{"id":227455,"date":"2018-06-18T20:56:11","date_gmt":"2018-06-19T00:56:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=227455"},"modified":"2018-06-19T09:58:01","modified_gmt":"2018-06-19T13:58:01","slug":"a-justica-presidente-da-camara-diz-que-verba-indenizatoria-trouxe-economia-aos-cofres-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/06\/18\/a-justica-presidente-da-camara-diz-que-verba-indenizatoria-trouxe-economia-aos-cofres-publicos\/","title":{"rendered":"\u00c0 Justi\u00e7a, presidente da C\u00e2mara diz que verba indenizat\u00f3ria trouxe economia aos cofres p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Samir Ali, presidente<\/figcaption><\/figure>\n

O presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Samir Ali (PSDB), atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, se defendeu da A\u00e7\u00e3o Popular movida pelo advogado Caetano Neto, no caso da verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

O advogado teve que entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a devido \u00e0 negativa do Poder Legislativo em repassar informa\u00e7\u00f5es relativas ao caso. Leia mais AQUI<\/a><\/p>\n

\u00c0 Justi\u00e7a, Caetano requereu a anula\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que criou a verba indenizat\u00f3ria e a restitui\u00e7\u00e3o dos recursos aos cofres p\u00fablicos por afrontar o princ\u00edpio da \u00e9tica e moralidade com a coisa p\u00fablica.<\/p>\n

Na defesa elaborada pela assessoria jur\u00eddica da Casa de Leis, Samir Ali mostra comparativos gr\u00e1ficos com valores gastos em di\u00e1rias, m\u00eddias e combust\u00edvel nos per\u00edodos de 2015, 2016, 2017 e 2018.<\/p>\n

\u201cExcel\u00eancia, \u00e9 n\u00edtido pela an\u00e1lise das tabelas, que a institui\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria trouxe consider\u00e1vel economia para os cofres p\u00fablicos. A atual e a anterior presid\u00eancia tem sido r\u00edgida na administra\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. E essa quest\u00e3o \u00e9 Princ\u00edpio Constitucional da Efici\u00eancia e da Economicidade\u201d, diz trecho da defesa enviada \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, A DEFESA NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSMO\u00a0SENHOR\u00a0DOUTOR\u00a0JUIZ\u00a0DE\u00a0DIREITO\u00a0DA\u00a0\u00a0SEGUNDA\u00a0VARA\u00a0C\u00cdVEL\u00a0DA\u00a0COMARCA\u00a0DE\u00a0VILHENA.<\/strong><\/p>\n

\u00a0Autos\u00a0n.\u00a07002282-31.2018.822.0014<\/strong><\/p>\n

CAMARA MUNICIPAL DE VILHENA,\u00a0neste ato representada por seu\u00a0atual\u00a0Presidente, Sr. Samir Mahmoud Ali, brasileiro, solteiro, portador da C\u00e9dula de Identidade, com endere\u00e7o na Av. J\u00f4 Sato, 697, Bairro Jardim Am\u00e9rica, CEP 76980-961, vem nos autos supra mencionados, A\u00e7\u00e3o Popular, expor e ap\u00f3s requerer o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. Da tempestividade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O contestante foi notificado em 23 de abril de 2018. Considerando que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa \u00e9 de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 20 (vinte) dias, a requerimento do interessado, consoante consta na r. Decis\u00e3o, no corpo do Mandado de Cita\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o recebido pelo contestante. Sendo que, o primeiro prazo fatal seria 13\/05, por\u00e9m, em 10 de maio o contestante peticionou requerendo a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 20 dias. Deferido por Vossa Excel\u00eancia. Portanto, o prazo fatal com a prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 02\/06\/2018.<\/p>\n

    Logo, a presente pe\u00e7a \u00e9 tempestiva.<\/p>\n

      \n
    1. Breve relato.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Em A\u00e7\u00e3o Popular promovida pelo Sr. Caetano Vendimiatti Netto, que busca a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o n.012\/18, publicada no DOM n.2414, de 08\/02\/2018, que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o n.005\/17, de 13\/09\/2017, ambas institui verba de cota para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar.<\/p>\n

