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![\"\"](\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Lula-300x173.jpg\")
Votaram contra a concess\u00e3o do habeas corpus o relator do caso, Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Votaram a favor Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello \u2013 leia mais abaixo a argumenta\u00e7\u00e3o de cada ministro.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou no \u00faltimo dia 22, com as manifesta\u00e7\u00f5es da defesa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, respons\u00e1vel pela acusa\u00e7\u00e3o. Nesta quarta, come\u00e7ou a etapa de votos dos ministros.<\/p>\n
A tese defendida pelos advogados de Lula \u00e9 a de que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, “ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria”. Por isso, argumentam que Lula n\u00e3o pode ser preso em raz\u00e3o da decis\u00e3o do TRF-4, um tribunal de segunda inst\u00e2ncia, porque entendem que a pris\u00e3o s\u00f3 pode ser executada ap\u00f3s o esgotamento de todos os recursos em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a \u2013 incluindo a terceira (o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, STJ) e a quarta (o pr\u00f3prio STF).<\/p>\n
Mas, em 2016, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da “execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria” da senten\u00e7a \u2013 ou seja, a pris\u00e3o \u2013 ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que o r\u00e9u ainda tenha condi\u00e7\u00f5es de recorrer ao STJ e ao STF. A\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.<\/p>\n
Para a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, a preserva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tomada pelo STF em 2016 \u00e9 importante para combater a impunidade. Ela tamb\u00e9m defende que o habeas corpus \u00e9 “incab\u00edvel” por contrariar decis\u00f5es liminares (provis\u00f3rias) do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do pr\u00f3prio STF, que j\u00e1 haviam negado o mesmo pedido.<\/p>\n
Edson Fachin<\/p>\n
Fachin negou a concess\u00e3o do habeas corpus preventivo solicitado pela defesa de Lula a fim de impedir \u2013 at\u00e9 o esgotamento dos recursos em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a \u2013 a pris\u00e3o do ex-presidente, condenado em janeiro a 12 anos e 1 m\u00eas de reclus\u00e3o pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Em seu voto, Fachin disse que o STF deveria avaliar se a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, em mar\u00e7o, negou um primeiro pedido do petista para evitar a pris\u00e3o, configurava ato com ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n
Para ele, n\u00e3o, j\u00e1 que a decis\u00e3o se baseou no entendimento, at\u00e9 o momento majorit\u00e1rio no pr\u00f3prio STF, que permite a execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cO STJ, ao chancelar a determina\u00e7\u00e3o emanada do TRF-4 se limitou a proferir decis\u00e3o compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte e. por expressa imposi\u00e7\u00e3o legal, deve manter-se \u00edntegra e est\u00e1vel e coerente\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Fachin n\u00e3o descartou eventual mudan\u00e7a no atual entendimento do Supremo, adotado em 2016 \u2013 que permite a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Mas, para ele, at\u00e9 que essa mudan\u00e7a venha a ocorrer, o atual entendimento deve ser respeitado.<\/p>\n
\u201cRessalto que, em meu ver, at\u00e9 tal ocorr\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reputar como ilegal ou abusivo um pronunciamento jurisdicional que se coadune com o entendimento at\u00e9 ent\u00e3o prevalente\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Gilmar Mendes<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, que seria o oitavo a votar, pediu \u00e0 presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia, para se manifestar ap\u00f3s o relator devido a uma viagem a Portugal para participar de um semin\u00e1rio jur\u00eddico. Ele estava em Lisboa, nesse mesmo semin\u00e1rio, chegou na manh\u00e3 desta quarta para participar do julgamento e, em seguida, iria voltar.<\/p>\n
Mendes votou favoravelmente ao pedido de habeas corpus preventivo, defendendo que a pena s\u00f3 comecer a ser cumprida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em terceira inst\u00e2ncia \u2013 no STJ \u2013 e n\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Em 2016, Gilmar Mendes votou em favor da pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia, mas disse que mudou de posi\u00e7\u00e3o porque isso passou a ser adotado de forma autom\u00e1tica, segundo ele, \u201cindependentemente da natureza do crime, de sua gravidade ou do quantum da pena a ser cumprida\u201d. \u201cSempre dissemos que a pris\u00e3o seria possibilidade jur\u00eddica, n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O ministro citou exemplos de pessoas presas ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia, mas que posteriormente foram soltos por absolvi\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o do processo nas inst\u00e2ncias superiores. \u201cOs r\u00e9us cumpriram penas indevidamente e foram presas ilegalmente\u201d, disse.<\/p>\n
