{"id":203091,"date":"2017-12-13T11:03:14","date_gmt":"2017-12-13T15:03:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=203091"},"modified":"2017-12-14T14:00:33","modified_gmt":"2017-12-14T18:00:33","slug":"cabixi-vereador-entra-na-justica-contra-o-presidente-da-camara-alegando-irregularidades-e-abuso-de-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2017\/12\/13\/cabixi-vereador-entra-na-justica-contra-o-presidente-da-camara-alegando-irregularidades-e-abuso-de-poder\/","title":{"rendered":"CABIXI: vereador entra na justi\u00e7a contra o presidente da C\u00e2mara alegando irregularidades e abuso de poder"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-full wp-image-203092\" src=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/23972661_1331273920309997_1215385256_n-300x251-300x251-1.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"251\" \/>O vereador <a href=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/2017\/12\/05\/cabixi-vereador-acusa-presidente-da-camara-de-cometer-mais-ilegalidade-tirou-o-poder-do-plenario-audio\/\">Michel Assunp\u00e7\u00e3o Barroso<\/a> (PSD), acusa o presidente do legislativo Edgar Zolinger de ter cometido irregularidades, quanto ao projeto, de autoria do Poder Executivo, que promovia altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio, e n\u00e3o teve aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes antes de ser encaminhado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Com isso, entrou com requerimento para leitura e vota\u00e7\u00e3o da casa, mas foi retirada da pauta pelo presidente, sem passar pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Leia na \u00edntegra a representa\u00e7\u00e3o do vereador contra o presidente Edgar Zolinger:<\/strong><\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE &#8211; ESTADO DE ROND\u00d4NIA<\/p>\n<p>MICHAEL ASSUMP\u00c7\u00c3O BARROSO, brasileiro, casado, agricultor e agente pol\u00edtico, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n.\u00ba 1.114.808 SSP\/RO e inscrito junto ao CPF\/MF sob n.\u00ba 008.251.922-69, residente e domiciliado na Rua Apiac\u00e1s n.\u00ba 2.909, Centro, no munic\u00edpio de Cabixi, Comarca de Colorado do Oeste, estado de Rond\u00f4nia, atrav\u00e9s dos advogados que assinam atrav\u00e9s dos Advogados que a presente subscrevem eletronicamente, com endere\u00e7o profissional, telefones, e mails informados no instrumento procurat\u00f3rio ora incluso (documento n.\u00ba 01, em anexo), vem, mui respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 5.\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei 12.016\/2.009, impetrar a presente ordem de<\/p>\n<p>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A INDIVIDUAL COM PEDIDO LIMINAR AUTORIDADE COATORA<\/p>\n<p>Em face do Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cabixi, estado de Rond\u00f4nia, Vereador EDGAR ZOLINGER, brasileiro, casado, agente pol\u00edtico, podendo ser citado no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Cabixi, eleito para o bi\u00eanio 2.017\/2.018, o qual, atrav\u00e9s de ilegalidade e abuso de poder, violou direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme se comprovar\u00e1, tornando-se percept\u00edvel ser ele a autoridade coatora.<\/p>\n<p>I &#8211; O IMPETRANTE O Impetrante exerce mandato eletivo de vereador na C\u00e2mara Municipal de Cabixi na presente legislatura &#8211; 2.017\/2.020 -, tendo sido eleito para o cargo de presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para o bi\u00eanio 2.017\/2.018, conforme faz prova a c\u00f3pia do incluso Termo de Posse.<\/p>\n<p>II &#8211; DOS FATOS ENSEJADORES DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DA CRONOLOGIA DOS FATOS Em data de 24\/10\/2.017 o Chefe do Executivo do Munic\u00edpio de Cabixi\/RO encaminhou o Projeto de Lei n.\u00ba 1.64\/2.017 que visa altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Postura, para aprecia\u00e7\u00e3o dos vereadores da C\u00e2mara Municipal, em REGIME DE URG\u00caNCIA. Ap\u00f3s ser recebido, o projeto fora encaminhado para manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, cujo presidente \u00e9 o ora Impetrante, no dia 07\/11\/2.017, por meio do of\u00edcio n.\u00ba 151\/2017\/CMC, de 31\/10\/2.017, na forma estabelecida no artigo 136, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal (c\u00f3pia inclusa), ou seja:<\/p>\n<p>\u201cArt. 136\u00ba &#8211; Quando a proposi\u00e7\u00e3o consistir em projeto de lei, de medida provis\u00f3ria, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secret\u00e1rio durante o expediente, ser\u00e1 encaminhada pelo Presidente \u00e0s Comiss\u00f5es competentes para os pareceres t\u00e9cnicos.\u201d<\/p>\n<p>De acordo com o par\u00e1grafo primeiro, do artigo 70, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, o prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o do parecer da referida comiss\u00e3o para ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ocorreria em 21\/11\/2.017, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>\u201cArt. 70 \u2013 \u00c9 de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo seu Presidente.