      Alega, ainda, que as Resolu\u00e7\u00f5es afrontam o princ\u00edpio da \u00e9tica e moralidade com a coisa p\u00fablica (art. 37, CF), eis que alega ter sido usada com finalidade promocional e pessoal do parlamentar, e, por fim, entende que houve grave preju\u00edzo aos cofres municipal e espera ser declarada a obrigatoriedade de restitui\u00e7\u00e3o pelos Vereadores.<\/p>\n

        \n
      1. Da defesa<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vilhena instituiu atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.005\/ 2017, a cota para exerc\u00edcio da atividade parlamentar, no valor mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) para o Vereador Presidente e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os demais Vereadores, destinada exclusivamente, ao ressarcimento de despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar.<\/p>\n

        No artigo 2 da Resolu\u00e7\u00e3o n.005\/2017, elenca as despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar que podem ser ressarcidas:<\/p>\n

        I – hospedagem e locomo\u00e7\u00e3o do Vereador e de assessores vinculados aos respectivos gabinetes fora de seus domic\u00edlios;<\/p>\n

        II – alimenta\u00e7\u00e3o do Vereador e de seus assessores fora de seus domic\u00edlios;<\/p>\n

        III – contrata\u00e7\u00e3o para fim de apoio \u00e0 atividade parlamentar de consultorias e trabalhos t\u00e9cnicos;<\/p>\n

        IV – aquisi\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gr\u00e1ficos para a divulga\u00e7\u00e3o de atividade parlamentar;<\/p>\n

        V – contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sonoriza\u00e7\u00e3o para reuni\u00e3o ou evento de interesse \u00e0 atividade parlamentar;<\/p>\n

        VI – loca\u00e7\u00e3o eventual de local para reuni\u00e3o ou evento de interesse \u00e0 atividade parlamentar;<\/p>\n

        VII \u2013 servi\u00e7os expressos de encomendas urgentes de pequeno e m\u00e9dio porte;<\/p>\n

        VIII \u2013 loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilizados por Vereador ou assessores na atividade parlamentar;<\/p>\n

        IX \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis utilizados em atividades parlamentares;<\/p>\n

        X \u2013 loca\u00e7\u00e3o de software;<\/p>\n

        XI \u2013 assinatura de publica\u00e7\u00f5es ou peri\u00f3dicos e clippings;<\/p>\n

        XII \u2013 t\u00e1xi, com corrida exclusivamente ao Vereador ou assessores;<\/p>\n

        XIII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de atividade dos Vereadores em r\u00e1dio, TV, sites, jornal e jornal eletr\u00f4nico;<\/p>\n

        XIV \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, indispens\u00e1veis ao funcionamento do ve\u00edculo, e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o e reparos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos dos ve\u00edculos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares;<\/p>\n

        XV \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em filmagem, fotografia, produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias para apoio \u00e0 atividade parlamentar;<\/p>\n

        Da mesma forma, no art. 3 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, relaciona os gastos que n\u00e3o ser\u00e3o admitidos. S\u00e3o eles:<\/p>\n

        I \u2013 propaganda eleitoral de qualquer natureza;<\/p>\n

        II \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente;<\/p>\n

        III \u2013 loca\u00e7\u00e3o de aeronave;<\/p>\n

        IV \u2013 manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica; e<\/p>\n

        V – material de expediente.<\/p>\n

        Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o 012\/2018 que modificou a Resolu\u00e7\u00e3o n.005\/2017, instituiu a cota para exerc\u00edcio da atividade parlamentar no valor mensal de R$3.500,00, destinada exclusivamente, ao ressarcimento de despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar.<\/p>\n

        No artigo 2 da Resolu\u00e7\u00e3o n.012\/2018, elenca as despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar que podem ser ressarcidas:<\/p>\n

        I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis utilizados em atividades parlamentares;<\/p>\n

        II \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de atividades dos Vereadores em r\u00e1dio, TV, sites, jornal e jornal eletr\u00f4nico; e<\/p>\n

