{"id":234028,"date":"2018-08-08T17:17:42","date_gmt":"2018-08-08T21:17:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=234028"},"modified":"2018-08-09T10:30:27","modified_gmt":"2018-08-09T14:30:27","slug":"promotor-pede-a-vereadores-nao-aprovar-projeto-que-muda-lei-do-nepotismo-em-vilhena-leia-recomendacao-na-integra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2018\/08\/08\/promotor-pede-a-vereadores-nao-aprovar-projeto-que-muda-lei-do-nepotismo-em-vilhena-leia-recomendacao-na-integra\/","title":{"rendered":"Promotor pede a vereadores n\u00e3o aprovar projeto que muda lei do nepotismo em Vilhena; leia recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Atrav\u00e9s do of\u00edcio n. 147\/2018, o promotor de justi\u00e7a, Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, recomendou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vilhena que n\u00e3o aprove mudan\u00e7as na lei 4.920, que veda o nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, sancionada em junho passado. Leia AQUI<\/a><\/p>\n

A mudan\u00e7a estava na pauta da sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 7, atrav\u00e9s do projeto de lei 5.473\/2018, mas foi retirada pelo parlamentares. O ato pol\u00edtico \u00e9 realizado \u00e0 noite. Relembre AQUI<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, durante a manh\u00e3, o presidente da Casa de Leis, Adilson de Oliveira, recebeu a recomenda\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a para que os vereadores se abstenham de votar tal projeto \u201cvisto que tal proposta legislativa fere preceitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, notadamente a S\u00famula Vinculante 13 do STF, bem como os princ\u00edpios da Impessoalidade e Moralidade (art. 37, caput, CR)\u201d.<\/p>\n

Para o promotor, o mencionado projeto de Lei n. 5.473\/2018, por\u00e9m, visa excepcionar essa veda\u00e7\u00e3o legal especialmente no que tange aos servidores com v\u00ednculo efetivo, tornando poss\u00edvel que estes \u00faltimos, muito embora possuindo parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com outros agentes j\u00e1 ocupantes de cargos pol\u00edticos, comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, sejam nomeados em cargos\/fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, sem que isto configure a pr\u00e1tica de nepotismo, exce\u00e7\u00e3o esta que passar\u00e1 a estar respaldada no \u00a72\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d, do art. 3\u00ba, da Lei n. 4.920\/2018, por\u00e9m, repita-se, em total afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante, da mais alta Corte judicial de nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o alertou dizendo que qualquer vereador que vier a afrontar as disposi\u00e7\u00f5es est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, A RECOMENDA\u00c7\u00c3O NA \u00cdNTEGRA ENVIADA AO PRESIDENTE ADILSON DE OLIVEIRA:<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancia: Autos n. 2018001010073891. <\/strong><\/p>\n

U . R . G . E . N . T . E <\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para expor e recomendar a Vossa Excel\u00eancia o seguinte. Primeiramente, cumpre esclarecer que foi instaurado por esta Curadoria da Probidade o procedimento n. 2018001010073891 que, dentre outros fatos, visa apurar representa\u00e7\u00e3o an\u00f4nima noticiando que agentes pol\u00edticos locais pretendem alterar a lei que veda a pr\u00e1tica de nepotismo no Munic\u00edpio de Vilhena.<\/p>\n

Nessa esteira, cumpre tamb\u00e9m informar que, simultaneamente \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do aludido procedimento investigat\u00f3rio, foi encaminhada a esta Curadoria da Probidade, no bojo do feito n. 20170010100001211, a informa\u00e7\u00e3o de que o Poder Legislativo Municipal, de fato, apresentou um projeto de Lei, sob o n. 5.473\/2018<\/strong>, que tem por objeto exatamente alterar o art. 3\u00ba, caput, inc. II e \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, da Lei Municipal n. 4.920\/2018<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Fato \u00e9 que, em linhas gerais, a Lei n. 4.920\/2018 veda a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o em cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas de pessoas que, sendo ou n\u00e3o ocupantes de cargos efetivos, possuam parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com agentes pol\u00edticos e\/ou outros agentes p\u00fablicos j\u00e1 exercentes de cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas na Administra\u00e7\u00e3o municipal de Vilhena. Ao meu ver, essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 consonante ao que disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante 13 do STF, a qual possui for\u00e7a de lei (art. 103-A, CR\/88) e disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

\u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

O mencionado projeto de Lei n. 5.473\/2018, por\u00e9m, visa excepcionar essa veda\u00e7\u00e3o legal especialmente no que tange aos servidores com v\u00ednculo efetivo, tornando poss\u00edvel que estes \u00faltimos, muito embora possuindo parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com outros agentes j\u00e1 ocupantes de cargos pol\u00edticos, comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, sejam nomeados em cargos\/fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, sem que isto configure a pr\u00e1tica de nepotismo, exce\u00e7\u00e3o esta que passar\u00e1 a estar respaldada no \u00a72\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d, do art. 3\u00ba, da Lei n. 4.920\/2018, por\u00e9m, repita-se, em total afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante, da mais alta Corte judicial de nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Em suma, a referida altera\u00e7\u00e3o legislativa contraria o disposto na S\u00famula Vinculante 13 STF, esvaziando o seu preceito proibitivo, especificamente no tocante \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de servidores com parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com a autoridade nomeante.<\/p>\n

