{"id":232234,"date":"2018-07-19T18:14:12","date_gmt":"2018-07-19T22:14:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=232234"},"modified":"2018-07-21T08:24:57","modified_gmt":"2018-07-21T12:24:57","slug":"mpe-representa-e-tce-multa-prefeito-por-restringir-concorrencia-em-licitacao-em-cerejeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/07\/19\/mpe-representa-e-tce-multa-prefeito-por-restringir-concorrencia-em-licitacao-em-cerejeiras\/","title":{"rendered":"MPE representa e TCE multa prefeito por restringir concorr\u00eancia em licita\u00e7\u00e3o em Cerejeiras"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Airton Gomes, prefeito<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) formalizou representa\u00e7\u00e3o e o Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia (TCE) multou o prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes (PP), por poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o e no pagamento de despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Nova Gest\u00e3o e Consultoria Ltda. \u2013 EPP.<\/p>\n

A decis\u00e3o proferida pelos membros do TCE foi publicada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE, de 13 de julho.<\/p>\n

O caso deve-se aos exerc\u00edcios 2014\/2015, quando o Executivo Municipal requeria empresa para presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assessoria Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m do prefeito, tamb\u00e9m foi multado o ex-secret\u00e1rio de fazenda e o pregoeiro municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> LEIA A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Munic\u00edpio de Cerejeiras<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O Ac\u00f3rd\u00e3o – APL-TC 00271\/18<\/p>\n

PROCESSO: 5277\/2017<\/p>\n

UNIDADE: Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cerejeiras<\/p>\n

ASSUNTO: Tomada de Contas Especial. Processo Original n\u00ba 2940\/17: Representa\u00e7\u00e3o acerca de poss\u00edveis irregularidades em licita\u00e7\u00e3o e contratos com a Empresa Nova Gest\u00e3o e Consultoria Ltda. – EPP, referentes aos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, convertida por for\u00e7a do Ac\u00f3rd\u00e3o APL-TC 00470\/17.<\/p>\n

INTERESSADO: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS: Airton Gomes – Prefeito Municipal \u00a0-Valdir Carlos da Silva – Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda \u00a0– Eliandro Victor Zancanaro – Pregoeiro Municipal \u00a0-Nova Gest\u00e3o e Consultoria Ltda – EPP – ADVOGADOS: Nilton Edgard Mattos Marena \u2013 OAB\/RO 361-B Marcos Pedro Barbas Mendon\u00e7a \u2013 OAB\/RO 4476<\/p>\n

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva GRUPO: I SESS\u00c3O: 5 de julho de 2018<\/p>\n

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVI\u00c7OS PARA ACOMPANHAR O \u00cdNDICE PROVIS\u00d3RIO QUE COMP\u00d5E AS TRANSFER\u00caNCIAS DE RECURSOS DO ICMS DO FUNDO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS (FPM). REGULAR COM RESSALVA. ART. 16, INCISO II, 18 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 154\/96. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. ARQUIVAMENTO.<\/p>\n

A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriores, inclusive com a demonstra\u00e7\u00e3o de resultados, limita a concorr\u00eancia, evidenciando direcionamento do certame. 2. Ainda que n\u00e3o se possa relacionar o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de dano ao er\u00e1rio, vez que tais servi\u00e7os foram devidamente executados.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial originaria da convers\u00e3o, por for\u00e7a do Ac\u00f3rd\u00e3o APL-TC 00470\/17, da Representa\u00e7\u00e3o oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Estado, autuada sob o n\u00ba 2940\/2017\/TCE-RO, referente \u00e0 poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o e no pagamento de despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o da Empresa Nova Gest\u00e3o e Consultoria Ltda. – EPP, pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cerejeiras, durante os exerc\u00edcios de 2014 e 2015, visando a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assessoria Tribut\u00e1ria, como tudo dos autos consta.<\/p>\n

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, em: I – Julgar regular com ressalvas a presente Tomada de Conta Especial, com fulcro no artigo 16, inciso II, e 18 da Lei Complementar n\u00ba 154\/96, de responsabilidade dos Senhores Airton Gomes\u00a0 (ex-prefeito), Valdir Carlos da Silva( ex-secret\u00e1rio municipal de Fazenda) e Eliandro Victor Zancanaro (Pregoeiro municipal), em raz\u00e3o das falhas de natureza formal na deflagra\u00e7\u00e3o do certame que resultou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa Nova Gest\u00e3o e Consultoria Ltda. \u2013 EPP, sobretudo quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da ampla concorr\u00eancia para a escolha da proposta mais vantajosa;<\/p>\n

II \u2013 Aplicar aos Senhores Airton Gomes, Valdir Carlos da Silva e Eliandro Victor Zancanaro, individualmente, no valor de R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), a multa prevista no art. 55, II, da LC n\u00ba 154\/1996, por restringir a participa\u00e7\u00e3o no certame de empresas que al\u00e9m de terem prestado servi\u00e7os da natureza licitada tiveram tais servi\u00e7os publicados, inclusive na imprensa oficial, limitando, assim, a ampla concorr\u00eancia;<\/p>\n

III – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, para que os Senhores Airton Gomes , Valdir Carlos da Silva e Eliandro Victor Zancanaro, \u00a0recolham a multa imputada – item II retro – ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas-FDI\/TC, nos termos do artigo 3\u00b0, inciso III da Lei Complementar n\u00b0 194\/97, cujo n\u00e3o pagamento no prazo estipulado autoriza as medidas de cobran\u00e7a, inclusive judiciais;<\/p>\n

IV \u2013 Recomendar ao atual Prefeito Municipal de Cerejeiras que atente \u00e0s medidas propostas pela Unidade T\u00e9cnica desta Corte no relat\u00f3rio emitido no Processo n\u00ba 2940\/2017, registrado sob o ID n\u00ba 499847;<\/p>\n

V – Dar ci\u00eancia, via Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE-RO, do teor deste Ac\u00f3rd\u00e3o aos respons\u00e1veis e demais interessados, informando-lhes que o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico e o Voto est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br<\/a>);<\/p>\n

VI \u2013 Determinar ao Departamento do Pleno que, adotadas as provid\u00eancias de praxe, sejam os presentes autos arquivados.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Conselheiros JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, o Conselheiro-Substituto FRANCISCO J\u00daNIOR FERREIRA DA SILVA (em substitui\u00e7\u00e3o regimental ao Conselheiro BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES); o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; e a Procuradora-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO.<\/p>\n

Porto Velho, quinta-feira, 5 de julho de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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