Gilmar Mendes disse ainda que o atual entendimento resultou \u201cnuma brutal injusti\u00e7a, num sistema que por si \u00e9 injusto\u201d.<\/p>\n
\u201cAs pris\u00f5es autom\u00e1ticas, elas empoderam um estamento que j\u00e1 est\u00e1 por demais empoderado, o estamento dos delegados, dos promotores, dos ju\u00edzes\u201d, disse.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m negou que sua decis\u00e3o se d\u00ea em raz\u00e3o de envolver Lula.<\/p>\n
\u201cEu n\u00e3o aceito o discurso de que estou preocupado com este ou aquele. \u00c9 injusto, \u00e9 indigno para comigo. Porque eu fui a Bangu, eu fui a Pedrinhas, eu perambulei o Brasil todo. N\u00e3o fiz isso por demagogia. Isso teve resultado\u201d, afirmou, em refer\u00eancia a penitenci\u00e1rias que visitou.<\/p>\n
No in\u00edcio do voto, o ministro tamb\u00e9m disse que a decis\u00e3o sobre Lula poder\u00e1 ser aplicada em outros casos por se tratar de uma manifesta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do STF, que re\u00fane todos os ministros da Corte.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o seria necess\u00e1rio, segundo avaliou, aguardar o julgamento de outras duas a\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter gen\u00e9rico, que discutem a chamada \u201cexecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d da pena.<\/p>\n
Alexandre de Moraes<\/p>\n
Em voto contr\u00e1rio ao pedido de Lula, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou Edson Fachin, argumentando n\u00e3o ver ilegalidade ou abuso na decis\u00e3o do STJ que permitiu a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, por se basear em entendimento do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
\u201cEsse ato foi baseado integralmente no posicionamento atual, majorit\u00e1rio, desta Suprema Corte. Mais que isso, nesses quase 30 anos de Constitui\u00e7\u00e3o, um posicionamento tradicional desta Corte\u201d, disse.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 refer\u00eancia ao fato de que a pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia foi permitida pelo STF por 23 anos desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e s\u00f3 foi proibida entre 2009 e 2016.<\/p>\n
Ainda segundo o ministro, dos 34 ministros que passaram pelo STF desde 1988, 24 (71%) foram favor\u00e1veis \u00e0 pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Moraes tamb\u00e9m argumentou que, nos sete anos em que o STF impediu a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, n\u00e3o houve aumento exponencial no sistema prisional no pa\u00eds, pelo fato de que 41% do total de quase 710 mil presos serem provis\u00f3rios, encarcerados antes de uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o houve perda em rela\u00e7\u00e3o ao sistema penitenci\u00e1rio, mas houve vantagens, houve uma grande altera\u00e7\u00e3o no sistema de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, disse, em refer\u00eancia a falta de puni\u00e7\u00e3o dos condenados, em raz\u00e3o da demora no processo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, o que leva muitos casos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n
Moraes tamb\u00e9m disse que n\u00e3o se pode presumir que os ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncia cometeram erros, a fim de impedir a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o. Ressaltou que \u00e9 nesses tribunais que se conclui a an\u00e1lise sobre as provas e fatos no processo.<\/p>\n
Lu\u00eds Roberto Barroso<\/p>\n
Ao votar contra o pedido de Lula \u2013 e autorizar a pris\u00e3o, portanto \u2013, Lu\u00eds Roberto Barroso disse n\u00e3o desconsiderar o fato de tratar-se de um ex-presidente que, segundo afirmou, deixou o cargo com aprova\u00e7\u00e3o popular, ap\u00f3s um governo com crescimento econ\u00f4mico e inclus\u00e3o social.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9, no entanto, o legado pol\u00edtico que est\u00e1 em discuss\u00e3o. O que vai se decidir \u00e9 se vai se aplicar a ele ou n\u00e3o a jurisprud\u00eancia que este tribunal aprovou e que deve ser aplicada a todas as pessoas\u201d, afirmou.<\/p>\n
A refer\u00eancia \u00e9 \u00e0 permiss\u00e3o para prender condenados em segunda inst\u00e2ncia, decis\u00e3o provis\u00f3ria do plen\u00e1rio do Supremo tomada em 2016.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m criticou a demora no processo penal do Brasil, que leva muitos casos \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e, com isso, \u00e0 impunidade.<\/p>\n
