{"id":206543,"date":"2018-01-08T08:47:22","date_gmt":"2018-01-08T12:47:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=206543"},"modified":"2018-01-09T11:11:24","modified_gmt":"2018-01-09T15:11:24","slug":"artigo-sigilo-entre-advogado-e-cliente-e-lei-e-deve-ser-respeitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/01\/08\/artigo-sigilo-entre-advogado-e-cliente-e-lei-e-deve-ser-respeitado\/","title":{"rendered":"ARTIGO: Sigilo entre advogado e cliente \u00e9 lei e deve ser respeitado"},"content":{"rendered":"

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\"\"Este \u00e9 o nosso primeiro artigo deste ano. Portanto, quero desejar-lhes um feliz 2018, de muita paz e sa\u00fade. O texto que hora submeto a aprecia\u00e7\u00e3o dos amigos e amigas n\u00e3o retrata um estudo cient\u00edfico, mas de uma opini\u00e3o pessoal sobre o tema. Quero que fiquem a vontade para expressar vossas opini\u00f5es. Boa leitura!<\/p>\n

Pois bem, voltemos ao tema.<\/p>\n

Recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) (Proc. 2016.000952-6) autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o dos telefonemas de um investigado favorecendo a capta\u00e7\u00e3o de uma conversa dele com seu advogado. O tribunal entendeu que essa prova n\u00e3o \u00e9 automaticamente nula, contrariando o pedido formulado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Potiguar (OAB-RN) para restabelecer o sigilo de conversas entre o cliente e seus defensores.<\/p>\n

A OAB-RN afirma que provas nesse processo foram produzidas por meio de grampos em conversas entre o presidente da C\u00e2mara Municipal de Apodi-RN e seus advogados que n\u00e3o s\u00e3o investigados. Desta forma, tais provas s\u00e3o ilegais e inconstitucionais j\u00e1 que ferem o sigilo profissional inerente a advocacia.<\/p>\n

A inviolabilidade da comunica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 7\u00ba do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) garantindo ao profissional do direito a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos e correspond\u00eancias impressas, eletr\u00f4nicas, telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas; desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

Este direito \u00e9, em sua ess\u00eancia, uma garantia da sociedade e est\u00e1 insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afront\u00e1-lo significa liquidar o princ\u00edpio da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal; princ\u00edpios salutares em um estado democr\u00e1tico de direto. Infelizmente, alguns tribunais, utilizando-se de interpreta\u00e7\u00e3o diversa, seguem na contram\u00e3o da maci\u00e7a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores alegando que a capta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ocorre de forma fortuita e que a escuta tem (ou tinha) como alvo o investigado e n\u00e3o seu advogado.<\/p>\n

Ora, a lei \u00e9 clara: o sigilo se estende entre advogado e cliente no exerc\u00edcio da advocacia. Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria afronta sob maneira o direito de defesa do r\u00e9u. Defendo que todas as irregularidades sejam apuradas e, se comprovadas, que gerem a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Por\u00e9m, desde que respeitadas as regras do jogo, no caso, as leis.<\/p>\n

Texto:\u00a0Elvis Klauk Junior<\/p>\n

Fonte: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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  Este \u00e9 o nosso primeiro artigo deste ano. Portanto, quero desejar-lhes um feliz 2018, de muita paz e sa\u00fade. O texto que hora submeto a aprecia\u00e7\u00e3o dos amigos e amigas n\u00e3o retrata um estudo cient\u00edfico, mas de uma opini\u00e3o pessoal sobre o tema. Quero que fiquem a vontade para expressar vossas opini\u00f5es. Boa leitura! […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":206545,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-206543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=206543"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/206543\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/206545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=206543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=206543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=206543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}