<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba &#8211; O prazo que se refere este artigo ser\u00e1 duplicado em se tratando de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, plano plurianual e processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, e triplicado quando se tratar de projeto de codifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201d Como o referido projeto de lei solicitava altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Postura, o prazo seria triplicado \u2013 30 (trinta dias &#8211; e deveria ser entregue pelo presidente da comiss\u00e3o em 06\/12\/2.017, todavia, em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do prazo, pela metade, por se tratar de tramita\u00e7\u00e3o com REGIME DE URG\u00caNCIA, conforme requerimento do Chefe do Executivo Municipal, o prazo fatal para devolu\u00e7\u00e3o do projeto seria o dia 21\/11\/2.017 (ter\u00e7a feira), segundo interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo, do artigo 70, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, nos seguintes termos:<\/p>\n<p>\u201c\u00a7 2.\u00ba &#8211; O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 reduzido pela metade quando se tratar de mat\u00e9ria colocada em regime de urg\u00eancia e de emendas apresentadas \u00e0 Mesa e aprovadas pelo Plen\u00e1rio.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida em 20 de novembro de 2.017 (segunda feira), na pauta dos trabalhos que fora elaborada no dia 17\/11\/2.017 (sexta feira), fora inclu\u00edda como proposi\u00e7\u00e3o nova apenas o Projeto de Lei n.\u00ba 1.069\/2.017 para delibera\u00e7\u00e3o dos edis, no entanto, para surpresa do Impetrante e os outros dois membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n.\u00ba 1.069\/2.017, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, ora Impetrado, pediu a leitura pelo Secret\u00e1rio e deu in\u00edcio a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n.\u00ba 1.064\/2.017, sem que referido projeto estivesse inserido na pauta dos trabalhos para aquela sess\u00e3o ordin\u00e1ria e sem o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, sem atender as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 166 ou 76, ambos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, sen\u00e3o vejamos: Disp\u00f5e o artigo 166 que, verbis:<\/p>\n<p>\u201cArt. 166.\u00ba \u2013 Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser posta em discuss\u00e3o sem que tenha inclu\u00eddo na ordem do dia regularmente publicada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas do in\u00edcio das sess\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n<p>J\u00e1 o artigo 76.\u00ba estabelece que:<\/p>\n<p>\u201cArt. 76.\u00ba &#8211; Sempre que determinada proposi\u00e7\u00e3o tenha tramitado de uma para outra Comiss\u00e3o, ou somente por determinada Comiss\u00e3o sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hip\u00f3tese do art. 69, VII, o Presidente da C\u00e2mara designar\u00e1 relator ad hoc para produz\u00ed-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\u201d<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a leitura do projeto de lei pelo Secret\u00e1rio, o Presidente da C\u00e2mara determinou a leitura de uma MANIFESTA\u00c7\u00c3O subscrita pelos membros da MESA DIRETORA, incluindo o pr\u00f3prio Impetrado, informando que teria havido desist\u00eancia t\u00e1cita por parte da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final por n\u00e3o ter apresentado seu parecer, com fundamento no j\u00e1 transcrito artigos 70 e seu par\u00e1grafo segundo, sem mencionar, no entanto, o par\u00e1grafo primeiro do referido artigo, o qual estabelece prazo triplicado de 30 (trinta) por se tratar de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, com redu\u00e7\u00e3o pela metade, ou seja, 15 (quinze) dias, conforme se v\u00ea:<\/p>\n<p>\u201cArt. 70 \u2013 \u00c9 de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da mat\u00e9ria pelo seu Presidente. \u00a7 1.\u00ba &#8211; O prazo que se refere este artigo ser\u00e1 duplicado em se tratando de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, plano plurianual e processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, e triplicado quando se tratar de projeto de codifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>\u201c\u00a7 2.\u00ba &#8211; O prazo a que se refere este artigo ser\u00e1 reduzido pela metade quando se tratar de mat\u00e9ria colocada em regime de urg\u00eancia e de emendas apresentadas \u00e0 Mesa e aprovadas pelo Plen\u00e1rio.\u201d Mesmo diante da forte argumenta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio por parte dos membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final presentes, o PRESIDENTE e sua MESA DIRETORA colocaram o referido projeto para ser votado. DAS DUAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES DE DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PRESIDENTE E DA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL Em raz\u00e3o desta atitude irregular, o Impetrante protocolou 02 (duas) REPRESENTA\u00c7\u00d5ES no dia 24 de novembro de 2.017 (sexta feira), a primeira em face do PRESIDENTE, ora IMPETRADO, e a outra contra a MESA DIRETORA, cujas c\u00f3pias seguem inclusas, inclusive com a c\u00f3pia da MANIFESTA\u00c7\u00c3O de lavra da MESA DIRETORA.