\u201cSe tornou muit\u00edssimo mais f\u00e1cil prender um menino com 100 gramas de maconha do que prender um agente p\u00fablico ou um agente privado que desviou 10, 20, 50 milh\u00f5es. Esta \u00e9 a realidade do sistema penal brasileiro: ele \u00e9 feito para prender menino pobre e n\u00e3o consegue prender essas pessoas que desviam por corrup\u00e7\u00e3o e outros delitos milh\u00f5es de dinheiros, que matam as pessoas\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m negou adotar uma posi\u00e7\u00e3o punitivista, mas defendeu o devido processo legal. \u201cDevido processo legal n\u00e3o \u00e9 o que n\u00e3o acaba nunca, e garantismo n\u00e3o significa que ningu\u00e9m nunca \u00e9 punido por coisa nenhuma n\u00e3o importa o que tenha feito\u201d, disse.<\/p>\n
Ao final do voto, Barroso disse que, entre 2009 e 2016, de 25.707 recursos contra condena\u00e7\u00f5es apresentados ao STF, somente 9 (0,035%) resultaram em absolvi\u00e7\u00e3o do condenado. No STJ, disse, em 68.944 recursos contra condena\u00e7\u00f5es, somente 1,64% resultaram em absolvi\u00e7\u00e3o ou sa\u00edda do regime fechado.<\/p>\n
Rosa Weber<\/p>\n
Ao votar contra o pedido de Lula (e assim permitir a pris\u00e3o), Rosa Weber repetiu argumento de Fachin de que n\u00e3o teria como considerar ilegal a decis\u00e3o do STJ que negou um primeiro pedido do petista para evitar a pris\u00e3o, por ter seguido entendimento do pr\u00f3prio STF sobre a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o tenho como reputar ilegal, abusivo ou teratol\u00f3gico ac\u00f3rd\u00e3o que, forte nessa compreens\u00e3o do STF, rejeita a ordem de HC, independentemente da minha posi\u00e7\u00e3o pessoal quanto ao tema de fundo\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n
No voto, a ministra defendeu a import\u00e2ncia da coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais e do respeito \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es coletivas de um tribunal colegiado.<\/p>\n
Afirmou primeiro que o entendimento de uma Corte constitucional n\u00e3o pode passar por \u201crupturas bruscas\u201d.<\/p>\n
\u201cA simples mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o [dos membros do tribunal] n\u00e3o constitui fator suficiente para legitimar a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia”, afirmou.<\/p>\n
H\u00e1 cerca de 2 anos, em 2016, por maioria de 6 votos a 5, o plen\u00e1rio do STF permitiu a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Desde ent\u00e3o, embora tenha ficado vencida por votar contra, Rosa Weber tem decidido individualmente em favor da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, em respeito \u00e0 decis\u00e3o do colegiado.<\/p>\n
No voto desta quinta, ela tamb\u00e9m falou sobre a import\u00e2ncia de seguir a decis\u00e3o da maioria.<\/p>\n
\u201cA colegialidade como m\u00e9todo decis\u00f3rio, pelo qual o decidir se d\u00e1 em conjunto, imp\u00f5e aos integrantes do grupo procedimento decis\u00f3rio distinto daquele a que submetido o juiz singular. Por funcionar como colegiado, a decis\u00e3o n\u00e3o se det\u00e9m no racioc\u00ednio de um \u00fanico juiz. […] Vozes individuais v\u00e3o cedendo em favor de uma voz institucional\u201d, afirmou.<\/p>\n
Luiz Fux<\/p>\n
O ministro Luiz Fux votou contra o pedido da defesa, de modo a permitir a pris\u00e3o de Lula. Justificou a posi\u00e7\u00e3o dizendo que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u201ccai por terra\u201d quando se prova a culpa da pessoa numa condena\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, ela cessa a partir do momento em que, atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial se considera o paciente culpado. Um acord\u00e3o condenat\u00f3rio, que n\u00e3o \u00e9 ilegal, que n\u00e3o \u00e9 injusto, assenta de forma inequ\u00edvoca a culpa do r\u00e9u\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m seguiu a posi\u00e7\u00e3o do relator, Edson Fachin, de que a decis\u00e3o do STJ que negou o pedido de liberdade de Lula, e contestado pela defesa, n\u00e3o teve qualquer ilegalidade.<\/p>\n
\u201cIlegalidade n\u00e3o se revelou e injusti\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o, porque seguiu o entendimento do STF. A jurisprud\u00eancia do tribunal tem que ser \u00edntegra, est\u00e1vel. N\u00e3o mudou o direito, n\u00e3o houve nada de novo\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo Fux, a regra da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o se refere \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n