        III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, indispens\u00e1veis ao funcionamento do ve\u00edculo, e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o e reparos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos dos ve\u00edculos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares.<\/p>\n

        No art. 3 da Resolu\u00e7\u00e3o n.012\/2018, enumera os gastos n\u00e3o admitidos. S\u00e3o eles:<\/p>\n

        I \u2013 propaganda eleitoral de qualquer natureza;<\/p>\n

        II \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente; e<\/p>\n

        III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica.<\/p>\n

        Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 016\/2018, institui a Cota para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar no valor de R$3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais), destinada, exclusivamente, ao ressarcimento de despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar. E relaciona as despesas que podem ser ressarcidas no art. 2. Sendo elas:<\/p>\n

        I – aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis utilizados em atividades parlamentares;<\/p>\n

        II \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de atividades dos vereadores em r\u00e1dio, TV, sites, jornal e jornal eletr\u00f4nico;<\/p>\n

        III \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, indispens\u00e1veis ao funcionamento do ve\u00edculo, e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, de revis\u00e3o e reparos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos dos ve\u00edculos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das atividades parlamentares;<\/p>\n

        IV \u2013 contrata\u00e7\u00e3o para fim de apoio \u00e0 atividade parlamentar de empresas especializadas em filmagem, fotografia, produ\u00e7\u00e3o de m\u00eddias e arte finalista.<\/p>\n

        E, no art. 3 da Resolu\u00e7\u00e3o n.016\/2018, enumera os gastos n\u00e3o admitidos. S\u00e3o eles:<\/p>\n

        I \u2013 propaganda eleitoral de qualquer natureza;<\/p>\n

        II \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de material permanente; e<\/p>\n

        III \u2013 manuten\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica.<\/p>\n

        A C\u00e2mara de Vereadores instituiu a cota para atividade parlamentar visando o princ\u00edpio da economicidade.<\/p>\n

        No\u00a0ano de 2015, quando havia 10 vereadores, foi gasto o seguinte pela C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vilhena:<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

        No ano de 2016, tamb\u00e9m com 10 vereadores, foi gasto o seguinte:<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

         <\/p>\n

        No ano de 2017, com 11 vereadores (02 receberam somente o subs\u00eddio), foi gasto o seguinte:<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

        Sendo que no ano de 2018, at\u00e9 o presente momento, temos o seguinte montante de cada vereador:<\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

        Excel\u00eancia, \u00e9 n\u00edtido pela an\u00e1lise das tabelas acima, que a institui\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria trouxe consider\u00e1vel economia para os cofres p\u00fablicos. A atual e a anterior presid\u00eancia tem sido r\u00edgida na administra\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. E essa quest\u00e3o \u00e9 Princ\u00edpio Constitucional da Efici\u00eancia e da Economicidade.<\/p>\n

        No Direito Administrativo \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que a legalidade, hoje em dia, n\u00e3o \u00e9 suficiente. \u00c9 necess\u00e1ria a converg\u00eancia da legalidade \u00e0 moralidade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia.<\/p>\n

        O exame do ato administrativo deve abranger a forma e a subst\u00e2ncia, a\u00ed compreendendo os motivos e finalidade. \u00c9 o chamado controle de m\u00e9rito, que visa apreciar se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atingiu seu objetivo adequadamente e com o menor custo, bem como analisar se os meios utilizados foram os mais apropriados.<\/p>\n

        \u00c9 poss\u00edvel uma aferi\u00e7\u00e3o n\u00edtida dos requisitos da moralidade, efici\u00eancia e economicidade na institui\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria na C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vilhena.<\/p>\n

        Deve-se mudar a vis\u00e3o formalista para exercer, de forma eficiente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

        O princ\u00edpio da\u00a0economicidade, como causa preponderante \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, bem como \u00e0 racionalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos f\u00edsicos e financeiros\u00a0pode sobrepor-se ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

        E Princ\u00edpio constitui-se em mandamento de hierarquia superior a das meras normas e regras. Caracteriza-se como um alicerce, posto como sustent\u00e1culo de todo o ordenamento jur\u00eddico vigente, sendo poss\u00edvel, atrav\u00e9s deles, extrair-se uma maior efic\u00e1cia da norma jur\u00eddica.<\/p>\n

