na condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio ficando este compromissado a apresentar a ave \u00e0 autoridade judicial quando solicitado.<\/p>\n

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Um pouco sobre a Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Crime ambiental<\/strong><\/p>\n

Ter animal silvestre da fauna brasileira em cativeiro \u00e9 crime ambiental previsto no Art. 29 da lei 9.605\/98 que prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 1 ano e multa:<\/p>\n

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(Lei 9.605\/98) Art. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n