“Esse dispositivo, ele n\u00e3o tem nada a ver com a pris\u00e3o, absolutamente nada a ver com a pris\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ela trata no direitos e garantia da pris\u00e3o. Esse dispositivo n\u00e3o tem a menor vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia”, disse.<\/p>\n
Fux ainda destacou que a interpreta\u00e7\u00e3o literal dessa parte da Constitui\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o das pessoas com o sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cLevadas \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, essa regra e essa interpreta\u00e7\u00e3o literal, ela s\u00f3 tem um resultado: levar o Judici\u00e1rio a n\u00edveis alarmantes de insatisfa\u00e7\u00e3o perante os destinat\u00e1rios das nossas decis\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n
Fux tamb\u00e9m disse que a decis\u00e3o do STF de 2016 que permitiu a pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia tem \u201clegitimidade democr\u00e1tica\u201d, por corresponder \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
\u201cO Supremo fixou tese jur\u00eddica de que presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o inibe execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Essa interpreta\u00e7\u00e3o passou a ser aplicada em todo o territ\u00f3rio nacional, como tamb\u00e9m passou a usufruir de legitimidade democr\u00e1tica das decis\u00f5es judiciais\u201d, disse.<\/p>\n
“Quando est\u00e3o em jogo quest\u00f5es morais, raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, \u00e9 preciso saber o que a sociedade pensa disso\u201d, completou ao final.<\/p>\n
Dias Toffoli<\/p>\n
Dias Toffoli foi o segundo ministro a votar em favor de Lula (contra a pris\u00e3o), adotando a mesma solu\u00e7\u00e3o proposta por Gilmar Mendes: permitir a pris\u00e3o somente ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo STJ, tribunal de terceira inst\u00e2ncia com sede em Bras\u00edlia e imediatamente abaixo do STF.<\/p>\n
Para Toffoli, a pena s\u00f3 poderia ser cumprida ap\u00f3s o \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d, isto \u00e9, o esgotamento de todos os recursos poss\u00edveis nas quatro inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ele reconheceu, contudo, que como essa fase \u201cpode demorar muito para chegar\u201d e que os recursos ao pr\u00f3prio STF n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis para todos os condenados \u2013 exigem a discuss\u00e3o de uma quest\u00e3o constitucional \u2013, a execu\u00e7\u00e3o deveria aguardar a decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n
\u201cO STJ n\u00e3o \u00e9 somente aquele que uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o federal, mas a jurisprud\u00eancia dos tribunais de justi\u00e7a e dos tribunais regionais federais”, declarou.<\/p>\n
Ele defendeu que a pena seja cumprida de imediato somente numa situa\u00e7\u00e3o: quando a condena\u00e7\u00e3o for proferida por tribunal de j\u00fari (no qual um grupo de pessoas escolhidos na popula\u00e7\u00e3o decide considerar algu\u00e9m culpado).<\/p>\n
Esse tipo de julgamento, no entanto, s\u00f3 ocorre no Brasil em crimes nos quais se comprova a inten\u00e7\u00e3o de matar uma pessoa.<\/p>\n
No in\u00edcio, Toffoli disse tamb\u00e9m que a decis\u00e3o do plen\u00e1rio sobre o caso de Lula n\u00e3o deveria, necessariamente, seguir o entendimento firmado em 2016.<\/p>\n
\u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o deste plen\u00e1rio nem a efeito vinculante nem a repercuss\u00e3o geral. O tema vindo ao plen\u00e1rio maior, entendo pela possibilidade de se reabrir o imbr\u00f3glio e enfrentarmos a quest\u00e3o de fundo\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ricardo Lewandowski<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski votou em favor de Lula \u2013 contra a pris\u00e3o at\u00e9 o esgotamento de todos os recursos poss\u00edveis na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ele concentrou sua manifesta\u00e7\u00e3o na defesa do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e argumentou que esse princ\u00edpio se encerra somente ap\u00f3s o chamado \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n
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\u201cSignifica essa express\u00e3o que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o transito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Quer dizer que a pessoa se mant\u00e9m livre, salvo naquelas situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, em que o magistrado de forma fundamentada decrete a pris\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Lewandowski disse que, no caso de Lula, a pris\u00e3o n\u00e3o poderia ser decretada porque a decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o apresenta os motivos para a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Lembrou que os desembargadores do TRF-4 se basearam apenas numa s\u00famula do tribunal, uma orienta\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica a ser aplicada de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n