<\/p>\n<p>O processo de DESTITUI\u00c7\u00c3O de presidente e membros da MESA da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 previsto no artigo 236 e seus par\u00e1grafos, do Regimento Interno, inclusive, certamente atendendo a determina\u00e7\u00e3o do referido artigo, o PRESIDENTE da C\u00e2mara Municipal, ora Impetrado, incluiu na pauta dos trabalhos elaborada no dia primeiro de dezembro (sexta feira), a leitura das 02 (duas) representa\u00e7\u00f5es na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte ao oferecimento das representa\u00e7\u00f5es, ou seja, na sess\u00e3o ocorrida no dia 04 de dezembro de 2.017.<\/p>\n<p>Novamente, para surpresa dos membros da Comiss\u00e3o e outro vereador presente naquela sess\u00e3o, sem qualquer embasamento legal, o Presidente, ora Impetrado, determinou apenas a LEITURA das 02 (duas) representa\u00e7\u00f5es que havia inclu\u00eddo na ordem do dia (pauta), deixando de dar seguimento aos demais desdobramentos previstos no referido artigo, ou seja, A DELIBERA\u00c7\u00c3O POR PARTE DOS VEREADORES DESIMPEDIDOS SOBRE O PROCESSAMENTO DA MAT\u00c9RIA, o qual estabelece que:<\/p>\n<p>\u201cArt. 236.\u00ba &#8211; Sempre que qualquer Vereador propuser a destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa, o Plen\u00e1rio, conhecendo da representa\u00e7\u00e3o, deliberar\u00e1, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipa\u00e7\u00e3o pelo representante, sobre o processamento da mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba &#8211; Caso o Plen\u00e1rio se manifeste pelo processamento da representa\u00e7\u00e3o, autuada a mesma pelo Secret\u00e1rio, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e arrolar testemunhas at\u00e9 o m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas), sendo-lhe enviada c\u00f3pia da pe\u00e7a acusat\u00f3ria e dos documentos que o tenham instru\u00eddo.<\/li>\n<li>2.\u00ba &#8211; Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandar\u00e1 notificar o representante para confirmar a representa\u00e7\u00e3o ou retir\u00e1-la, no prazo de 05 (cinco) dias.<\/li>\n<li>3.\u00ba &#8211; Se n\u00e3o houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sorteado relator para o processo e convocar-se-\u00e1 Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, na qual ser\u00e3o inquiridas as testemunhas de defesa e e acusa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) para cada lado.<\/li>\n<li>4.\u00ba &#8211; N\u00e3o poder\u00e1 funcionar como relator qualquer membro da Mesa.<\/li>\n<li>5.\u00ba &#8211; Na sess\u00e3o, o relator que se assessorar\u00e1 de servidor da C\u00e2mara Municipal, inquirir\u00e1 as testemunhas perante o Plen\u00e1rio, podendo qualquer Vereador formular-lhe perguntas, do que se lavrar\u00e1 assentada.<\/li>\n<li>6.\u00ba &#8211; Finda a inquiri\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara conceder\u00e1 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado, e o relator, seguindo-se a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio.<\/li>\n<li>7.\u00ba &#8211; Se o Plen\u00e1rio decidir, por 2\/3 (dois ter\u00e7os) de votos dos Vereadores, pela destitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborado projeto de resolu\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.\u201d &#8211; o negrito e os grifos s\u00e3o nossos &#8211; Certamente, temeroso de que as 02 (duas) representa\u00e7\u00f5es propostas por sua destitui\u00e7\u00e3o e dos demais membros da Mesa Diretora, fossem acatadas pelos 04 (quatro) vereadores desimpedidos e presentes na sess\u00e3o, dentre os 09 (nove) que comp\u00f5em o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, o Impetrado optou em n\u00e3o prosseguir com as demais determina\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 236 e par\u00e1grafos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, ou seja, para os vereadores desimpedidos CONHECER DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O e DELIBERAR SOBRE O PROCESSAMENTO DA MAT\u00c9RIA, optando em colocar em vota\u00e7\u00e3o o recebimento das representa\u00e7\u00f5es somente ap\u00f3s o recesso legal, uma vez que a \u00faltima sess\u00e3o deste ano ocorrer\u00e1 no dia 11 de DEZEMBRO DE 2.017 pr\u00f3ximo, uma vez que os trabalhos se desenvolvem de 15 13\/12\/2017 \u2026 8\/13 de fevereiro a 30 de junho, e 1.\u00ba de agosto a 15 de dezembro, conforme determina\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, nos seguintes termos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u201cArt. 32.\u00ba &#8211; A sess\u00e3o Legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.