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Decis\u00e3o da relatora determina que o Senado Federal seja oficiado \u201cpara que declare a perda do mandato eletivo do condenado\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
Decis\u00e3o da relatora determina que o Senado Federal seja oficiado \u201cpara que declare a perda do mandato eletivo do condenado\u201d.<\/p>\n
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, determinou nesta quinta-feira, 2, o cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Narciso Cassol (PP-RO), condenado na A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 565 pelo crime de fraude a licita\u00e7\u00f5es ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. A ministra determina tamb\u00e9m que o Senado Federal seja oficiado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do mandato eletivo do senador.<\/p>\n
Cassol foi condenado pelo Plen\u00e1rio do Supremo, em 2013, pelo crime de fraude a licita\u00e7\u00f5es ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados ainda Salom\u00e3o da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comiss\u00e3o municipal de licita\u00e7\u00f5es \u00e0 \u00e9poca dos fatos. A pena imposta a Cassol foi de quatro anos de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por pena restritiva de direitos (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade) e por multa de R$ 201 mil.<\/p>\n
Em 20\/6, o Plen\u00e1rio do STF determinou a certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da AP, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, para fins de in\u00edcio do cumprimento da pena. No dia seguinte, a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, requereu a execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o. Com a certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram encaminhados \u00e0 ministra, relatora da AP 565.<\/p>\n
Na decis\u00e3o desta quinta-feira, a presidente do STF determina a expedi\u00e7\u00e3o da guia de execu\u00e7\u00e3o penal quanto a Ivo Cassol, a ser cumprida pela Vara da Execu\u00e7\u00e3o Penal de Bras\u00edlia (DF), a quem delega a compet\u00eancia para a imediata determina\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. O ju\u00edzo deve encaminhar bimestralmente relat\u00f3rio circunstanciado e cientificar o STF de qualquer circunst\u00e2ncia relevante no curso do cumprimento da pena.<\/p>\n
No caso de Erodi e Salom\u00e3o, a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o da pena foi delegada ao ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal da Comarca de Rolim Moura. Ambos foram condenados \u00e0 pena de quatro anos de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por pena restritiva de direitos (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade) e por multa, no valor de R$ 134 mil.<\/p>\n
Mandato<\/b><\/p>\n
No julgamento da a\u00e7\u00e3o penal, o Plen\u00e1rio decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo prev\u00ea que, nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal com tr\u00e2nsito em julgado, a perda do mandato parlamentar ser\u00e1 decidida pela respectiva Casa legislativa, por maioria absoluta.<\/p>\n
Nesses termos, a ministra determina que o Senado Federal seja oficiado \u201cpara que declare a perda do mandato eletivo do condenado\u201d. Na decis\u00e3o, determina-se ainda a perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos demais condenados.<\/p>\n