\u201cOusaria afirmar que a ilegalidade est\u00e1 justamente na falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, de motiva\u00e7\u00e3o adequada dessas decis\u00f5es\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Lewandowski acrescentou que \u201ca pris\u00e3o \u00e9 sempre uma exce\u00e7\u00e3o e a liberdade, a regra\u201d.<\/p>\n
“Penso que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, seja a que pretexto for, mitigar essa relevant\u00edssima garantia institu\u00edda em favor n\u00e3o s\u00f3 de uma pessoa, n\u00e3o s\u00f3 do paciente, mas de todas as pessoas, sob pena e irrepar\u00e1vel retrocesso institucional”, disse.<\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio Mello<\/p>\n
Em voto favor\u00e1vel a Lula (contra a pris\u00e3o), Marco Aur\u00e9lio Mello tamb\u00e9m defendeu que a pris\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ao final do processo, com base na regra da Constitui\u00e7\u00e3o segundo a qual ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o abre esse preceito campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas. N\u00e3o posso ver na cl\u00e1usula um sentido amb\u00edguo\u201d, disse, negando que a regra seja uma \u201cjabuticaba\u201d \u2013 algo que s\u00f3 exista no Brasil.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m disse que eventual demora no julgamento final n\u00e3o justifica a relativiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Defendeu que a Justi\u00e7a se torne mais r\u00e1pida para julgar os casos.<\/p>\n
\u201cQue o Estado se aparelhe para entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a tempo e modo, mas n\u00e3o se pode articular com uma defici\u00eancia para simplesmente dizer-se que, a\u00ed, \u00e9 poss\u00edvel inverter-se, como ressaltei, a ordem natural do processo-crime\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cUma defici\u00eancia do Estado, a revelar o emperramento da m\u00e1quina judici\u00e1ria em termos de entrega final da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o pode levar ao menosprezo que se cont\u00e9m em termos de garantia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, completou em seguida.<\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese de algu\u00e9m preso ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia ser solto ap\u00f3s uma absolvi\u00e7\u00e3o. \u201cNingu\u00e9m devolve \u00e0 pessoa, ao homem, a liberdade perdida\u201d.<\/p>\n
Celso de Mello<\/p>\n
Mais antigo ministro do STF, Celso de Mello votou a favor de Lula, para evitar a pris\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele se concentrou em defender a execu\u00e7\u00e3o da pena somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia impede que antes do transito em julgado, o estado antecipe ju\u00edzos de culpabilidade\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Ele reconheceu a grande quantidade de recursos poss\u00edveis para postergar o final do processo, mas disse que a redu\u00e7\u00e3o deles cabe ao Poder Legislativo.<\/p>\n
Celso de Mello ressaltou que, antes da condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio decretar pris\u00f5es provis\u00f3rias, poss\u00edvel em caso de risco de novos crimes, fuga ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201c\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel a conviv\u00eancia entre a pris\u00e3o cautelar e o postulado do estado de inoc\u00eancia. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o tem por fundamento ju\u00edzo de culpabilidade. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o busca infligir puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer ideia de san\u00e7\u00e3o. Constitui instrumento em benef\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o penal\u201d, disse.<\/p>\n
Fonte: Globo.com<\/p>\n
Foto:\u00a0Carlos Moura<\/p>\n
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Votaram contra a concess\u00e3o do habeas corpus o relator do caso, Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. Votaram a favor Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello \u2013 leia mais abaixo a argumenta\u00e7\u00e3o de cada ministro. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":217360,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-217359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=217359"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/217359\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/217360"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=217359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=217359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=217359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}