\u00ba de junho a 15 de dezembro, independente de qualquer convoca\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>Assim agindo, entende que \u201cganharia tempo\u201d entre o final deste ano a o dia 15 de fevereiro de 2.018, para articular seus correligion\u00e1rios para N\u00c3O ACATAREM O RECEBIMENTO DAS REFERIDAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n<p>III- DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o dos fatos acima expostos, tem-se que o Impetrado, ao n\u00e3o colocar as 02 (duas) representa\u00e7\u00f5es para serem deliberadas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal na sess\u00e3o ordin\u00e1ria que se realizou no \u00faltimo dia 1.\u00ba de dezembro de 2.017, feriu direito l\u00edquido e certo do Impetrante que apresentou as representa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de irregularidades cometidas pelo Impetrante e demais membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Cabixi, quando negaram \u00e1 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, da qual o Impetrante \u00e9 o presidente, devendo ser submetidos a julgamento perante o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p>IV- DO PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n<p>O Pedido liminar no presente Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 medida de justi\u00e7a, uma vez que presente os seus requisitos autorizadores:<\/p>\n<p>Fumus Boni Iuris: O direito do Impetrante em n\u00e3o ter apreciado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal as 02 (duas) representa\u00e7\u00f5es que apresentou, legalmente, contra o Impetrante e membros da Mesa Diretora por irregularidades praticadas quando da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei n.\u00ba 1.064\/2.017, negando aos membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o direito regimental de emitir parecer sobre o referido projeto de lei no prazo legal.<\/p>\n<p>Periculun In mora: Tal liminar \u00e9 necess\u00e1ria tendo em vista que a \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do legislativo municipal ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima segunda feira, dia 11 de dezembro de 2.017 e, caso a aprecia\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es n\u00e3o seja colocada para delibera\u00e7\u00e3o, conforme o desejo do Impetrante e demais membros da Mesa Diretos, que foram representados pelo Impetrante, a vota\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 realizada no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n<p>V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/p>\n<p>Ante o exposto, requer-se a este D. Ju\u00edzo:<\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li>a) A concess\u00e3o da medida liminar de seguran\u00e7a, com a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio determinando para que a autoridade coatora inclua na pauta de trabalhos que ser\u00e1 elaborada nesta sexta feira, dia 08 de dezembro, que ser\u00e1 DELIBERADO pelo Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11 de dezembro, o PROCESSAMENTO DA MAT\u00c9RIA, na forma estabelecida no artigo 236 e seus par\u00e1grafos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, configurando-se ato lesivo ao direito do Impetrante apenas a leitura das representa\u00e7\u00f5es apresentadas, assegurando o direito do impetrante at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ordem, conforme Artigo 7, III, da Lei 12.016\/2009.<\/li>\n<li>b) A notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade coatora para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme artigo 7, I, da Lei 12.016\/2009.<\/li>\n<li>c) Que se d\u00ea ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7, II, da Lei 12.016\/2009<\/li>\n<li>d) A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para apresentar seu parecer como \u2018\u2019custos legis\u2019\u2019, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 12 da lei 12.016\/2009. e) Que ao final, seja concedido o Mandado de Seguran\u00e7a, tornando definitiva a liminar, assegurando o direito l\u00edquido e certo do Impetrante.<\/li>\n<\/ol>\n<p>VI- DO VALOR DA CAUSA<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1000,00 (Hum mil reais), para fins fiscais. Protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde j\u00e1 requeridos, ainda que n\u00e3o especificados. Nestes termos, com as c\u00f3pias inclusas, informando os subscritores, forma da lei, que elas foram obtidas de seus respectivos originais,<\/p>\n<p>Pede deferimento. Colorado do Oeste\/RO, 07 de dezembro de 2.017.<\/p>\n<p>Lidio Luis Chaves Barbosa\u00a0OAB\/RO 513-A<\/p>\n<p>Marcio Augusto Chaves Barbosa OAB\/RO 3.659<\/p>\n<p>Fonte: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n<p>Foto: Arquivo\/Extra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; O vereador Michel Assunp\u00e7\u00e3o Barroso (PSD), acusa o presidente do legislativo Edgar Zolinger de ter cometido irregularidades, quanto ao projeto, de autoria do Poder Executivo, que promovia altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio, e n\u00e3o teve aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes antes de ser encaminhado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. 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