        Os princ\u00edpios funcionam como uma linha vetora direcional do trabalho hermen\u00eautico. Nenhuma solu\u00e7\u00e3o, em caso algum, ser\u00e1 juridicamente sustent\u00e1vel quando colidente com qualquer dos princ\u00edpios norteadores da quest\u00e3o.<\/p>\n

        Em caso de d\u00favida sobre um determinado caminho a seguir, o int\u00e9rprete dever\u00e1 recorrer \u00e0 principiologia, buscando, dentre as diversas solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, a mais compat\u00edvel com os princ\u00edpios, devendo rejeitar, de plano, as que eventualmente se apresentem como violadoras ou ofensivas.<\/p>\n

        J.J. Canotilho assinala que: “… os princ\u00edpios s\u00e3o multifuncionais. Podem desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o argumentativa, permitindo, por exemplo denotar a\u00a0ratio legis\u00a0de uma disposi\u00e7\u00e3o (…) ou revelar normas que n\u00e3o s\u00e3o expressas por qualquer enunciado legislativo, possibilitando aos juristas, sobretudo aos ju\u00edzes, o desenvolvimento, integra\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o do Direito”. (in Direito Constitucional, 5\u00aa ed., Coimbra, 1997, p\u00e1g.173).<\/p>\n

        Os princ\u00edpios t\u00eam sua fonte nascedora na Constitui\u00e7\u00e3o, lei fundamental do Pa\u00eds que cont\u00e9m normas alusivas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Estado, ao reconhecimento e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais do ser humano e do cidad\u00e3o, \u00e0s formas, aos limites e \u00e0s compet\u00eancias do exerc\u00edcio do Poder P\u00fablico. A prop\u00f3sito, Maria Helena Diniz assinala que “\u00e9 da ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o ser limitadora dos poderes p\u00fablicos, que n\u00e3o podem agir sen\u00e3o de acordo com Ela. As normas constitucionais restringem a sua \u00f3rbita de a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

        Da fixa\u00e7\u00e3o de determinados\u00a0princ\u00edpios, tanto de ordem constitucional, como supraconstitucionais, \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico estabelece os par\u00e2metros interpretativos e integrativos do sistema, na conforma\u00e7\u00e3o de um conjunto harm\u00f4nico entre normas e regras que atribuem compet\u00eancias e padr\u00f5es que se interagem.<\/p>\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no\u00a0caput\u00a0do art.37, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 19\/98, estabelece, de forma expl\u00edcita, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todos os n\u00edveis, obedecer\u00e1 os princ\u00edpios da\u00a0legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade\u00a0e\u00a0efici\u00eancia, e, no art.70, prescreve, entre os objetivos do controle financeiro, est\u00e3o, tamb\u00e9m, inseridos os princ\u00edpios da\u00a0legitimidade\u00a0e\u00a0economicidade. Cumpre ainda, conforme disp\u00f5e o art.74, que ao sistema de controle interno, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar a\u00a0efic\u00e1cia\u00a0e\u00a0efici\u00eancia\u00a0dos resultados da gest\u00e3o administrativa.<\/p>\n

        Esses princ\u00edpios insertos no Texto Constitucional s\u00e3o de suma import\u00e2ncia inclusive ao desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento das atribui\u00e7\u00f5es das Cortes de Contas, porque estabelecem par\u00e2metros \u00e0 an\u00e1lise e julgamento dos atos colocados \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Essa assertiva adv\u00e9m de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos Tribunais de Contas n\u00e3o deve limitar-se a controlar a legalidade puramente formal. Deve-se, tamb\u00e9m e obrigatoriamente, atentar aos demais princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que n\u00e3o sofrem limita\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas entre si, ali\u00e1s, est\u00e3o no mesmo patamar e interligam-se.<\/p>\n