\u00c9 que nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 37, V), as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, logo, muito embora sendo servidor efetivo, tendo ele parentesco at\u00e9 o 3\u00ba grau com a autoridade nomeante, lhe \u00e9 vedada a designa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sob pena de configurar nepotismo.<\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 como uma pessoa, sem v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o, ser designada para exercer uma \u201cfun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d, e conquanto a S\u00famula Vinculante tamb\u00e9m inclua essa hip\u00f3tese nas veda\u00e7\u00f5es ali delineadas, \u00e9 de se concluir, por cogni\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, que essa veda\u00e7\u00e3o abrange somente servidores efetivos, n\u00e3o se podendo admitir que o projeto de lei mencionado disponha o contr\u00e1rio, ou seja, que torne poss\u00edvel que servidores, mesmo possuindo v\u00ednculo efetivo e tendo parentesco at\u00e9 3\u00ba grau com a autoridade nomeante, sejam designados para tais fun\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, validando, no \u00e2mbito municipal, situa\u00e7\u00f5es consideradas nepotismo em todo o restante do pa\u00eds.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, vislumbro que a aprova\u00e7\u00e3o da citada proposta legislativa resultar\u00e1 na edi\u00e7\u00e3o de uma lei MANIFESTAMENTE inconstitucional, ante a ofensa \u00e0 S\u00famula Vinculante 13 do STF, bem como aos princ\u00edpios constitucionais da Impessoalidade e Moralidade, n\u00e3o se podendo admitir sua aprova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do que, em havendo designa\u00e7\u00f5es de servidores efetivos em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nas hip\u00f3teses vedadas pela S\u00famula Vinculante, restar\u00e1 configurada a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

A esse respeito, oportuno ressaltar que todo e qualquer agente p\u00fablico que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (aqui inclu\u00eddos os vereadores no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legiferante), vier a afrontar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429\/92 \u2013 arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba), est\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12 daquele Diploma Legal, isto \u00e9, o vereador que contribuir para a edi\u00e7\u00e3o de Lei Municipal MANIFESTAMENTE inconstitucional e que sirva de base para a pr\u00e1tica de ato \u00edmprobo pode e deve ser corresponsabilizado por tal conduta:<\/p>\n

\u201c Em linha de princ\u00edpio, poss\u00edvel seria que a edi\u00e7\u00e3o de norma dissonante da Constitui\u00e7\u00e3o se apresentasse como ind\u00edcio consubstanciador da improbidade dos agentes que concorreram para a sua edi\u00e7\u00e3o. Afinal, agiram ao arrepio do alicerce fundamental de sua atividade. Identificada a inconstitucionalidade da norma, deveria ser perquirido, de acordo com o caso concreto, o elemento volitivo que deflagrou a a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o legislativo e a finalidade almejada com a edi\u00e7\u00e3o da norma. A partir desses elementos, seria estabelecido um crit\u00e9rio de proporcionalidade na conduta do legislador, o que permitiria a identifica\u00e7\u00e3o da improbidade sempre que a norma fosse absolutamente dispens\u00e1vel, dissociada do interesse p\u00fablico e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstrasse que o desiderato final do agente era obter benef\u00edcio para si ou para outrem com a sua edi\u00e7\u00e3o. (\u2026) Ainda sob a \u00f3tica da inviolabilidade garantida aos membros do Poder Legislativo, \u00e9 importante frisar que ela tem seu alcance restrito ao conte\u00fado das opini\u00f5es, palavras e votos que sejam proferidos durante o lapso em que ostentem a representatividade popular (Emerson Garcia e outro, in Improbidade Administrativa, 4\u00aaed., Ed. Lumen Iuris, p. 309-313)\u201d<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fundamento no artigo 44, par. \u00fan., inc. IV, da Lei Complementar Estadual n. 93\/93, RECOMENDO<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia que, como ocupante do cargo eletivo de Vereador de Vilhena\/RO, caso ainda n\u00e3o tenha sido votado o Projeto de Lei municipal n. 5.473\/2018, se abstenha de aprovar tal projeto de lei, visto que tal proposta legislativa fere preceitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, notadamente a S\u00famula Vinculante 13 do STF, bem como os princ\u00edpios da Impessoalidade e Moralidade (art. 37, caput, CR), conforme fundamentos acima delineados.<\/p>\n

Por fim, cientifico que c\u00f3pia do presente of\u00edcio ser\u00e1 enviada aos principais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o local, para ampla divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento do teor do presente of\u00edcio recomendat\u00f3rio. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excel\u00eancia meus votos de elevada considera\u00e7\u00e3o e estima.<\/p>\n

Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n

Fotos: Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n. 147\/2018, o promotor de justi\u00e7a, Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, recomendou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vilhena que n\u00e3o aprove mudan\u00e7as na lei 4.920, que veda o nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, sancionada em junho passado. Leia AQUI A mudan\u00e7a estava na pauta da sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 7, atrav\u00e9s do projeto de lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":234029,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-234028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=234028"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/234028\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/234029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=234028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=234028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=234028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}