{"id":231298,"date":"2018-07-13T10:23:01","date_gmt":"2018-07-13T14:23:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=231298"},"modified":"2018-07-13T16:00:41","modified_gmt":"2018-07-13T20:00:41","slug":"mp-sugere-aprimoramento-da-lei-da-ficha-limpa-em-vilhena-e-chupinguaia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/07\/13\/mp-sugere-aprimoramento-da-lei-da-ficha-limpa-em-vilhena-e-chupinguaia\/","title":{"rendered":"MP sugere aprimoramento da Lei da \u201cFicha Limpa\u201d em Vilhena e Chupinguaia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP), por meio de seu Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP\/PPA), deflagrou recentemente, no ano de 2016, em \u00e2mbito estadual, o projeto intitulado \u201cLIMPE\/2016\u201d, por meio do qual v\u00e1rios munic\u00edpios de nosso Estado foram instados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a elaborarem e aprovarem Leis Municipais vedando a nomea\u00e7\u00e3o de servidores \u201cficha suja\u201d para cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas.<\/p>\n

Dando prosseguimento a tal projeto, foi agora lan\u00e7ado o Programa LIMPE\/2018 que, dentre outras finalidades, visa impelir os Munic\u00edpios do Estado a aprovarem novos Projetos de Leis, desta feita visando ao aprimoramento de suas Leis de Ficha Limpa j\u00e1 vigentes, com o fim de ampliar as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00f5es \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o e\/ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, abarcando todas as modalidades de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o esclarece que as Leis municipais atualmente vigentes em Vilhena e Chupinguaia, assim como nos demais Munic\u00edpios do Estado, s\u00f3 vedam a nomea\u00e7\u00e3o de servidor condenado por ato de improbidade se esta condena\u00e7\u00e3o preencher, simultaneamente, v\u00e1rios requisitos, isto \u00e9, se lhe tiver sido imposta a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (outras san\u00e7\u00f5es n\u00e3o acarretam o enquadramento do condenado como ficha-suja), se o ato \u00edmprobo tiver sido praticado dolosamente (intencionalmente) e, por fim, esse ato de improbidade deve ter causado dano ao er\u00e1rio (preju\u00edzo para o Munic\u00edpio) e tamb\u00e9m, no caso espec\u00edfico da Lei de Vilhena, ter\u00e1 que ter ensejado enriquecimento il\u00edcito (vantagem indevida a algum agente p\u00fablico ou particular benefici\u00e1rio do ato).<\/p>\n

Faltando qualquer um desses requisitos, o condenado por ato de improbidade poder\u00e1 ser nomeado, sem nenhum problema:<\/p>\n

\u201ca reda\u00e7\u00e3o, da forma como hoje est\u00e1, permite que v\u00e1rias pessoas, j\u00e1 condenadas pela pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo, seja em por senten\u00e7a definitiva ou decis\u00e3o colegiada, possam ser legalmente nomeadas para cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, justamente porque esses requisitos s\u00e3o exigidos de forma cumulativa, diminuindo o alcance das veda\u00e7\u00f5es que se buscou estipular para moralizar o acesso a cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o. O que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende \u00e9 ampliar essas veda\u00e7\u00f5es, expandindo o alcance da Lei da Ficha Limpa, a fim de que toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa venha a obstar, pelo prazo legal, o acesso a tais fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, eis que uma pessoa condenada por ato \u00edmprobo, seja este qual for, demonstra n\u00e3o preencher os requisitos morais m\u00ednimos necess\u00e1rios para atuar em nome da coletividade e representar o Poder P\u00fablico. Logo, as altera\u00e7\u00f5es que ora se busca implementar t\u00eam por escopo melhor preservar os interesses da moralidade administrativa e atender, assim, aos anseios da sociedade, que tanto almeja uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais \u00e9tica, honesta e decente, onde n\u00e3o tenham vez aqueles que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 condenou por pr\u00e1ticas desonestas e il\u00edcitas\u201d, explica o Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Diante disso, a Curadoria da Probidade de Vilhena aderiu ao projeto do CAOP\/PPA e expediu aos Munic\u00edpios de Vilhena e Chupinguaia um documento chamado \u201cSugest\u00e3o Legislativa\u201d, recomendando a cada Chefe do Poder Executivo que elabore Projeto de Lei para altera\u00e7\u00e3o da \u201cLei da Ficha Limpa\u201d e que o encaminhe \u00e0 respectiva C\u00e2mara de Vereadores, constando ali a veda\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de pessoas\/servidores para cargos em comiss\u00e3o e\/ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que tenham sido condenadas, em definitivo ou por \u00f3rg\u00e3o colegiado, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade, de modo a modificar a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo atualmente vigente, ampliando as hip\u00f3teses consideradas como \u201cficha suja\u201d.<\/p>\n

Isto \u00e9, excluindo-se os termos \u201c\u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d, \u201cdoloso\u201d, \u201cles\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d e \u201cenriquecimento il\u00edcito\u201d, passando a abarcar todas as modalidades de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, inclusive, os atos culposos, os decorrentes de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (nos quais n\u00e3o h\u00e1 dano ao er\u00e1rio nem enriquecimento il\u00edcito) e aqueles que causarem dano ao er\u00e1rio mas n\u00e3o ensejarem enriquecimento il\u00edcito, e vice-versa.<\/p>\n

Na \u201cSugest\u00e3o Legislativa\u201d, o Promotor de Justi\u00e7a atuante no caso, Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, argumenta que \u201co senso moral coletivo almeja, mais do que nunca, por maior moralidade, probidade e dec\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, clamando que o Poder P\u00fablico se livre de agentes considerados inid\u00f4neos e \u00edmprobos, assim j\u00e1 condenados judicialmente, em definitivo ou por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado\u201d. Al\u00e9m disso, destaca que \u201ca amplia\u00e7\u00e3o do alcance dessa veda\u00e7\u00e3o legal, conforme est\u00e1 sendo sugerido, melhor assegura os interesses p\u00fablicos que se visa alcan\u00e7ar com a norma em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por fim, o Promotor de Justi\u00e7a ressalta que, t\u00e3o logo os Chefes do Poder Executivo encaminhem seus Projetos de Lei aos respectivos Poderes Legislativos Municipais, a Curadoria da Probidade de Vilhena enviar\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o a cada um dos Vereadores, buscando a aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos de Leis com as altera\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende necess\u00e1rias e imprescind\u00edveis para assegurar a defesa da probidade administrativa.<\/p>\n

Texto e foto: Assessoria<\/p>\n

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