        Isto porque tais princ\u00edpios formam a base de organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas. O controle externo n\u00e3o se limita somente ao controle da legalidade formal da atividade financeira do setor p\u00fablico, mas estende-se, tamb\u00e9m, ao controle da racionalidade, da assimila\u00e7\u00e3o e manejo dos dinheiros p\u00fablicos.<\/p>\n

        A efic\u00e1cia e efici\u00eancia, a economicidade e a moralidade al\u00e9m de inseridos como princ\u00edpios constitucionais, tamb\u00e9m s\u00e3o plenamente aceitos pela comunidade cient\u00edfica.<\/p>\n

        O Direito Administrativo, hoje, n\u00e3o se preocupa somente com a forma dos atos, mas tamb\u00e9m com sua ess\u00eancia.<\/p>\n

        A omiss\u00e3o ou preteri\u00e7\u00e3o \u00e0 forma vicia o ato administrativo, mas n\u00e3o tem o cond\u00e3o de inquinar, irremediavelmente, o ato, se n\u00e3o observada.<\/p>\n

        Da\u00ed porque os controles internos e externos, nos dias atuais, voltam-se mais \u00e0 subst\u00e2ncia do que \u00e0 forma, mais \u00e0\u00a0moralidade, \u00e0\u00a0economicidade\u00a0e \u00e0\u00a0efici\u00eancia, do que \u00e0 legalidade dos atos administrativos.<\/p>\n

        N\u00e3o \u00e9 raro, al\u00edas, \u00e9 corriqueiro, os Tribunais de Contas se defrontarem, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com atos ou a\u00e7\u00f5es de um administrador p\u00fablico que fogem da legalidade, seja por falhas formais ou at\u00e9 mesmo por desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o atinente. Mas a verifica\u00e7\u00e3o a cargo das Cortes de Contas n\u00e3o se det\u00e9m apenas no princ\u00edpio da legalidade. Nesse caso, se o ato ou a a\u00e7\u00e3o atendeu os demais princ\u00edpios, \u00e9 de mister leg\u00edtim\u00e1-lo, por meio da sanat\u00f3ria ou convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O exame do ato administrativo deve abranger a forma e a subst\u00e2ncia, a\u00ed compreendendo os motivos, finalidade e, principalmente, o interesse p\u00fablico e o\u00a0custo-ben\u00e9fico, ou seja, qual o benef\u00edcio social que trouxe \u00e0 comunidade.<\/p>\n

        E a institui\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria trouxe consider\u00e1vel economia aos cofres p\u00fablicos. E ao contr\u00e1rio do que menciona a pe\u00e7a inicial da presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

        Na oportunidade, juntamos a c\u00f3pia de todos os gastos individualizados de cada Vereador, consoante requerido na pe\u00e7a vestibular. Bem como, nos colocamos a disposi\u00e7\u00e3o para fornecer quaisquer outros documentos que Vossa Excel\u00eancia entender pertinente para o deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n

        Protesta provar o alegado por todas as formas em direito admitidas, especialmente depoimentos pessoais, per\u00edcia, juntada de novos documentos e testemunhal.<\/p>\n

        Ao final, a condena\u00e7\u00e3o do exequente ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia, custas processuais e periciais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e todo o demais em direito admitido.<\/p>\n

        Pede e\u00a0espera\u00a0deferimento.\u00a0Vilhena,\u00a004\u00a0de\u00a0junho\u00a0de\u00a02018.<\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0Joice Carla\u00a0Santini\u00a0Antonio<\/strong><\/p>\n

        OAB\/RO\u00a0617 –\u00a0Assessora\u00a0Jur\u00eddica\u00a0da Presid\u00eancia<\/p>\n

         <\/p>\n

        Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

        Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O presidente da C\u00e2mara de Vilhena, Samir Ali (PSDB), atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, se defendeu da A\u00e7\u00e3o Popular movida pelo advogado Caetano Neto, no caso da verba indenizat\u00f3ria. O advogado teve que entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a devido \u00e0 negativa do Poder Legislativo em repassar informa\u00e7\u00f5es relativas ao caso. Leia mais AQUI \u00c0 Justi\u00e7a, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":227456,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-227455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=227455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227455\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/227456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=227455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=227455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=227455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}